Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16898, de 26 de janeiro de 2010

Nº 16898/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
15 artigos
Art. 1.
Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoEntendem-se como consignações os descontos compulsório e facultativo em folha de pagamento.

LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

- Regulamentada pelo Decreto nº 10.372, de 22-12-2023.

- Regulamentado pelo Decreto nº 7.112, de 18-5-2010.

- Vide art. 1º da Lei nº 23.089, de 21-11-2024.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Consideram-se, para fins desta Lei:
Iconsignações compulsórias:
a)contribuição previdenciária à Goiás Previdência – GOIASPREV –, instituída pela Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009;
b)contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ou militares requisitados de outras esferas do governo ou de outros poderes;
c)contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, recolhida ao Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS–, para os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público;
d)pensão alimentícia;
e)imposto sobre rendimento do trabalho;
f)indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição;
g)contribuição sindical;
h)outras decorrentes de decisão judicial;
IIconsignações facultativas:
a)prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
b)mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e clubes de servidores ou militares;

- Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.

c)contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins;
d)prêmio de seguro de vida de servidor ou militar coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
e)amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor ou militar;
f)pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;
g)contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares;

- Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.

h)empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas;
i)contribuição confederativa;
j)contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, para o IPASGO-SAÚDE;
k)pagamentos mensais às empresas estaduais Companhia Celg de Participações – CELGPAR – ou a qualquer de suas subsidiárias integrais e Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO – de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou de Água/Esgoto, respectivamente;
l)descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores ou militares;
m)operações realizadas por intermédio de cartões de crédito, vinculados ou não a estabelecimentos bancários.

- Revogada pela Lei nº 18.176, de 30-09-2013, art. 1º.

n)operações realizadas por intermédio de cartão de benefício, vinculado ou não a estabelecimentos bancários.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

§ 1ºSomente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito do disposto no inciso II do caput:
Ientidades de classe, associações e clubes constituídos de servidores ou militares;

- Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.

IIentidades sindicais representativas de serviços públicos estaduais;

- Revogada pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 4º.

IIIentidades fechadas ou abertas de previdência privada;
IVentidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
VInstituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –;
VIentidades beneficentes;
VIIinstituições financeiras;
VIIIempresas estatais concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de água potável e esgotos sanitários, sob o controle acionário do Estado de Goiás;
IXpessoas jurídicas signatárias de convênios firmados com o Estado de Goiás, ou com suas autarquias e fundações, em benefício do servidor ou militar.
§ 2ºAs pessoas jurídicas relacionadas nos incisos III, IV, VI, VII e VIII do § 1º deste artigo devem cadastrar-se previamente na unidade central responsável pela gestão das consignações do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 22.625, de 25-4-2024.

§ 2ºAs pessoas jurídicas relacionadas no § 1º, I a IV e VI a VIII, deste artigo, devem cadastrar-se previamente junto à unidade de cadastro de fornecedores do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 2ºAs pessoas jurídicas relacionadas no § 1º, incisos I a IV e VI a VIII, deste artigo necessitam de cadastramento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores –CADFOR –, administrado pela Central de Aquisições e Contratações – CETRAC –, para operarem como consignatárias facultativas.
§ 3ºAs consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal.

- Redação dada pela Lei nº 20.130, de 14-06-2018.

§ 3ºAs consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal.
§ 4ºO crédito decorrente de empréstimo pessoal, consignado na folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo, será depositado, exclusivamente, em conta bancária do consignante.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 4ºO crédito decorrente de empréstimo pessoal, consignado na folha de pagamento do servidor ou militar, deverá ocorrer na conta bancária em que este perceba sua remuneração, seja vencimento ou subsídio, provento ou pensão, ou em conta poupança a ela vinculada.
§ 5ºA Administração Pública Estadual poderá adotar procedimento diverso daquele estabelecido no § 4º quando for demonstrado que outra solução técnica melhor resguarde os interesses do servidor ou militar, sem prejuízo da segurança.

Art. 3º O Estado de Goiás, por meio do órgão encarregado da gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo, poderá, a qualquer tempo, determinar o recadastramento das entidades enumeradas no § 1º do art. 2º desta Lei, bem como solicitar os cadastros de seus associados, filiados ou congêneres.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 3.
As entidades sindicais e de classe, associações, clubes constituídos por servidores ou militares e cooperativas, que operem como consignatárias, devem disponibilizar, quando solicitado pela Secretaria da Fazenda, a qualquer tempo, seus cadastros de associados.

Art. 4º O valor mínimo para descontos mensais decorrentes de consignações constará do Regulamento de que trata o art. 14 desta Lei.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:

- Redação dada pela Lei nº 21.665, de 05-12-2022.

Art. 5° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:

- Redação dada pela Lei nº 20.365, de 10-12-2018.

Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 5.
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ou militar, ativo, inativo e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º, 5º e 6º deste artigo, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
Idiárias;
IIajuda de custo;
IIIdemais indenizações;
IVsalário-família;
Vdécimo terceiro salário;
VIauxílio-natalidade;
VIIauxílio-funeral;
VIIIadicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IXadicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
Xadicional noturno;
XIadicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
XIIadicional de produtividade ou participação em resultados;
XIIIdiferenças resultantes de importâncias pretéritas;
XIVfunção comissionada;
XVsubstituição.
§ 1ºAs consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 2ºA soma das consignações compulsórias e facultativas, com exclusão das indicadas no art. 2º, II, “b”, “g” e “j”, desta Lei, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista consignante, respeitados os limites para as consignações facultativas fixados no caput deste artigo e em seu
§ 5º- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.
§ 2ºA soma das consignações compulsórias e facultativas, com exclusão das indicadas no art. 2º, inciso II, alínea j, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor ou militar, ativo, inativo e pensionista consignante, respeitados os limites para as facultativas fixados no caput deste artigo e em seus §§ 5º e 6º.
§ 3ºEntre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o § 4º e, ainda, a consignação de prestação relativa a financiamento para edificação ou empréstimo com a finalidade de aquisição de imóvel residencial.
§ 4ºCaso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no § 2º, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos às consignações facultativas de menores níveis de prioridade, obedecida a seguinte ordem:
Ipensão alimentícia voluntária;
IImensalidade para exclusivo custeio de entidade de classe, associações e cooperativas;

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

IIIamortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
IVamortização de empréstimo, financiamentos, consórcios e arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
Vcontribuição para planos de saúde;
VIcontribuição para previdência complementar ou renda mensal;
VIIcontribuição para seguro de vida;
VIIIcontribuição para planos de pecúlio;
IXoutros.
§ 5ºO limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.

- Revogado pela Lei nº 20.365, de 10-12-2018, art. 3º.

- Redação dada pela Lei nº 19.190, de 29-12-2015.

§ 5ºO limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas no art. 264, alínea c, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 12.210, de 20 de novembro de 1993, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali previsto.
§ 6ºAo limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, definido no caput deste artigo, somam-se 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor ou militar, ativo, inativo e pensionista, que serão reservados, exclusivamente, para descontos a favor das instituições que operem com o cartão de crédito, devida e especialmente credenciada ou vencedora de procedimento licitatório instaurado pela Administração Pública Estadual, visando selecionar instituição para esse fim.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

§ 7ºAs consignatárias que operem com linhas de crédito, pessoal ou imobiliário, deverão disponibilizar aos servidores ou militares interessados, o valor dos impostos e dos demais custos efetivos relativos a cada operação.
§ 8°Caso a soma das consignações facultativas exceda os limites definidos no caput deste artigo, em razão de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até enquadrar-se naqueles limites, à exceção dos casos em que a legislação, autorizava, até a presente alteração, através do art. 5º, § 5º, desta Lei, o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal com desconto em folha individual das consignações facultativas.

- Redação dada pela Lei nº 20.365, de 10-12-2018.

§ 8ºCaso a soma das consignações facultativas exceda os limites definidos no caput deste artigo e em seu § 5º, em razão de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até enquadrar-se naqueles limites, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, nos termos do § 4º deste artigo.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 8ºCaso a soma das consignações facultativas exceda aos limites definidos no caput deste artigo e em seus §§ 5º e 6º, em virtude de eventual redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos a pedido do servidor ou militar, até ficar dentro daqueles limites, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto no
§ 4º§ 4º
§ 9ºPara o fim específico de quitação de empréstimo consignado com cartão de crédito, respeitados os limites fixados no § 6º deste artigo, poderá ser autorizado novo empréstimo consignado, limitado a juros de 2% (dois por cento) ao mês, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

- Acrescido pela Lei nº 18.176, de 30-09-2013.

§ 10A situação disposta no § 9º cessará no momento em que o servidor liquidar suas dívidas contraídas na modalidade de cartão de crédito consignado.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

- Acrescido pela Lei nº 18.176, de 30-9-2013.

§ 11A margem consignável dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Goiás de que trata o caput é calculada sobre a sua remuneração total, deduzida apenas das remunerações de caráter transitório, conforme elencadas nos incisos I a XV.

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

§ 12Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual estabelecido do caput deste artigo.

- Revogado pela Lei nº 21.665, de 5-12-2022, art. 2º.

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

§ 13(VETADO)

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

§ 14Finda a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, de que trata o § 12, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no caput, ultrapassarem, isoladamente, ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

Ificarão mantidos os percentuais de desconto previstos no § 12 para as operações já contratadas; e

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

IIficará vedada a contratação de novas obrigações.

- Acrescido pela Lei nº 21.063, de 21-7-2021.

§ 15Ao limite estabelecido como margem para as consignações facultativas definido no caput deste artigo somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ou do militar, ativo ou inativo, ou do pensionista, que serão reservados, exclusivamente, para descontos a favor das instituições que operem com o cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela administração pública estadual para esse fim.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

§ 16Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o percentual adicional de que trata o § 15 deste artigo fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Art. 6º A título de contribuição, as entidades consignatárias pagarão os seguintes valores:

- Redação dada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Art. 6º A título de contribuição, as entidades consignatárias, exceto as integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão, por linha impressa no contracheque de cada servidor civil ou militar, os seguintes valores:

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 6.
Para cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento, as entidades consignatárias, exceto as integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como os beneficiários de pensão alimentícia voluntária, pagarão, por linha impressa no contracheque de cada servidor ou do militar, os seguintes valores:
IR$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidades de associações e sindicatos;

- Redação dada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

IR$ 1,00 (um real), no caso de mensalidade, para a aplicação em programas e ações vinculados ao apoio, à valorização e à capacitação dos servidores públicos, também à modernização do serviço público;

- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

IR$ 1,00 (um real), no caso de mensalidade, destinado ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–;

- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011, art. 4º.

IR$ 0,50 (cinquenta centavos), no caso de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe, destinados ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE –;
II1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente dos servidores civis ou militares, no caso de empréstimo;

- Redação dada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

IIR$ 2,00 (dois reais), no caso de empréstimo, sendo destinados:

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

IIR$ 4,00 (quatro reais), no caso de empréstimo, sendo destinados:

- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

IIR$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), no caso de empréstimo, sendo destinado R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF –, R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás –FUNCAPE– e R$ 0,50 (cinquenta centavos) ao Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo –CRER–, por meio de sua gestora.
a)R$ 1,00 (um real) para a aplicação em programas e ações vinculados ao apoio, à valorização e à capacitação dos servidores públicos, também à modernização do serviço público;

- Revogada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023, art. 2º.

- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

a)R$ 1,00 (um real) ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM;

- Redação dada pela Lei nº 19.124, de 16-12-2015.

a)R$ 3,00 (três reais) ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM;

- Redação dada pela Lei nº 18.308, de 30-12-2013.

a)R$ 1,00 (um real) ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM;

- Acrescida pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

b)R$ 1,00 (um real) ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, para a formação profissional de mercado;

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

- Acrescida pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

c)R$1,00 (um real) ao Fundo Estadual de Saúde;

- Revogada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023, art. 2º.

- Redação dada pela Lei nº 20.706, de 13-1-2020.

c)R$ 1,00 (um real) ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas – FEDRO;

- Redação dada pela Lei nº 19.124, de 16-12-2015.

c)R$ 1,00 (um real) ao Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo –CRER–, por meio de sua gestora; e

- Revogada pela Lei nº 18.308, de 30-12-2013.

- Acrescida pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

d)R$ 1,00 (um real) ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo – CRER.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016 , art. 3º.

- Redação dada pela Lei nº 19.124, de 16-12-2015.

d)R$ 1,00 (um real) para o Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas –FEDRO–;

- Revogada pela Lei nº 18.308, de 30-12-2013.

- Redação dada pela Lei nº 18.073, de 12-7-2013.

d)R$ 1,00 (um real) para o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos –CREDEQ–;

- Acrescida pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

III1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão de benefício; e

- Redação dada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

IIIR$ 1,00 (um real), nos demais casos, para a aplicação em programas e ações vinculados ao apoio, à valorização e à capacitação dos servidores públicos, também à modernização do serviço público.

- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

IIIR$ 1,00 (um real), nos demais casos, destinado ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (FUNCAM).

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

IIIR$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), nos demais casos, sendo destinados:

- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-1-2011.

IIIR$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), nos demais casos, destinados ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás –FUNCAPE –.
IVR$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

§ 1ºO recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado nos termos do art. 6º-A no prazo de que trata o § 3º do art. 2º, ambos desta Lei.

- Redação dada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

§ 1ºO recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado aos devidos fundos e entidade referidos no caput deste artigo, no prazo de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei.
§ 2ºÉ vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade consignatária ao servidor ou ao militar.
§ 3ºO saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo às fontes de recursos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será desvinculado e revertido ao Tesouro Estadual.

- Revogada pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023, art. 2º.

- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

§ 4ºA modalidade de percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo só se aplica a novos ajustes, sejam novos contratos, sejam refinanciamentos e/ou portabilidades firmados após a vigência desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

§ 5ºNão se incluem entre as consignatárias mencionadas no caput deste artigo as integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nem os beneficiários de pensão alimentícia voluntária.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Art. 6º-A Os recursos das contribuições mencionadas no art. 6º desta Lei serão distribuídos da seguinte forma:

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Ipara ações de capacitação dos servidores públicos e modernização do serviço público, serão destinados os recursos dos incisos I e IV, além de 1/3 (um terço) dos recursos do inciso II;

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

IIpara o Fundo Estadual de Saúde – FES, 1/3 (um terço) dos recursos previstos no inciso II; e

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

IIIpara o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, 1/3 (um terço) dos recursos previstos no inciso II, além dos recursos mencionados no inciso III.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Parágrafo únicoSerá desvinculado e revertido ao Tesouro Estadual o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos I, II e III deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente.

- Acrescido pela Lei nº 22.449, de 8-12-2023.

Art. 7º Fica limitado a 144 (cento e quarenta e quatro) meses o parcelamento referente à contratação de créditos consignados em folha de pagamento, bem como empréstimos, financiamentos, consórcios ou arrendamentos imobiliários cuja contratação objetivou a aquisição de bem imóvel por servidor ou militar.

- Redação dada pela Lei nº 22.709, de 21-5-2024.

Art. 7º Fica limitado a até 96 (noventa e seis) meses o parcelamento referente à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.

- Redação dada pela Lei nº 19.351, de 21-6-2016.

Art. 7.
Fica limitado a até 60 (sessenta) meses o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.
§ 1ºQuando se tratar de empréstimo, financiamento, consórcios ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar, o número de parcelas de que trata o caput deste artigo fica ampliado a 120 (cento e vinte) meses.

- Revogado pela Lei nº 22.709, de 21-5-2024, art. 2º.

§ 2ºTratando-se de financiamento para edificação ou empréstimo com a finalidade de aquisição de imóvel residencial pelo servidor ou militar, o número de parcelas de que trata o caput deste artigo fica ampliado a 180 (cento e oitenta) meses.
§ 3ºO prazo estabelecido no caput fica limitado a até 96 (noventa e seis) meses se contratado com instituição financeira responsável pelo processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Poder Executivo.

- Revogado pela Lei nº 19.351, de 21-06-2016, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 18.674, de 26-11-2014.

Art. 8.
Não são permitidos ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores ou militares que impliquem créditos nas fichas financeiras deles.
Art. 9.
A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor ou militar junto ao consignatário.

Art. 10. Compete ao órgão responsável pela gestão das consignações em folha no âmbito do Poder Executivo manifestar-se, nos termos do art. 2º, II, “f”, desta Lei, acerca das inclusões de parcelas pleiteadas.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 10.
Compete à Superintendência de Controle Interno autorizar a inclusão das parcelas pleiteadas, na hipótese constante do art. 2º, inciso II, alínea f, desta Lei.
Art. 11.
A consignação facultativa pode ser suspensa ou cancelada, conforme os critérios definidos no Regulamento desta Lei, observando-se o seguinte:
Ipara que se opere a suspensão ou cancelamento de consignação, ressalvados os casos previstos no art. 5º, §§ 3º e 4º e em decisões judiciais, dever-se-á abrir processo administrativo próprio no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa;
IIa contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento de servidores ou militares, impõe à autoridade competente o dever de suspender a consignação e comunicar à respectiva unidade gestora das consignações, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.

Art. 12. O Estado de Goiás, por meio do órgão encarregado da gestão das consignações em folha no âmbito do Poder Executivo, poderá realizar chamamento para a seleção de entidades consignatárias, observado o disposto no Regulamento desta Lei.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 12.
A Secretaria da Fazenda, por meio da CENTRAC, poderá realizar credenciamento para seleção de entidades consignatárias, observado o disposto no Regulamento desta Lei.
Parágrafo únicoO procedimento de credenciamento ou, preferencialmente, o licitatório será necessário para a contratação de entidade que operará consignações com cartão de crédito.

- Revogado pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016, art. 3º.

Art. 13. A unidade de controle da folha de pagamento do Poder Executivo ou outra designada no Regulamento de que trata o art. 14 desta Lei responsabilizar-se-á pela gestão da inclusão e exclusão das consignações facultativas.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 13.
A unidade básica da SEFAZ responsável pelo controle da folha de pagamento, ou outra designada no Regulamento de que trata o art. 14, responsabilizar-se-á pela gestão da inclusão e exclusão das consignações facultativas.
§ 1ºA inclusão de consignações facultativas cujas beneficiárias sejam as instituições mencionadas no § 2º do art. 2º desta Lei somente se dará mediante prova de regularidade na unidade central responsável pela gestão das consignações do Poder Executivo do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 22.625, de 25-4-2024.

§ 1ºA inclusão de consignações facultativas, cujas beneficiárias sejam as instituições mencionadas no art. 2º, § 2º, desta Lei, somente dar-se-á mediante prova de regularidade junto à unidade de cadastro de fornecedores do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 1ºA inclusão de consignações facultativas cujos beneficiários sejam instituições mencionadas no art. 2º, § 2º, desta Lei somente se dará mediante prova de regularidade junto ao CADFOR.
§ 2ºAlém da prova de regularidade a que se refere o § 1º deste artigo, poderá ser exigida ainda prova de regular credenciamento.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 2ºAlém da prova de regularidade junto ao CADFOR, poderá ser exigida prova de regular credenciamento, conforme disposto no Regulamento.
§ 3ºA Administração Pública Estadual poderá aplicar à instituição consignatária as mesmas sanções previstas na legislação estadual para os candidatos ao credenciamento e contratados, obedecido o procedimento próprio de apuração de responsabilidade, na ocorrência de descumprimento das disposições desta Lei e de seu Regulamento.

- Revogado pela Lei nº 17.059, de 22-06-2010, art. 1º.

Art. 13-A. Nas relações entre o consignante e a consignatária, decorrentes de operação de consignação facultativa em folha de pagamento, fica estabelecido o seguinte:

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Ia consignatária deve:

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

a)lançar obrigatoriamente no sistema digital de consignações, quando da simulação do empréstimo consignado, que visa subsidiar a escolha do tomador quanto à consignatária, o Custo Efetivo Total (CET) máximo do dia relativo ao empréstimo, informando ainda que o montante da dívida será obtido considerando o valor a ser emprestado acrescido do CET;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

b)apresentar ao consignante manual de orientações gerais sobre o funcionamento de empréstimos e outras modalidades de consignações facultativas em folha de pagamento, discorrendo acerca das taxas praticadas e os respectivos prazos, a forma de desconto, os direitos e deveres da consignatária e do consignante, o telefone do órgão de defesa do consumidor, do Banco Central (BACEN) e da unidade de ouvidoria-geral do Poder Executivo para eventuais dúvidas ou reclamações;

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

b)apresentar para o consignante “Cartilha do Servidor”, que consistirá em manual de orientações gerais sobre o funcionamento de empréstimos e outras modalidades de consignações facultativas em folha de pagamento, discorrendo acerca das taxas praticadas, com os respectivos prazos, a forma de desconto, os direitos e deveres da consignatária e do consignante, o telefone do órgão de defesa do consumidor, do Banco Central (BACEN) e da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para eventuais dúvidas ou reclamações;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

c)disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do consignante ou da consignatária que o represente, demonstrativo do seu saldo devedor com validade mínima de 3 (três) dias úteis;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

d)informar obrigatoriamente, no sistema digital de consignações, as parcelas que compõem o saldo da negociação, nos casos de quitação antecipada, recompra e renegociação;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

e)observar que a forma de pagamento prevista na alínea “d” deste inciso deverá ser feita por intermédio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) identificado, Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou boleto bancário e, nos casos de compra (ou recompra) de dívidas, o pagamento será feito exclusivamente por DOC identificado e/ou TED;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

f)liberar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da efetivação do pagamento do saldo devedor, nos casos de compra de dívida e de liquidação antecipada com recurso próprio, a margem anteriormente contratada com o respectivo valor;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

g)atender, nos casos de solicitação de liquidação antecipada dos contratos, com recurso próprio, ao consignante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo facultado a ele cancelar a solicitação diretamente na consignatária para a qual fora dirigida;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

h)realizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do repasse do valor consignado efetivado pela administração para as consignatárias, os reembolsos devidos ao consignante;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

i)depositar o crédito decorrente de empréstimo pessoal ou restituição, consignado em folha de pagamento, exclusivamente em conta bancária da titularidade do consignante;

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

i)depositar o crédito consignado ou a restituição na conta bancária em que o consignante perceba a sua remuneração ou pensão, ou em conta poupança a ela vinculada;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

j)cumprir e respeitar as demais disposições desta Lei e de seu Regulamento;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

IIsão condutas vedadas à consignatária:

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

a)inclusão do nome do consignante em central de restrições de órgãos de proteção ao crédito, bem como o envio de correspondência de cobrança a ele, na ausência de repasse do valor consignado e já descontado em sua folha de pagamento à entidade consignatária;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

b)exposição do consignante, mesmo quando inadimplente, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

c)cobrança indevida do servidor celetista, no mês posterior ao gozo de suas férias, da parcela já descontada antecipadamente em folha de pagamento;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

d)o uso de metodologia desleal e má-fé, quando da apresentação dos produtos oferecidos;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

e)indução do consignante a erro, utilizando-se de publicidade enganosa e abusiva ou métodos comerciais coercitivos;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

f)venda de dívida ou contrato consignado, quando este estiver em processo de suspensão judicial;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

g)desconto de parcela de empréstimo consignado diretamente em conta corrente do tomador, salvo expressa autorização deste, devendo ser tal operação registrada no sistema digital de consignações;

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

g)desconto de parcela de empréstimo consignado diretamente em conta corrente do tomador, salvo autorização expressa do mesmo;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

h)repasse dos custos com a inclusão das consignações facultativas ao consignante;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

i)realização de descontos sem a devida autorização do consignante;

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

j)contratação de consignação em desacordo com o disposto nesta Lei e em seu Regulamento, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterizem a utilização ilegal da folha de pagamento.

- Acrescida pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 1ºNos casos de operação de portabilidade de crédito e liquidação antecipada, tendo a consignatária-adquirente recebido o valor correspondente ao saldo, dentro do prazo de validade, a consignatária-cessionária da dívida consignada deverá conceder quitação total ao tomador.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

§ 1ºNos casos de operação de compra, recompra e liquidação antecipada, tendo a consignatária adquirente recebido o valor correspondente ao saldo, dentro do prazo de validade, a consignatária cessionária da dívida consignada deverá conceder a quitação total ao tomador.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 2ºO valor do saldo devedor informado pela consignatária é de sua inteira responsabilidade, devendo ela conceder quitação total ao tomador, que não será onerado por eventuais erros.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 3ºNenhuma responsabilidade ou ônus caberá à Administração Pública Estadual por eventuais erros ou retardamento no lançamento ou operacionalização do sistema digital de consignações, bem como pela prática de atos de má-fé pelo consignante.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 4ºA consignatária, no montante de suas operações e consignações, é totalmente responsável pelos prejuízos causados por atos de pessoas físicas e pessoas jurídicas terceirizadas que a representem, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução do BACEN nº 3.110, de 31 de julho de 2003.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 5ºA cobrança de qualquer parcela vencida será permitida à entidade consignatária somente após e efetivo desconto da primeira parcela em folha de pagamento do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo.

- Acrescido pela Lei nº 18.176, de 30-09-2013.

Art. 13-B. O descumprimento da legislação referente a consignações implicará a aplicação das seguintes sanções à consignatária, conforme a gravidade do caso:

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Iadvertência por escrito;

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

IIsuspensão por até 90 (noventa) dias;

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

IIIdescredenciamento do sistema digital de consignações por um período máximo de 2 (dois) anos;

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

IVdeclaração de inidoneidade para operar consignações em folha de pagamento da Administração Pública Estadual, por um período de 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção, podendo ser promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou, desde que a consignatária faça prova de que ressarciu o consignante e a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção imposta com base no inciso III deste artigo.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 1ºSerá advertida a consignatária que descumprir o disposto no art. 13-A, inciso I, alínea “a”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 2ºSerá suspensa por 5 (cinco) a 10 (dez) dias a consignatária que descumprir o disposto no art. 13-A, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “j”, bem como praticar as condutas descritas no art. 13-A, inciso II, alíneas “b”, “c”, “g”, e “h”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 3ºSerá suspensa por 5 (cinco) a 15 (quinze) dias a consignatária que descumprir o disposto no art. 13-A, inciso I, alínea “g”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 4ºSerá suspensa por 10 (dez) a 30 (trinta) dias a consignatária que descumprir o disposto no art. 13-A, inciso I, alíneas “h” e “i”, bem como praticar as condutas descritas no art. 13-A, inciso II, alíneas “d”, “e”, e “f”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 5ºSerá suspensa por 30 (trinta) dias a consignatária que descumprir o disposto no art. 13-A, inciso II, alínea “a”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 6ºSerá suspensa por 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ou, em caso de reincidência, com o descredenciamento do sistema digital de consignações ou com a declaração de inidoneidade de que trata o inciso IV deste artigo, a consignatária que praticar a conduta descrita no art. 13-A, inciso II, alínea “j”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 7ºSerão suspensos os descontos dos associados e respectivos repasses por 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, quando a consignatária praticar a conduta descrita no art. 13-A, inciso II, alínea “i”, desta Lei.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Art. 13-C. A aplicação das sanções previstas nesta Lei será precedida de Processo Administrativo em que serão assegurados à consignatária o contraditório e a ampla defesa, observados o procedimento e os prazos previstos na Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, conforme dispuser o Regulamento.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Art. 13-D. Em caso de reincidência, a sanção a ser aplicada à consignatária será agravada.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 1ºNa hipótese do caput, a sanção de advertência será agravada para suspensão de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, e as sanções de suspensão terão seus prazos dobrados.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

§ 2ºNo caso de ser aplicada a sanção de suspensão de 90 (noventa) dias, a sanção posterior será agravada para as previstas no art. 13-B, incisos III e IV, sucessivamente.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Art. 13-E. As sanções previstas no art. 13-B desta Lei serão aplicadas pelo titular do órgão estadual responsável pela gestão das consignações, cabendo recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo.

- Redação dada pela Lei nº 19.562, de 27-12-2016.

Art. 13-E. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelo Secretário da Fazenda, cabendo recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Art. 13-F. As sanções previstas no art. 13-B desta Lei serão aplicadas sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, BACEN e/ou órgão de defesa do consumidor, para as providências civis e penais cabíveis.

- Acrescido pela Lei nº 17.059, de 22-6-2010.

Art. 14.
Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no que couber.
Art. 15.
Fica revogada a Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Governador do Estado

Jorcelino José Braga

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.