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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20367, de 11 de dezembro de 2018

Nº 20367/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Ficam reinstituídos os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado de Goiás relacionados no Anexo Único desta Lei e observado o disposto no art. 3º.
Parágrafo únicoO Anexo Único desta Lei abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado de Goiás que vigoram na data de publicação desta Lei e que foram:
Ipublicados no Diário Oficial do Estado de Goiás até o dia 8 de agosto de 2017;
IImodificados, a partir do dia 8 de agosto de 2017 até o dia de publicação desta Lei, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao ICMS, nos termos do § 1º da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam limitados aos prazos definidos no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3.
Os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, com fundamento no disposto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificados:
Ina Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, ficam reinstituídos, com alterações, ficando a fruição condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, no percentual até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o valor do benefício;
IInos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas, previstos nas Leis nos 11.180, de 19 de abril de 1990; 13.591, de 18 de janeiro de 2000; 13.844, de 1º de junho de 2001; 14.244, de 29 de julho de 2002; 15.939, de 29 de dezembro de 2006; e legislação complementar, ficam reinstituídos, com alterações, ficando a fruição condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, no percentual até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o valor do incentivo;
IIIna Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, na Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, na Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, na Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, na Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, ficam reinstituídos, conforme publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás até o dia 8 de agosto de 2017 e ressalvas do § 3º deste artigo;
IVna Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, ficam reinstituídos, com alteração do crédito outorgado previsto na alínea a.c. do inciso II do art. 2º, com redução para 3% (três por cento).
§ 1ºO percentual da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos programas e dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, instituído pela ; 14.469, de 16 de julho de 2003 , será de::

- Redação dada pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019. Para os períodos de apuração de abril de 2019 a março de 2020, o percentual da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos Programas e Benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003 , será de 15% (quinze por cento) do primeiro até o sexto mês da produção dos efeitos financeiros desta Lei e 14% (quatorze por cento) a partir do sétimo mês da produção dos efeitos financeiros desta Lei, decrescendo 1% (um ponto percentual) a cada mês.

Ipara o período de apuração entre abril de 2019 a março de 2020, 15% (quinze por cento) do primeiro até o sexto mês da produção dos efeitos financeiros desta Lei e 14% (quatorze por cento) a partir do sétimo mês, decrescendo 1% (um ponto percentual) a cada mês;

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

IIa partir de abril de 2020, 15% (quinze por cento).

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

§ 2º Fica o Estado de Goiás autorizado, no interesse da Administração Fazendária, para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano, a reduzir ou extinguir, por Lei, o percentual da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos Programas e Benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo.

- Revogado pela Lei nº 20.677, de 226-12-2019.

§ 3ºFicam os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no período de apuração entre abril de 2019 e março de 2021, previstos:

- Redação dada pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

§ 3º Ficam os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos períodos de apuração de abril de 2019 a março de 2020, previstos:

ILei nº 16.671, de 23 de julho de 2009 , limitados os seus percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, com limitação na alínea "a" do inciso I do art. 3º e alínea "a" do inciso I do art. 4º, em 85% (oitenta e cinco por cento), na alínea "b" do inciso I do art. 3º, em 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) e na alínea "b" do inciso I do art. 4º, em 50% (cinquenta por cento);
IIna Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, previstos nos incisos I, II e III do art. 2º, ficando reduzidos para 25% (vinte e cinco por cento), 36% (trinta e seis por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente;
IIIna Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, ficam limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado previsto no inciso II do § 4º do art. 1º, para não se aplicar na operação interestadual realizada por contribuinte industrial;
IVna Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, ficam limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, no inciso I do art. 5º, com limite de 85% (oitenta e cinco por cento) e no inciso II do art. 5º, com limite de 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento);
Vna Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, com revisão das metas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS– pelos contribuintes beneficiados.
§ 4ºOs benefícios fiscais ou financeiro-fiscais da atividade de abate e processamento de carne de aves, para beneficiários do FOMENTAR ou PRODUZIR, ficam reinstituídos sem a obrigação de contribuição ao PROTEGE.
§ 5ºOs benefícios fiscais de que trata o § 4º deste artigo:

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

Iterão a sua fruição condicionada, a partir de 1º de abril de 2020, ao pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, de que trata o inciso II do caput deste artigo;

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

IIa partir da apuração de abril de 2020, o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS será feito de acordo com o disposto no inciso II do § 1º deste artigo.

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

§ 6ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em caso de relevante interesse econômico do Estado, a afastar a vedação prevista no inciso III do § 3º deste artigo para determinados segmentos econômicos.

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

§ 7ºPara os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787 , de 3 de junho de 2020, a contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS, prevista no inciso II do § 1º deste artigo, condicionante para a fruição do crédito outorgado do inciso II do art. 3º da Lei estadual nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, será nos percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS:

- Acrescido pela Lei nº 20.878, de 15-10-2020.

I10% (dez por cento), até o 12º (décimo segundo) mês;

- Acrescido pela Lei nº 20.878, de 15-10-2020.

II8% (oito por cento), a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; e

- Acrescido pela Lei nº 20.878, de 15-10-2020.

III6% (seis por cento), a partir do 25º (vigésimo quinto) mês.

- Acrescido pela Lei nº 20.878, de 15-10-2020.

Art. 4.
A celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, para as hipóteses especificadas no art. 3º desta Lei, é condição para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ora reinstituídos.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, dispensar a obrigatoriedade de celebração de novo TARE, nas situações que especificar.
Art. 5.
A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no artigo 3º desta Lei, a partir de abril de 2020, é condicionada à celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, dispensar a obrigatoriedade de celebração de novo TARE, nas situações que especificar.
Art. 6.
O Estado de Goiás poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição, nos termos da previsão constante no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

- Redação dada pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

Art. 6º O Estado de Goiás poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição, nos termos da previsão constante no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 7.
O Estado de Goiás poderá, mediante ato editado pelo Chefe do Poder Executivo:

- Redação dada pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

Art. 7º O Estado de Goiás poderá aderir, mediante ato editado pelo Chefe do Poder Executivo, às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste na forma do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, enquanto vigentes.

Iaderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste, na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, enquanto vigentes;

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

IIcondicionar a fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções reinstituídos por esta Lei, bem como daqueles que vierem a ser concedidos mediante a adesão de que trata o inciso I deste artigo, ao cumprimento de metas de arrecadação;

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

IIIno interesse da administração fazendária, para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano, reduzir o percentual ou dispensar a cobrança da contribuição para o PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos programas e benefícios previstos nos incisos I e II do caput do art. 3º;

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

IVsuspender a aplicação do ato concessivo, modificá-lo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição, nos termos da previsão constante no § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

Parágrafo únicoAs metas de arrecadação de que trata o inciso II do caput deste artigo podem ser estabelecidas por meio de percentual de carga tributária efetiva mínima, a ser aferido por meio da divisão do valor do ICMS efetivamente recolhido em determinado período de apuração, pelo valor das correspondentes operações e prestações contempladas com os incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e com as isenções reinstituídos por esta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 20.667, de 26-12-2019.

Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, com relação aos arts. 3º e 4º, no dia 1º de abril de 2019 ..

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2018, 130º da República.

Manoel Xavier Ferreira Filhoooo

ANEXO ÚNICO

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

1

Lei

17.515

27/12/2011

31

Lei

13.758

24/11/2000

61

Lei

14.775

31/05/2004

2

Lei

9.489

31/07/1984

32

Lei

13.759

24/11/2000

62

Lei

14.781

09/06/2004

3

Decreto

9.220

11/05/2018

33

Lei

13.763

05/12/2000

63

Lei

14.792

17/06/2004

4

Lei

11.651

26/12/1991

34

Lei

13.801

25/01/2001

64

Lei

14.806

17/06/2004

5

Lei

11.660

16/01/1992

35

Lei

13.804

29/01/2001

65

Lei

14.887

03/08/2004

6

Lei

12.181

10/12/1993

36

Lei

13.839

18/05/2001

66

Lei

15.046

29/12/2004

7

Lei

12.422

01/08/1994

37

Decreto

9.179

12/03/2018

67

Lei

15.048

29/12/2004

8

Decreto

9.187

20/03/2018

38

Lei

13.919

10/10/2001

68

Lei

15.049

29/12/2004

9

Lei

12.855

24/04/1996

39

Lei

14.039

26/12/2001

69

Lei

15.051

29/12/2004

10

Lei

12.955

22/11/1996

40

Lei

14.063

26/12/2001

70

Lei

15.083

03/02/2005

11

Lei

12.972

30/12/1996

41

Lei

14.065

26/12/2001

71

Lei

15.124

28/02/2005

12

Lei

14.543

30/09/2003

42

Lei

14.186

01/07/2002

72

Lei

15.189

17/05/2005

13

Lei

13.213

31/12/1997

43

Lei

14.209

04/07/2002

73

Lei

15.236

15/07/2005

14

Decreto

9.147

31/01/2018

44

Lei

14.227

19/07/2002

74

Lei

15.240

15/07/2005

15

Lei

13.265

03/04/1998

45

Lei

14.239

19/07/2002

75

Lei

15.327

11/08/2005

16

Lei

13.316

21/07/1998

46

Decreto

9.171

22/02/2018

76

Lei

15.454

22/11/2005

17

Lei

13.436

30/12/1998

47

Lei

14.259

19/09/2002

77

Lei

15.457

22/11/2005

18

Decreto

9.235

30/05/2018

48

Lei

14.382

30/12/2002

78

Lei

15.511

10/01/2006

19

Lei

13.465

23/07/1999

49

Lei

14.394

14/01/2003

79

Lei

15.518

10/01/2006

20

Lei

13.466

30/07/1999

50

Lei

14.469

21/07/2003

80

Lei

15.573

24/01/2006

21

Lei

13.506

14/09/1999

51

Lei

14.538

30/09/2003

81

Lei

15.598

01/02/2006

22

Lei

13.533

21/10/1999

52

Lei

14.539

30/09/2003

82

Lei

15.613

27/03/2006

23

Lei

13.544

28/10/1999

53

Lei

14.540

30/09/2003

83

Lei

15.615

27/03/2006

24

Lei

13.568

23/12/1999

54

Lei

14.542

30/09/2003

84

Lei

15.619

31/03/2006

25

Lei

13.579

30/12/1999

55

Decreto

9.334

10/10/2018

85

Lei

15.646

15/05/2006

26

Lei

13.581

14/01/2000

56

Lei

14.545

30/09/2003

86

Lei

15.719

29/06/2006

27

Decreto

9.019

04/08/2017

57

Lei

14.546

30/09/2003

87

Lei

15.720

29/06/2006

28

Lei

13.613

16/05/2000

58

Lei

14.650

30/12/2003

88

Lei

15.760

28/08/2006

29

Lei

13.621

22/05/2000

59

Lei

14.651

08/01/2004

89

Lei

15.761

28/08/2006

30

Lei

13.642

04/07/2000

60

Lei

14.748

26/04/2004

90

Lei

15.763

28/08/2006

ORDEMM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

91

Lei

15.850

01/12/2006

121

Lei

16.846

30/12/2009

151

Lei

17.627

15/05/2012

92

Lei

15.896

15/12/2006

122

Lei

16.847

30/12/2009

152

Lei

17.635

16/05/2012

93

Lei

15.898

15/12/2006

123

Lei

16.861

29/12/2009

153

Lei

17.640

21/05/2012

94

Lei

15.905

26/12/2006

124

Lei

16.870

07/01/2010

154

Lei

17.653

05/06/2012

95

Lei

15.920

28/12/2006

125

Lei

17.003

10/06/2010

155

Lei

17.664

19/06/2002

96

Decreto

9.129

29/12/2017

126

Lei

17.057

29/06/2010

156

Lei

17.733

12/07/2012

97

Lei

15.944

16/01/2007

127

Lei

17.148

17/09/2010

157

Lei

17.756

17/06/2012

98

Lei

15.945

16/01/2007

128

Lei

17.153

21/09/2010

158

Lei

17.817

10/10/2012

99

Lei

15.954

22/01/2007

129

Lei

17.154

21/09/2010

159

Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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ORDEM

ATOS

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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

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DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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28/04/2015

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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14/04/2000

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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19/12/2000

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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Lei

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Lei

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Decreto

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02/05/2001

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Lei

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Lei

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29/12/2017

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Decreto

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27/04/2001

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Lei

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Lei

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29/12/2017

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Decreto

5.453

23/07/2001

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

6.484

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Decreto

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Decreto

5.587

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Decreto

6.537

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Decreto

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Decreto

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Decreto

6.547

18/09/2006

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

7.451

19/09/2011

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Decreto

5.655

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Decreto

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Decreto

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19/09/2011

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Decreto

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Decreto

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Decreto

7.472

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Decreto

5.707

27/12/2002

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Decreto

6.659

21/08/2007

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Decreto

7.520

22/12/2011

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Decreto

5.739

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Decreto

6.717

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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30/06/2008

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Decreto

7.527

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Decreto

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03/09/2003

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Decreto

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Decreto

7.568

15/03/2012

282

Decreto

5.833

30/09/2003

312

Decreto

6.776

12/08/2008

342

Decreto

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16/04/2012

283

Decreto

5.834

30/09/2003

313

Decreto

6.812

06/11/2008

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Decreto

7.620

16/05/2012

284

Decreto

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01/10/2003

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Decreto

6.837

17/12/2008

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Decreto

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25/07/2012

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Decreto

5.836

01/10/2003

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Decreto

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Decreto

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17/08/2012

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Decreto

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Decreto

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Decreto

7.720

14/09/2012

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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12/11/2012

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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02/09/2004

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Decreto

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Decreto

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27/02/2013

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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16/11/2009

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Decreto

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23/05/2013

293

Decreto

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Decreto

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Decreto

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18/07/2013

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Decreto

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324

Decreto

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23/11/2009

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Decreto

7.937

18/07/2013

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Decreto

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24/06/2005

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Decreto

7.078

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355

Decreto

7.980

28/08/2013

296

Decreto

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Decreto

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21/09/2010

356

Decreto

7.983

28/08/2013

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Decreto

6.204

01/08/2005

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Decreto

7.195

29/12/2010

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Decreto

8.017

08/10/2013

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Decreto

6.206

01/08/2005

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Decreto

7.200

30/12/2010

358

Decreto

8.018

08/10/2013

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Decreto

6.324

15/12/2005

329

Decreto

7.203

30/12/2010

359

Decreto

8.042

03/12/2013

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Decreto

6.460

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Decreto

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16/08/2016

360

Decreto

8.055

18/12/2013

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

ORDEM

ATOS

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

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Decreto

8.066

30/12/2013

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Decreto

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14/09/2016

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Decreto

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26/03/2014

392

Decreto

8.752

16/09/2016

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Decreto

8.127

25/03/2014

393

Decreto

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06/12/2016

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Decreto

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Decreto

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15/12/2016

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Decreto

8.148

14/04/2014

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Decreto

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16/12/2016

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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Decreto

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26/12/2014

399

Decreto

8.926

04/04/2017

370

Decreto

8.304

30/12/2014

400

Decreto

8.928

04/04/2017

371

Decreto

8.309

29/01/2015

401

Decreto

8.941

19/04/2017

372

Decreto

8.347

27/03/2015

402

Decreto

8.957

25/05/2017

373

Decreto

8.388

15/06/2015

403

Decreto

8.973

12/06/2017

374

Decreto

8.406

10/07/2015

404

Decreto

8.994

19/07/2017

375

Decreto

8.433

20/08/2015

405

Decreto

9.002

21/07/2017

376

Decreto

8.460

29/09/2015

406

Decreto

9.007

28/07/2017

377

Decreto

8.512

28/12/2015

407

Decreto

9.008

28/07/2017

378

Decreto

8.519

30/12/2015

408

Decreto

9.120

29/12/2017

379

Decreto

8.522

30/12/2015

409

Decreto

9.038

05/09/2017

380

Decreto

8.548

29/01/2016

410

Decreto

9.055

25/09/2017

381

Decreto

8.567

24/02/2016

411

Decreto

9.075

26/10/2017

382

Decreto

8.598

14/03/2016

412

Decreto

9.079

01/11/2017

383

Decreto

8.629

18/04/2016

413

Decreto

9.089

14/11/2017

384

Decreto

8.655

25/05/2016

414

Decreto

9.103

05/12/2017

385

Decreto

8.663

15/06/2016

415

Decreto

9.109

21/12/2017

386

Decreto

8.689

14/07/2016

416

Decreto

9.116

27/12/2017

387

Decreto

8.705

27/07/2016

417

Lei

13.453

16/04/1999

388

Decreto

8.706

27/07/2016

389

Decreto

8.710

01/08/2016

390

Decreto

8.715

05/08/2016

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2018.

ORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
1Lei17.51527/12/201131Lei13.75824/11/200061Lei14.77531/05/2004
2Lei9.48931/07/198432Lei13.75924/11/200062Lei14.78109/06/2004
3Decreto9.22011/05/201833Lei13.76305/12/200063Lei14.79217/06/2004
4Lei11.65126/12/199134Lei13.80125/01/200164Lei14.80617/06/2004
5Lei11.66016/01/199235Lei13.80429/01/200165Lei14.88703/08/2004
6Lei12.18110/12/199336Lei13.83918/05/200166Lei15.04629/12/2004
7Lei12.42201/08/199437Decreto9.17912/03/201867Lei15.04829/12/2004
8Decreto9.18720/03/201838Lei13.91910/10/200168Lei15.04929/12/2004
9Lei12.85524/04/199639Lei14.03926/12/200169Lei15.05129/12/2004
10Lei12.95522/11/199640Lei14.06326/12/200170Lei15.08303/02/2005
11Lei12.97230/12/199641Lei14.06526/12/200171Lei15.12428/02/2005
12Lei14.54330/09/200342Lei14.18601/07/200272Lei15.18917/05/2005
13Lei13.21331/12/199743Lei14.20904/07/200273Lei15.23615/07/2005
14Decreto9.14731/01/201844Lei14.22719/07/200274Lei15.24015/07/2005
15Lei13.26503/04/199845Lei14.23919/07/200275Lei15.32711/08/2005
16Lei13.31621/07/199846Decreto9.17122/02/201876Lei15.45422/11/2005
17Lei13.43630/12/199847Lei14.25919/09/200277Lei15.45722/11/2005
18Decreto9.23530/05/201848Lei14.38230/12/200278Lei15.51110/01/2006
19Lei13.46523/07/199949Lei14.39414/01/200379Lei15.51810/01/2006
20Lei13.46630/07/199950Lei14.46921/07/200380Lei15.57324/01/2006
21Lei13.50614/09/199951Lei14.53830/09/200381Lei15.59801/02/2006
22Lei13.53321/10/199952Lei14.53930/09/200382Lei15.61327/03/2006
23Lei13.54428/10/199953Lei14.54030/09/200383Lei15.61527/03/2006
24Lei13.56823/12/199954Lei14.54230/09/200384Lei15.61931/03/2006
25Lei13.57930/12/199955Decreto9.33410/10/201885Lei15.64615/05/2006
26Lei13.58114/01/200056Lei14.54530/09/200386Lei15.71929/06/2006
27Decreto9.01904/08/201757Lei14.54630/09/200387Lei15.72029/06/2006
28Lei13.61316/05/200058Lei14.65030/12/200388Lei15.76028/08/2006
29Lei13.62122/05/200059Lei14.65108/01/200489Lei15.76128/08/2006
30Lei13.64204/07/200060Lei14.74826/04/200490Lei15.76328/08/2006
ORDEMMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
91Lei15.85001/12/2006121Lei16.84630/12/2009151Lei17.62715/05/2012
92Lei15.89615/12/2006122Lei16.84730/12/2009152Lei17.63516/05/2012
93Lei15.89815/12/2006123Lei16.86129/12/2009153Lei17.64021/05/2012
94Lei15.90526/12/2006124Lei16.87007/01/2010154Lei17.65305/06/2012
95Lei15.92028/12/2006125Lei17.00310/06/2010155Lei17.66419/06/2002
96Decreto9.12929/12/2017126Lei17.05729/06/2010156Lei17.73312/07/2012
97Lei15.94416/01/2007127Lei17.14817/09/2010157Lei17.75617/06/2012
98Lei15.94516/01/2007128Lei17.15321/09/2010158Lei17.81710/10/2012
99Lei15.95422/01/2007129Lei17.15421/09/2010159Lei17.83130/10/2012
100Lei16.07617/07/2007130Lei17.17905/11/2010160Lei17.86111/12/2012
101Lei16.07817/07/2007131Lei17.18105/11/2010161Lei17.90327/12/2012
102Lei16.11706/09/2007132Lei17.18410/11/2010162Lei17.91827/12/2012
103Lei16.14122/10/2007133Lei17.23627/12/2010163Lei17.92727/12/2012
104Lei16.27103/06/2008134Lei17.23928/12/2010164Lei18.00610/05/2013
105Lei16.28530/06/2008135Lei17.24329/12/2010165Lei18.00910/05/2013
106Lei16.28630/06/2008136Lei17.24429/12/2010166Lei18.05126/06/2013
107Lei16.38402/12/2008137Lei17.28025/03/2011167Lei18.06302/07/2013
108Lei16.39204/12/2008138Lei17.28615/04/2011168Lei18.07616/07/2013
109Lei16.43730/12/2008139Lei17.29325/04/2011169Lei18.17327/09/2013
110Lei16.43830/12/2008140Lei17.31219/05/2011170Lei18.18810/10/2013
111Lei16.44030/12/2008141Lei17.35807/07/2011171Lei18.19123/10/2013
112Lei16.51007/04/2009142Lei17.37418/07/2011172Lei18.19911/11/2013
113Lei16.51107/04/2009143Decreto9.16216/02/2018173Lei18.28931/12/2013
114Lei16.54525/05/2009144Decreto9.12429/12/2017174Lei18.29031/12/2013
115Lei16.55728/05/2009145Lei17.44326/10/2011175Lei18.29131/12/2013
116Lei16.55928/05/2009146Lei17.44630/10/2011176Lei18.29531/12/2013
117Decreto9.12729/12/2017147Lei17.51427/12/2011177Lei18.30731/12/2013
118Lei16.67504/08/2009148Lei17.51629/12/2011178Lei18.36017/01/2014
119Lei16.70701/10/2009149Lei17.51729/12/2011179Lei18.36422/01/2014
120Lei16.72301/10/2009150Lei17.51829/12/2011180Lei18.44014/04/2014
ORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
181Lei18.45502/05/2014211Lei19.18730/12/2015241Lei19.95712/12/2017
182Lei18.45905/05/2014212Lei19.22604/03/2016242Lei20.00521/03/2018
183Lei18.46009/05/2014213Lei19.25919/04/2016243Lei20.05125/04/2018
184Lei18.49223/05/2014214Lei19.30218/05/2016244Lei20.06307/05/2018
185Lei18.50316/06/2014215Lei19.35927/06/2016245Decreto8.29317/12/2014
186Lei18.56004/07/2014216Lei19.39414/07/2016246Decreto3.82216/07/1992
187Lei18.60904/07/2014217Lei19.43431/08/2016247Decreto3.91421/01/1993
188Lei18.64015/09/2014218Lei19.47304/11/2016248Decreto4.00429/06/1993
189Lei18.64719/09/2014219Lei19.48710/11/2016249Decreto4.24801/06/1994
190Lei18.65726/09/2014220Lei19.50625/11/2016250Decreto4.45329/05/1995
191Lei18.66704/11/2014221Lei19.51002/12/2016251Decreto4.82516/09/1997
192Lei18.67903/12/2014222Lei19.51102/12/2016252Decreto4.85229/12/1997
193Lei18.70922/12/2014223Lei19.56729/12/2016253Decreto4.85829/01/1998
194Lei18.71523/12/2014224Lei19.61807/04/2017254Decreto4.89329/05/1998
195Lei18.73626/12/2014225Lei19.62619/04/2017255Decreto4.95425/09/1998
196Lei18.76513/01/2015226Lei19.69627/06/2017256Decreto5.03620/04/1999
197Lei18.79420/01/2015227Lei19.72612/07/2017257Decreto5.05923/06/1999
198Lei18.79622/01/2015228Lei19.72713/07/2017258Decreto5.06730/06/1999
199Lei18.80428/04/2015229Lei19.73217/07/2017259Decreto5.13209/11/1999
200Lei18.82308/05/2015230Lei19.73317/07/2017260Decreto5.15730/12/1999
201Lei18.83422/05/2015231Lei19.73818/07/2017261Decreto5.21514/04/2000
202Lei18.92110/07/2015232Lei19.73818/07/2017262Decreto5.26507/08/2000
203Lei18.93321/07/2015233Lei19.76119/07/2017263Decreto5.27225/08/2000
204Lei18.95521/07/2015234Lei19.80404/08/2017264Decreto5.33619/12/2000
205Lei19.02101/10/2015235Lei19.86718/10/2017265Decreto5.33921/12/2000
206Lei19.06521/10/2015236Lei19.86820/10/2017266Decreto5.34405/01/2001
207Lei19.06926/10/2015237Lei19.86820/10/2017267Decreto5.34908/01/2001
208Lei19.08703/11/2015238Lei19.93029/12/2017268Decreto5.41302/05/2001
209Lei19.08906/11/2015239Lei19.94229/12/2017269Decreto5.41627/04/2001
210Lei19.14328/12/2015240Lei19.94929/12/2017270Decreto5.45323/07/2001
ORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
271Decreto5.51523/11/2001301Decreto6.48027/06/2006331Decreto7.24304/03/2011
272Decreto5.56725/03/2002302Decreto6.48403/07/2006332Decreto7.24911/03/2011
273Decreto5.58722/04/2002303Decreto6.53723/08/2016333Decreto7.34519/05/2011
274Decreto5.64530/08/2002304Decreto6.54718/09/2006334Decreto7.41229/07/2011
275Decreto5.64906/09/2002305Decreto6.55103/10/2006335Decreto7.45119/09/2011
276Decreto5.65520/09/2002306Decreto6.62911/06/2007336Decreto7.45219/09/2011
277Decreto5.68605/12/2002307Decreto6.63414/06/2007337Decreto7.47226/10/2011
278Decreto5.70727/12/2002308Decreto6.65921/08/2007338Decreto7.52022/12/2011
279Decreto5.73903/04/2003309Decreto6.71706/02/2008339Decreto7.52628/12/2011
280Decreto5.80424/07/2003310Decreto6.75530/06/2008340Decreto7.52728/12/2011
281Decreto5.82103/09/2003311Decreto6.76930/07/2008341Decreto7.56815/03/2012
282Decreto5.83330/09/2003312Decreto6.77612/08/2008342Decreto7.60116/04/2012
283Decreto5.83430/09/2003313Decreto6.81206/11/2008343Decreto7.62016/05/2012
284Decreto5.83501/10/2003314Decreto6.83717/12/2008344Decreto7.67725/07/2012
285Decreto5.83601/10/2003315Decreto6.92810/06/2009345Decreto7.69717/08/2012
286Decreto5.88430/12/2003316Decreto6.93806/07/2009346Decreto7.72014/09/2012
287Decreto5.88530/12/2001317Decreto6.93906/07/2009347Decreto7.75812/11/2012
288Decreto5.93730/04/2004318Decreto6.97911/09/2009348Decreto7.77727/12/2012
289Decreto5.95609/06/2004319Decreto7.01228/10/2009349Decreto7.80625/02/2013
290Decreto6.00202/09/2004320Decreto7.01328/10/2009350Decreto7.81527/02/2013
291Decreto6.02804/11/2004321Decreto7.02005/11/2009351Decreto7.81727/02/2013
292Decreto6.09028/02/2005322Decreto7.02616/11/2009352Decreto7.89123/05/2013
293Decreto6.12114/04/2005323Decreto7.02727/11/2009353Decreto7.93618/07/2013
294Decreto6.17924/06/2005324Decreto7.02923/11/2009354Decreto7.93718/07/2013
295Decreto6.18024/06/2005325Decreto7.07817/03/2010355Decreto7.98028/08/2013
296Decreto6.18227/06/2005326Decreto7.15021/09/2010356Decreto7.98328/08/2013
297Decreto6.20401/08/2005327Decreto7.19529/12/2010357Decreto8.01708/10/2013
298Decreto6.20601/08/2005328Decreto7.20030/12/2010358Decreto8.01808/10/2013
299Decreto6.32415/12/2005329Decreto7.20330/12/2010359Decreto8.04203/12/2013
300Decreto6.46029/05/2006330Decreto7.22716/08/2016360Decreto8.05518/12/2013
ORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOEORDEMATOSNÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
361Decreto8.06630/12/2013391Decreto8.75114/09/2016
362Decreto8.12426/03/2014392Decreto8.75216/09/2016
363Decreto8.12725/03/2014393Decreto8.84106/12/2016
364Decreto8.14314/04/2014394Decreto8.84415/12/2016
365Decreto8.14814/04/2014395Decreto8.84516/12/2016
366Decreto8.19926/06/2014396Decreto8.86208/02/2017
367Decreto8.22412/08/2014397Decreto8.87020/01/2017
368Decreto8.28405/12/2014398Decreto8.91214/03/2017
369Decreto8.29926/12/2014399Decreto8.92604/04/2017
370Decreto8.30430/12/2014400Decreto8.92804/04/2017
371Decreto8.30929/01/2015401Decreto8.94119/04/2017
372Decreto8.34727/03/2015402Decreto8.95725/05/2017
373Decreto8.38815/06/2015403Decreto8.97312/06/2017
374Decreto8.40610/07/2015404Decreto8.99419/07/2017
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376Decreto8.46029/09/2015406Decreto9.00728/07/2017
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378Decreto8.51930/12/2015408Decreto9.12029/12/2017
379Decreto8.52230/12/2015409Decreto9.03805/09/2017
380Decreto8.54829/01/2016410Decreto9.05525/09/2017
381Decreto8.56724/02/2016411Decreto9.07526/10/2017
382Decreto8.59814/03/2016412Decreto9.07901/11/2017
383Decreto8.62918/04/2016413Decreto9.08914/11/2017
384Decreto8.65525/05/2016414Decreto9.10305/12/2017
385Decreto8.66315/06/2016415Decreto9.10921/12/2017
386Decreto8.68914/07/2016416Decreto9.11627/12/2017
387Decreto8.70527/07/2016417Lei13.45316/04/1999
388Decreto8.70627/07/2016
389Decreto8.71001/08/2016
390Decreto8.71505/08/2016

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