Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Nº 186/2014
Art. 1.
A Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 42-
A. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil, conforme regime de trabalho previsto no art. 39 desta Lei.” (NR)
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Art. 55.
s candidatos considerados aprovados nas provas descritas no inciso I do art. 47 desta Lei Complementar serão classificados, preliminarmente, com base na somatória dos pontos obtidos nessa fase e na de títulos, em ordem decrescente de pontos.
§ 1ºA classificação final do concurso público será feita a partir da classificação preliminar, eliminando-se os candidatos não aptos nas avaliações psicológica, médico-odontológica e de aptidão física.
§ 2ºO resultado final do concurso será homologado pelos Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Administração.” (NR)
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Art. 55-
A. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por igual período.” (NR)
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Art. 64.
........................................
§ 1ºAo Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos policiais civis.
§ 2ºAo Coordenador-Geral de Perícias compete dar posse aos servidores daquela Coordenadoria.
§ 3ºA nomeação será feita conforme a necessidade do serviço público e as vagas constantes no edital.” (NR)
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Art. 67.
candidato ao provimento em cargo de carreira da Polícia Civil deverá comprovar, para a posse, o atendimento dos seguintes requisitos:
Inacionalidade brasileira;
IIno mínimo, vinte e um anos completos e, no máximo, quarenta e cinco anos completos na data de encerramento das inscrições;
IIIescolaridade correspondente à habilitação exigida para o exercício do cargo ou da função, na área de conhecimento estabelecida no edital;
IVpleno gozo dos direitos políticos;
Vquitação com as obrigações militares e eleitorais;
VIboa conduta na vida pública e privada, não registrando antecedentes criminais, nem ter praticado infração penal;
VIIplena aptidão física e mental, comprovadas mediante parecer médico emitido por junta médica oficial especifica a ser designada;
VIIIhabilitação para conduzir veículos, comprovada pela Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”, conforme constar do edital do concurso.
§ 1ºNo ato da posse, o candidato nomeado deverá comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos para investidura no cargo, e apresentar, também, os seguintes comprovantes:
Ideclaração de bens e valores que constituem o patrimônio individual e familiar, incluídos o do cônjuge e dos filhos;
IIdeclaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as exceções previstas na Constituição;
IIIprova, quando for o caso, de que requereu exoneração, vacância, rescisão do contrato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha exercendo.
§ 2ºA deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse em cargo de carreira da Polícia Civil, desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo ou função, comprovada em inspeção e em laudo da perícia médica oficial, obedecido o limite de vagas para portadores de necessidades especiais.
§ 3ºAo candidato empossado nos termos do § 2º deste artigo não se concederá qualquer vantagem, direito ou benefício, em razão da deficiência existente à época da sua admissão.” (NR)
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Art. 67-
A. Os empossados serão matriculados no curso de formação policial exigido para o cargo ou função a que tenha se habilitado, que terá currículo e duração variáveis, de conformidade com as atribuições e responsabilidades inerentes a cada categoria funcional, com duração mínima de seiscentas horas para todas as categorias.
§ 1ºO curso de formação policial é requisito fundamental do estágio probatório, sendo que a reprovação do membro da Polícia Civil acarretará sua exoneração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºDurante o curso de formação, será efetuado o acompanhamento da vida social do membro da Polícia Civil, que obrigatoriamente deverá ser levado em consideração para efeito de avaliação no estágio probatório.” (NR)
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Art. 67-
B. Os cursos de formação policial serão planejados, programados, orientados e ministrados pela Academia da Polícia Civil.
§ 1ºOs planos de curso serão aprovados pelo Conselho de Ensino da Academia da Polícia Civil.
§ 2ºO Conselho de Ensino da Academia da Polícia Civil, aprovará Manual do Acadêmico, no qual conste os direitos, os deveres, o regime disciplinar, as proibições e as causas de reprovação a que estão sujeitos os membros da Polícia Civil no curso de formação, sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar.” (NR)
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Art. 67-
C. Concluído o curso de formação, será atribuído exercício aos novos membros da Polícia Civil, no prazo definido nesta Lei Complementar, no órgão ou na unidade da Polícia Civil que tiver lotação.
§ 1ºA lotação em órgãos ou em unidades da Polícia Civil será precedida de escolha de vagas, observada a melhor classificação final de cada servidor no concurso público, respeitada a regionalização.
§ 2ºHavendo dois ou mais servidores em igualdade de condições, terá preferência para escolha, sucessivamente, o que tiver:
Imaior tempo de serviço policial civil no Estado;
IImaior tempo de serviço policial em geral;
IIImaior tempo de serviço público no Estado;
IVmaior tempo de serviço público em geral;
Vmaior idade;
VImaior prole.
§ 3ºCompete ao Delegado-Geral da Polícia Civil ou ao Coordenador-Geral de Perícias, conforme a categoria funcional do membro da Polícia Civil, baixar o ato de lotação de servidor.
§ 4ºNenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.” (NR)
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Art. 67-
D. O tempo de serviço na classe ou na entrância inicial da carreira será computado desde a data da posse.
Parágrafo únicoPara os empossados na mesma data, será obedecida, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação no concurso.” (NR)
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Art. 70.
..........................................
§ 1º....................................................:
Ida data da aprovação no curso de formação policial, no provimento inicial;
....................................................” NR)
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Art. 71.
..........................................
§ 1ºDurante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada trimestre de efetivo exercício.
....................................................” NR)
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Art. 93.
...........................................
.............................................................
§ 2ºSerá considerada como data inicial para a apuração do interstício a da publicação da promoção anterior ou a data de início do exercício, no caso de nomeação e posse.
....................................................” NR)
Art. 2.
Os efeitos dos dispositivos modificados ou acrescentados por esta Lei Complementar aplicam-se aos concursos públicos em andamento.
Art. 3.
Ficam revogados o art. 45 com seus incisos I a VIII e seu parágrafo único; o inciso VII do art. do 47; os arts. 56, 57 e 58; o art. 59 com seus §§ 1º e 2º; o art. 60 com seus incisos I a III e seu parágrafo único; o art. 61; o art. 62 com seu parágrafo único e seus incisos I a VI; o art. 63; e o art. 69 com seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado