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Lei Estadual de Goiás nº 13025, de 13 de janeiro de 1997

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 13025, de 13 de janeiro de 1997

Nº 13025/1997

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.

Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam reconhecidos como bens do Estado de Goiás todos os mananciais, fluentes ou não, encontrados em seu território, ressalvados, na forma da lei, os de domínio da União.

Art. 2.

As pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades de pesca, aquicultura, comércio, criatórios, industrialização, transporte e trânsito de pescado no Estado de Goiás observarão as disposições desta lei.

Art. 3.

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH –, é o órgão responsável pelas atividades de licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento das atividades de pesca, aquicultura, transporte, criatório, comércio e industrialização de pescado no Estado.

- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.

Art. 3o A Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, jurisdicionada à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, é a entidade responsável pelas atividades de licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento das atividades de pesca, aqüicultura, transporte, criatório, comércio e industrialização de pescado, no âmbito do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO, sob a supervisão da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, é o órgão responsável pelas atividades de licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento das atividades de pesca, aquicultura, transporte, criatório, comércio e industrialização de pescado, no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 4.

Ficam permitidas as seguintes modalidades de pesca, no território do Estado de Goiás:

- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. Ficam permitidas cinco modalidades de pesca a saber:

Icientífica;

IIamadora;

IIIesportiva;

IVsubaquática;

Vartesanal;

VIde peixes ornamentais;

- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

VIIexercida por guia de pesca e turismo em atividade.

- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.

Parágrafo únicoAs modalidades mencionadas nos incisos I a III, VI e VII se subdividem em embarcada e desembarcada.

- Redação dada pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.

As modalidades mencionadas nos incisos I a III e VI se subdividem em embarcada e desembarcada.

- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

As modalidades mencionadas nos incisos I a III se subdividem em embarcada e desembarcada.

Art. 5.
Para os efeitos desta lei, considera-se:
Ipesca científica, a exercida unicamente com fins científicos e de pesquisas, exclusivamente por instituições e pessoas físicas qualificadas para tal fim;
IIpesca amadora, aquela praticada unicamente por lazer, podendo ser exercida de forma embarcada ou desembarcada, através de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais;
IIIpesca esportiva, aquela praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anzóis sem fisga, podendo também ser exercida na forma embarcada ou desembarcada, ficando estabelecida a cota zero para efeito de transporte do peixe capturado, permitindo, apenas, o consumo pelos participantes, no local de realização da pesca.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
III - pesca esportiva, aquela praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anzóis sem fisga, podendo também ser exercida na forma embarcada ou desembarcada;
IVpesca subaquática, aquela exercida subaquaticamente, através de espingarda de mergulho, vedada a utilização de aparelhos de respiração artificial;
Vpesca artesanal, aquela praticada com fins de subsistência, exercida pelos pescadores ribeirinhos, de forma embarcada ou desembarcada, através de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais, podendo o pescado excedente ser comercializado somente no município de origem e obedecido o disposto no artigo 11, desta lei.
VIpesca de peixes ornamentais, aquela praticada com fins de coleta e comercialização de espécies de interesse ornamental, praticada por pescadores ribeirinhos, por meio de equipamentos específicos autorizados, conforme regulamento, obedecendo ao disposto nos arts. 7o e 11 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
VIIconsumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco, barranco, rancho, acampamento, hotel ou pousada;
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
VIIIespécies em defeso, aquelas de abate proibido, sendo vedado inclusive o consumo local, constantes do Anexo 2 desta Le;
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
IXguia de pesca e turismo ambiental, o profissional de que trata a Lei federal no 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que seja devidamente cadastrado nos termos do art. 7o desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 1ºA pesca subaquática será exercida por membros de associações que se dediquem a este esporte, registrados, na forma da lei.
- Renumerado pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
Parágrafo únicoA pesca subaquática será exercida por membros de associações que se dediquem a este esporte, registrados, na forma da lei..
§ 2ºFica a cargo da SEMARH a indicação dos locais e a delimitação das zonas destinadas à pesca esportiva nos rios e afluentes sob sua jurisdição.
- Acrescido pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
§ 3ºO cadastro como guia de pesca e turismo ambiental confere de forma automática ao cadastrado, independentemente de pagamento de taxas, a licença para a pesca por guia de pesca e turismo ambiental.
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 4ºAo guia de pesca e turismo ambiental aplicam-se as seguintes regras específicas:
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
Ipermissão de uso de tarrafa exclusivamente para captura de isca, com altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), malha de tamanho máximo de 30 mm (trinta milímetros), confeccionada com linha de nylon monofilamento, com espessura máxima de 0,40 mm (quatro décimos de milímetro);
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
IIlimitação de captura e manutenção no viveiro da embarcação da quantidade de 30 (trinta) exemplares de isca viva por dia, exceto em caso de iscas provenientes de criadouros, acompanhadas de nota fiscal ou documento que comprove a compra, caso em que não haverá limitação;
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
IIIos exemplares a serem utilizados como isca viva não poderão ser de nenhuma das espécies proibidas em lei ou ato do órgão ambiental.
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 5ºEm caso de prática de infração ambiental, descumprimento ao previsto no § 4o ou descumprimento às regras de condução de embarcação, o cadastro do guia de pesca e turismo ambiental, após devido processo administrativo, será suspenso por 1 (um) ano.
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 6ºEm caso de reincidência, a suspensão de que trata o § 5° será de 2 (dois) anos.
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 7º(VETADO).
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 8ºOs valores referentes ao pagamento da multa serão convertidos em colocação de alevinos nos lagos de que trata o
§ 7º§ 7º
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.
§ 9º(VETADO).
- Acrescido pela Lei no 21.215, de 23-12-2021.

Art. 6.
As atividades para formação e expansão da piscicultura e aquicultura são aquelas praticadas por empresas ou pessoas físicas que exerçam atividades de piscicultura, criatórios e plantel reprodutor com o fim de criar e reproduzir espécies da fauna aquática com fins científicos ou comerciais.
§ 1ºA introdução de qualquer espécie exótica ou nativa de não ocorrência no Estado em território goiano deverá ser licenciada pela SEMARH;;
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
§ 1o A introdução de qualquer espécie exótica ou nativa de não ocorrência no Estado em território goiano deverá ser licenciada pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
§ 1o A introdução de qualquer espécie exótica ou nativa de não ocorrência no Estado em território goiano deverá ser licenciada pela FEMAGO.
§ 2ºAs espécies exóticas que estejam competindo com a fauna aquática nativa poderão ser exterminadas, por deliberação da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, ouvido previamente o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

Art. 7.
Fica instituído o Cadastro Geral das modalidades de pesca e atividades descritas nos arts. 4o, 5o e 6o desta lei, assim como o licenciamento das mesmas.
Parágrafo únicoA Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH – implantará e atualizará os referidos cadastros e emitirá o licenciamento, no âmbito do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
A Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA implantará e atualizará os referidos cadastros e emitirá o licenciamento, no âmbito do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO implantará, atualizará os referidos cadastros e emitirá o licenciamento, no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 8.
Ficam sujeitos ao prévio licenciamento:
Ia pesca permitida, nas modalidades descritas nos arts. 4o e 5o;
IIas atividades de formação e expansão da piscicultura, aquicultura criatórios e plantel reprodutor, descritas no art. 6o;
IIIo transporte e comercialização do pescado;
IVa atividade prevista no § 1o do art. 6o.
Parágrafo únicoNo licenciamento da pesca científica e das atividades previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverão constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH –, ficando autorizado, nestes casos, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
No licenciamento da pesca científica e das atividades previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverão constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, ficando autorizado, nestes casos, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
No licenciamento da pesca científica e das atividades previstas nos incisos II e IV deste artigo, deverão constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos da FEMAGO, ficando autorizado, nestes casos, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.

Art. 9.
É expressamente proibida em todo território do Estado de Goiás a pesca considerada predatória, definida no art. 10 desta lei.

Art. 10.
Considera-se pesca predatória a praticada:
Inos lugares e épocas interditados por atos administrativos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH –, em especial em cardumes e piracemas;
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
I - nos lugares e épocas interditados por atos administrativos da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, em especial em cardumes e piracemas;
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. nos lugares e épocas interditadas por atos administrativos da FEMAGO, em especial em cardumes e piracemas;
IIenvolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes, e as espécies em defeso, constantes do Anexo 2 desta Lei;
- Redação dada pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
II - envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes;
IIIenvolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ou superiores ao permitido, conforme Anexo 1 desta Lei;
- Redação dada pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
III - envolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ao permitido;
IVem quantidade superior à permitida, observados os limites descritos no art. 12;
Vcom apetrechos e métodos não permitidos, tais como:
a)armadilhas tipo tapagem, pari, cercados, currais ou qualquer aparelho fixo ou móvel;
b)com redes, tarrafas, tapumes, espinhéis, arpões, fisgas, lambada, ganchos, covos, tarrafão, jiquis, bóias, pindas, cambuís e outros;
c)qualquer outro aparelho de malha;
d)substâncias explosivas;
e)substâncias tóxicas, ou qualquer outra substância que em contato com a água, possa produzir efeitos semelhantes;
f)a 500 (quinhentos) metros a montante e a jusante de barragens, cachoeiras, escadas de peixes ou das embocaduras das baias.
Parágrafo únicoNa modalidade de pesca de peixes ornamentais, prevista no art. 4o, inciso VI, e definida no art. 5o, inciso VI, não se considera pesca predatória a praticada nas circunstâncias do incisos III e IV e alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo, devendo o órgão ambiental editar normas específicas para utilização dos apetrechos e métodos permitidos nesta atividade.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
Na modalidade de pesca de peixes ornamentais, prevista no art. 4o, inciso VI, e definida no art. 5o, inciso VI, não se considera pesca predatória a praticada nas circunstâncias dos incisos III e IV e alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo, devendo a Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA editar normas específicas para utilização dos apetrechos e métodos permitidos nesta atividade.
- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

Art. 11.
licenciamento da pesca, do transporte e da comercialização do pescado e dos projetos de aquicultura será efetivado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH – mediante procedimentos garantidores da proteção à fauna aquática.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
licenciamento da pesca, do transporte e da comercialização do pescado e dos projetos de aqüicultura será efetivado pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, por intermédio de procedimentos visando à proteção da fauna aquática.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
licenciamento da pesca, transporte e comercialização do pescado e projetos de aquicultura será efetivado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, através de procedimentos visando a proteção da fauna aquática.
§ 1ºEm hipótese alguma deverá ser emitido licenciamento nas situações previstas no art. 10.
§ 2ºÉ vedado o licenciamento ao infrator reincidente pela terceira vez e ao devedor de qualquer valor previsto nos arts. 15 e 26, II.

Art. 12.
licenciamento limitará a captura, o consumo local e o transporte do pescado a 5 (cinco) quilogramas por pessoa, respeitada a vedação de pesca predatória constante do art. 9o desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
licenciamento limitará a captura e o transporte do pescado a 30 (trinta) quilogramas do mesmo, por pessoa. Ao referido limite poderá ser acrescido um exemplar de espécie permitida, independente de tamanho ou peso, respeitados os limites fixados em atos normativos próprios, dos órgãos competentes.
§ 1ºO órgão ambiental, sendo necessário, poderá reduzir o limite de captura, consumo local e transporte ou mesmo proibi-los.
- Redação dada pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
§ 1o Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá o órgão ambiental reduzir o limite de captura até que a situação se normalize;
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
§ 1o Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá a Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
Parágrafo únicoEm situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá a FEMAGO reduzir o limite de captura até a que a situação se normalize.
- Renumerado para § 1o pela Lei no 15.894, de 12-12-2006, art. 2o, II.
§ 1º-A Tratando-se de espécies exóticas ou nos casos de espécies nativas em superpopulação que gere desequilíbrio ecológico, após elaborados estudos que fundamentem devidamente sua decisão, o órgão ambiental poderá, delimitando a área, permitir ou ampliar o limite de captura, consumo local ou transporte de espécies.
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
§ 2ºPara a atividade de pesca de peixes ornamentais, o licenciamento qualificará as espécies e as quantidades a serem permitidas.
- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

Art. 13.
s materiais de pesca considerados predatórios tornam-se, a partir da vigência desta Lei, dentro do território goiano, produtos controlados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
s materiais de pesca considerados predatórios tornam-se, a partir da vigência desta Lei, dentro do território goiano, produtos controlados pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
s materiais de pesca considerados predatórios tornam-se, a partir da vigência desta lei, dentro do território goiano, produtos controlados pela FEMAGO, sob a supervisão da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.

Art. 14.
s prazos de licenciamento serão diferenciados em função da natureza da atividade e fixados por ato da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
s prazos de licenciamento serão diferenciados em função da natureza da atividade e fixados por ato da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
s prazos de licenciamento serão diferenciados em função da natureza da atividade e fixados por ato da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.

Art. 15.
As taxas de licenciamento para as atividades previstas no art. 8o desta Lei terão seus valores fixados em função de sua natureza, por ato da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH –, observados os seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
As taxas de licenciamento para as atividades previstas no art. 8o desta Lei terão seus valores fixados em função de sua natureza, por ato da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, observados os seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
As taxas de licenciamento para as atividades previstas no art. 8o desta lei terão seus valores fixados em função de sua natureza, por ato da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, observados os seguintes critérios:
Ipesca:
a)científica - ISENTA;
b)amadora e artesanal embarcada - até R$ 60,00 (sessenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. amadora e artesanal embarcada - 40 UFIRs;
c)amadora e artesanal desembarcada - até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. amadora e artesanal desembarcada - 15 UFIRs;
d)esportiva embarcada - até R$ 60,00 (sessenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. esportiva embarcada - 40 UFIRs;
e)esportiva desembarcada - até R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
e) esportiva desembarcada - 15 UFRs;
f)subaquática - até R$ 60,00 (sessenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
f) subaquática - 40 UFIRs;
g)de peixes ornamentais - até R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais);
- Acrescida pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
IItransporte e comercialização:
a)atacadista - até R$ 3.000,00 (três mil reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
a) atacadistas - 2.000UFIRs;
b)varejista - até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
b) varejistas - 1.000 UFIRs;
c)feirantes e ambulantes - até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
c) feirantes e ambulantes - 100 UFIRs;
IIIcriatórios e pisciculturas:
a)com fins científicos - ISENTA
b)com fins de produção - até R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
b) com fins de produção - 300 UFIRs;
IVregistro e licenciamento para introdução de espécies exóticas - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. registro e licenciamento para introdução de espécies exóticas - 5.000 UFIRs.
Parágrafo únicoOs valores constantes deste artigo serão atualizados anualmente conforme índices definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante sugestão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
Os valores constantes deste artigo serão atualizados anualmente conforme índices definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante sugestão da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

Art. 16.
A fiscalização da pesca e dos efeitos desta Lei será exercida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
A fiscalização da pesca e dos efeitos desta Lei será exercida pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
A fiscalização da pesca e dos efeitos desta lei será exercida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, sob a supervisão da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.
Parágrafo únicoAs atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, mediante a firmatura de convênios entre a SEMARH e outras entidades ou órgãos públicos, inclusive à Polícia Militar do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
§ 1o As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, por intermédio de convênios com a Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, a outras entidades ou órgãos, inclusive à Polícia Militar do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
§ 1o As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, através de convênio, entre a FEMAGO e outras entidades, inclusive com a Polícia Militar do Estado de Goiás - PM-Go, para que o Batalhão de Polícia Militar Florestal possa exercer as atividades de fiscalização definidas nesta lei.
§ 2o Aos servidores lotados na FEMAGO, investidos nas funções de fiscalização, poderá ser facultado, quando em serviço, o porte de arma de defesa, de conformidade com a legislação pertinente, os quais, no exercício dessa função são equiparados aos agentes de segurança pública.
- Revogado pela Lei no 15.894, de 12-12-2006, art. 2o, I.

Art. 17.
As atividades comerciais e de transportes de pescado obrigam a apresentar à fiscalização, além da licença prevista no art. 8o, a nota fiscal, estadual ou interestadual de compra e venda do produto, sob pena de apreensão do mesmo, de conformidade com o art. 26, III, cumulada com multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
As atividades comerciais e de transportes de pescado obrigam a apresentar à fiscalização, além da licença prevista no art. 8o, a nota fiscal, estadual ou interestadual de compra e venda do produto, sob pena de apreensão do mesmo, de conformidade com o art. 26, III, cumulada com multa de até 2.000 (duas mil) UFIRs.

Art. 18.
São vedados a captura, o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização do produto proveniente da pesca considerada predatória e/ou proíbida. O referido produto deverá ser apreendido e destinado, preferencialmente, a doações a entidades beneficentes ou leiloado em hasta pública. Não havendo possibilidade do aproveitamento do produto nas hipóteses aqui mencionadas, deverá o mesmo ser incinerado publicamente em locais adequados.
Parágrafo únicoPara a apreensão do produto, será lavrado o competente auto, onde se discriminará todo o pescado, em quantidade, espécie, tamanho e pesos aproximados, fornecendo-se cópia ao infrator, com o recibo do pescado no verso.

Art. 19.
s materiais e os equipamentos utilizados na pesca considerada predatória deverão ser apreendidos, lavrando-se, na oportunidade, auto de apreensão, onde serão detalhadamente discriminados.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
material e os equipamentos utilizados na pesca considerada predatória deverão ser apreendidos, lavrando-se, na oportunidade, auto de apreensão, onde serão detalhadamente discriminados. O referido material deverá ser encaminhado ao depósito da FEMAGO e, após 30 dias, deverá ser incinerado publicamente em locais adequados.
Parágrafo únicoO material deverá ser encaminhado ao depósito da SEMARH e, após decorridos 30 (trinta) dias da apreensão, será incinerado publicamente em locais adequados.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
O material deverá ser encaminhado ao depósito da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA e, após 30 (trinta) dias, incinerado publicamente em locais adequados.
- Acrescido pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.

Art. 20.
A circulação de pescado em todo o território do Estado de Goiás processar-se-á em condições que permitam sua fiscalização, devendo seus exemplares ser mantidos com cabeça, escamas, couro e em local de fácil acesso à fiscalização, estando o infrator sujeito às sanções previstas no art. 24 desta lei.

Art. 21.
É vedado, em qualquer modalidade de pesca, o uso de artifícios para a retenção de cardumes, tais como rações, quireras ou outros meios que venham interromper o ciclo natural da subida dos peixes, estando o infrator incurso nas sanções previstas no art. 24.

Art. 22.
É considerado flagrante de pesca predatória:
- Redação dada pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
É considerado flagrante de pesca predatória a verificação, no pescado em trânsito, de sinais ou vestígios evidentes de pesca predatória, assim como a mutilação dos exemplares, em desacordo com o art. 20, sujeitando-se o infrator, além das sanções previstas no art. 24, à apreensão do veículo e das embarcações.
Ia verificação, no pescado em trânsito, de uma ou mais das seguintes hipóteses:
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
a)sinais ou vestígios evidentes de pesca predatória;
- Acrescida pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
b)mutilação dos exemplares em desacordo com o art. 20 desta Lei;
- Acrescida pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
c)ausência do devido licenciamento;
- Acrescida pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
d)quantidade acima da permitida;
- Acrescida pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
e)desrespeito aos limites de tamanho mínimo e máximo;
- Acrescida pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
IIa verificação de pescado em trânsito, quando proibida a captura, o consumo local ou o transporte.
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
§ 1ºO flagrante de pesca predatória sujeita o infrator, além das sanções previstas no art. 24 desta Lei, à apreensão do veículo, das embarcações e dos equipamentos de pesca.
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
§ 2ºNão configura flagrante de pesca predatória o transporte de pescado proveniente de pisciculturas ou criatórios devidamente acompanhados de nota fiscal.
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.

Art. 23.
s acampamentos e ranchos de pesca às margens dos rios e lagos ficam sujeitos à ação fiscalizadora da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH – limitada à verificação do pescado e do material de captura, observando-se, quando for o caso, o disposto no inciso XI do art. 5o da Constituição Republicana.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
s acampamentos e ranchos de pesca às margens dos rios e lagos ficam sujeitos à ação fiscalizadora da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA, limitada à verificação do pescado e do material de captura, observando-se, quando for o caso, o disposto no inciso XI do art. 5o da Constituição Republicana.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
s acampamentos e ranchos de pesca às margens dos rios e lagos ficam sujeitos à ação fiscalizadora da FEMAGO, limitada à verificação do pescado e material de captura.
Parágrafo únicoEncontrados material predatório ou vestígios de pesca predatória, ou na ocorrência de qualquer infração prevista nesta lei, de conformidade com os arts. 24 e 25, poderão os acampamentos ou ranchos de pesca ser multados inclusive com apreensão do pescado e material predatório.

Art. 24.
As sanções impostas ao infrator dos preceitos desta lei, independentes das ações penais ou cíveis previstas na legislação vigente, são as seguintes:
Iadvertência;
IImulta;
IIIapreensão do pescado;
IVapreensão do material predatório.

Art. 25.
Para efeito da aplicação do artigo precedente, as infrações são assim classificadas:
Ileves - as esporádicas e que não causem maior dano à fauna aquática;
IIgraves - as esporádicas ou continuadas que causem dano direto ou indireto à fauna aquática.
IIIgravíssimas - as que, por sua natureza impactante, contenham um grau de gravidade tão acentuado que possam causar, direta ou indiretamente grandes danos à fauna aquática.

Art. 26.
Para a aplicação das sanções previstas no art. 24 desta lei, observar-se-á o seguinte:
Iadvertência - será aplicada em infrações leves, através de auto próprio, onde deverão constar a qualificação do advertido, motivo de advertência e prazo para sua correção.
IImultas - as multas serão impostas ao infrator de acordo com as infrações e os valores que se especificam:
a)falta de licenciamento:
1. da pesca - até R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
1. da pesca - até 120 UFIRs;
2. de transporte e comercialização - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
2. de transporte e comercialização - até 5.000 UFIRs;
3. de criatórios, pisiculturas e aqüicultura - até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
3. de criatórios, pisiculturas e aquicultura - até 1.000 UFIRs;
4. introdução de espécie exótica sem licenciamento - até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cominada com o abate imediato;
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
4. introdução de espécie exótica sem licenciamento - até 5.000 UFIRs, cominada com o abate imediato;
b)na pesca considerada predatória, prevista nos arts. 9o e 10, e na ocorrência das disposições dos arts. 21, 22 e 23,
Parágrafo únicoaté R$ 3.000,00 (três mil reais);
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. até 2.000 UFIRs;
b)na pesca considerada predatória, prevista nos arts. 9o e 10, e na ocorrência das disposições dos arts. 21, 22 e 23,
IIIapreensão do pescado: dar-se-á nas hipóteses previstas nos arts. 10, 17, 22, 23 e 30 e em consonância com o art. 19, cumulativamente com a multa prevista neste artigo, inciso II, alínea “b”.
IVapreensão de material predatório: dar-se-á nas hipóteses previstas nos arts. 10, 22 e 23 e em conformidade com o art. 19, cumulativamente com a multa prevista neste artigo, inciso II, alínea “b”.
§ 1ºNa aplicação das penalidades de que trata este artigo, serão levados em consideração, como circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes do infrator com relação às disposições desta lei.
§ 2ºConsidera-se agravante:
Iobstar ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMARH ou de outros órgãos conveniados.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
I - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA ou de outros organismos conveniados;
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006. obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da FEMAGO, ou outros organismos conveniados;
IIdeixar de comunicar a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente e, em especial, a fauna aquática.
§ 3ºSão consideradas atenuantes a condição de não infrator, anteriormente à infração praticada, ou outras justificativas apresentadas, que possam diminuir a pena.

Art. 27.
A pena de multa deverá ser aplicada a cada reincidência e, na ocorrência da terceira reincidência, deverão ser aplicadas as sanções previstas no art. 26, incisos III e IV, cumulativamente.

Art. 28.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO, através de sua Procuradoria Jurídica, julgará os recursos administrativos impetrados pelos autuados, dentro das sanções previstas nos arts. 24, 25 e 26 , devendo este ato ser homologado pelo Presidente da FEMAGO.
- Revogado pela Lei no 14.233, de 08-07-2002, art. 9 o .
Parágrafo únicoDas decisões administrativas proferidas, segundo o disposto neste artigo, caberá recurso ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, conforme estabelecido no Decreto no 4.471, art. 6o, inciso IV, de 19 de junho de 1995.
- Revogado pela Lei no 14.233, de 08-07-2002, art. 9 o .

Art. 29.
s estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, assim como feiras livres e ambulantes estarão sujeitos à ação fiscalizadora da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH – e dos órgãos conveniados, no tocante ao cumprimento desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 17.985, de 22-02-2013.
s estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, assim como feiras livres e ambulantes estarão sujeitos à ação fiscalizadora da Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA e dos organismos conveniados, no tocante ao cumprimento desta Lei.
- Redação dada pela Lei no 15.894, de 12-12-2006.
s estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, assim como feiras livres e ambulantes, estarão sujeitos à ação fiscalizadora da FEMAGO e organismos conveniados, no tocante ao cumprimento desta lei.

Art. 30.
Todo aquele que promover, facilitar ou incentivar a pesca predatória, o comércio ilegal do pescado ou, de qualquer modo contribuir para as infrações previstas nesta lei, estará sujeito às sanções previstas no art. 24.

Art. 31.
Ficam dispensados do pagamento das taxas de que trata o art. 15, inciso I alíneas “b” a “f”, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem para o exercício da pesca, embarcada ou desembarcada, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, carretilhas e similares e anzóis comuns.

Art. 32.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à aplicação desta lei, ficando ressalvada a aplicação supletiva de norma federal ou demais regras pertinentes, nos casos omissos.
- Vide Decreto no 7.862, de 22-04-2013.

Art. 33.
Constituirão recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA aqueles arrecadados pela aplicação desta lei, que terão a seguinte destinação:
- Revogado pela Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 23, VII.
I70% (setenta por cento) para projetos e pesquisas de proteção e conservação e expansão da fauna aquática, bem como para o fomento da aquicultura e da pesca ambientalmente sustentável;
- Revogado pela Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 23, VII.
II30% (trinta por cento) para pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei no 16.384, de 27-11-2008, art. 23, VII.

Art. 34.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 1997, 109o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Josias Gonzaga Cardoso
(D.O. de 17-1-1997)
ANEXO I
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
Nome Popular
Nome Científico
Tamanho
(em centímetros)
Mínimo
Máximo
Apapá, Dourada-de-escama
Pellona castelnaena
40
55
Aruanã
Osteoglossum bicirrhosum
50
65
Barbado
Pinirampus pirinampu
50
65
Bico-de-pato
Sorubim lima
30
35
Bicuda
Buolengerella cuvieri
40
55
Cachorra-larga
Hydrolycus armatus
40
55
Cachorra-facão
Rhaphiodon vulpinus
35
50
Cachara, surubim-cachara
Pseudoplatystoma fasciatum
60
80
Corvina, pescada
Plagioscion squamosissimus; pachyurus schomburgkii
30
40
Jurupoca
Hemisorubim platyrhynchos
35
45
Mandi-chorão
Pimelodus aff. maculatus
20
25
Mandi-moela
Pimelodina flavipinnis
20
30
Mandi-prata
Pimelodus bolchii
15
20
Mandubé, palmito, boca-larga
Ageneiosus inermis
30
35
Matrinchã
Brycon gouldingi
30
35
Pacu
Myleus spp., Mylossoma spp., Myloplus spp.
15
20
Pacu-caranha
Piaractus mesopotamicus
35
45
Piapara
Leporinus elongatus
35
45
Piauçu
Leporinus macrocephalus
35
45
Piau-cabeça-gorda
Leporinus trifasciatus
25
35
Piau-flamengo
Leporinus affinis
20
25
Piau-três-pintas
Leporinus friderici
25
30
Piau-vara
Schizodon vittatus;
Schizodon borellii
25
30
Pirapitinga, caranha
Piaractus brachypomus;
40
55
Tabarana, tubarana
Salminus hilarii
30
40
Traíra
Hoplias aff. malabaricus
30
35
Tucunaré-pitanga
Cichla kelberi
30
40
Tucunaré-azul
Cichla piquiti
30
50
ANEXO II
- Acrescido pela Lei no 19.337, de 09-06-2016.
Nome Popular
Nome científico
Bacia Hidrográfica do Araguaia-Tocantins
Bargada
Sorubimichthys planiceps
Jaú
Zungaro zungaro
Piranambú, surubim-de-canal
Platynematichthys notatus
Pirapitinga-do-sul
Brycon nattereri
Piraíba, filhote, piratinga
Brachyplatystoma filamentosum
Pirarara
Phractocephalus hemiliopeterus
Pirarucu, pirosca
Arapaima gigas
Rubinho
Aguarunichthys tocantinenses
Bacia Hidrográfica do Paranaíba
Bagre-sapo, pacamão
Pseudopimelodus mangurus
Jaú
Zungaro jahu
Piracanjuba
Brycon orbignyanus
Pirapitinga-do-sul
Brycon nattereri
Pintado, surubim-pintado
Pseudoplatystoma corruscans
Dourado
Salminus brasiliensis
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-1-1997.

Nome Popular Nome Científico Tamanho
(em centímetros)
Mínimo Máximo
Apapá, Dourada-de-escama Pellona castelnaena 40 55
Aruanã Osteoglossum bicirrhosum 50 65
Barbado Pinirampus pirinampu 50 65
Bico-de-pato Sorubim lima 30 35
Bicuda Buolengerella cuvieri 40 55
Cachorra-larga Hydrolycus armatus 40 55
Cachorra-facão Rhaphiodon vulpinus 35 50
Cachara, surubim-cachara Pseudoplatystoma fasciatum 60 80
Corvina, pescada Plagioscion squamosissimus; pachyurus schomburgkii 30 40
Jurupoca Hemisorubim platyrhynchos 35 45
Mandi-chorão Pimelodus aff. maculatus 20 25
Mandi-moela Pimelodina flavipinnis 20 30
Mandi-prata Pimelodus bolchii 15 20
Mandubé, palmito, boca-larga Ageneiosus inermis 30 35
Matrinchã Brycon gouldingi 30 35
Pacu Myleus spp., Mylossoma spp., Myloplus spp. 15 20
Pacu-caranha Piaractus mesopotamicus 35 45
Piapara Leporinus elongatus 35 45
Piauçu Leporinus macrocephalus 35 45
Piau-cabeça-gorda Leporinus trifasciatus 25 35
Piau-flamengo Leporinus affinis 20 25
Piau-três-pintas Leporinus friderici 25 30
Piau-vara Schizodon vittatus;
Schizodon borellii 25 30
Pirapitinga, caranha Piaractus brachypomus; 40 55
Tabarana, tubarana Salminus hilarii 30 40
Traíra Hoplias aff. malabaricus 30 35
Tucunaré-pitanga Cichla kelberi 30 40
Tucunaré-azul Cichla piquiti 30 50
Nome Popular Nome científico
Bacia Hidrográfica do Araguaia-Tocantins
Bargada Sorubimichthys planiceps
Jaú Zungaro zungaro
Piranambú, surubim-de-canal Platynematichthys notatus
Pirapitinga-do-sul Brycon nattereri
Piraíba, filhote, piratinga Brachyplatystoma filamentosum
Pirarara Phractocephalus hemiliopeterus
Pirarucu, pirosca Arapaima gigas
Rubinho Aguarunichthys tocantinenses
Bacia Hidrográfica do Paranaíba
Bagre-sapo, pacamão Pseudopimelodus mangurus
Jaú Zungaro jahu
Piracanjuba Brycon orbignyanus
Pirapitinga-do-sul Brycon nattereri
Pintado, surubim-pintado Pseudoplatystoma corruscans
Dourado Salminus brasiliensis

Citada por 9 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 10464, de 7 de maio de 2024

Decreto Estadual de Goiás nº 10441, de 15 de abril de 2024

Lei Estadual de Goiás nº 21215, de 23 de dezembro de 2021 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 9769, de 21 de dezembro de 2020

Lei Estadual de Goiás nº 19337, de 9 de junho de 2016 · 3 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 7862, de 22 de abril de 2013 · 3 menções

Lei Estadual de Goiás nº 17985, de 22 de fevereiro de 2013 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 16384, de 27 de novembro de 2008

Lei Estadual de Goiás nº 15894, de 12 de dezembro de 2006 · 3 menções

Lei Estadual de Goiás nº 13025, de 13 de janeiro de 1997

Citada por 9 normas

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Questões sobre este artigo

Nome Popular	Nome Científico	Tamanho (em centímetros)
Nome Popular	Nome Científico	Mínimo	Máximo
Apapá, Dourada-de-escama	Pellona castelnaena	40	55
Aruanã	Osteoglossum bicirrhosum	50	65
Barbado	Pinirampus pirinampu	50	65
Bico-de-pato	Sorubim lima	30	35
Bicuda	Buolengerella cuvieri	40	55
Cachorra-larga	Hydrolycus armatus	40	55
Cachorra-facão	Rhaphiodon vulpinus	35	50
Cachara, surubim-cachara	Pseudoplatystoma fasciatum	60	80
Corvina, pescada	Plagioscion squamosissimus; pachyurus schomburgkii	30	40
Jurupoca	Hemisorubim platyrhynchos	35	45
Mandi-chorão	Pimelodus aff. maculatus	20	25
Mandi-moela	Pimelodina flavipinnis	20	30
Mandi-prata	Pimelodus bolchii	15	20
Mandubé, palmito, boca-larga	Ageneiosus inermis	30	35
Matrinchã	Brycon gouldingi	30	35
Pacu	Myleus spp., Mylossoma spp., Myloplus spp.	15	20
Pacu-caranha	Piaractus mesopotamicus	35	45
Piapara	Leporinus elongatus	35	45
Piauçu	Leporinus macrocephalus	35	45
Piau-cabeça-gorda	Leporinus trifasciatus	25	35
Piau-flamengo	Leporinus affinis	20	25
Piau-três-pintas	Leporinus friderici	25	30
Piau-vara	Schizodon vittatus; Schizodon borellii	25	30
Pirapitinga, caranha	Piaractus brachypomus;	40	55
Tabarana, tubarana	Salminus hilarii	30	40
Traíra	Hoplias aff. malabaricus	30	35
Tucunaré-pitanga	Cichla kelberi	30	40
Tucunaré-azul	Cichla piquiti	30	50
Nome Popular	Nome científico

Bargada	Sorubimichthys planiceps
Jaú	Zungaro zungaro
Piranambú, surubim-de-canal	Platynematichthys notatus
Pirapitinga-do-sul	Brycon nattereri
Piraíba, filhote, piratinga	Brachyplatystoma filamentosum
Pirarara	Phractocephalus hemiliopeterus
Pirarucu, pirosca	Arapaima gigas
Rubinho	Aguarunichthys tocantinenses

Bagre-sapo, pacamão	Pseudopimelodus mangurus
Jaú	Zungaro jahu
Piracanjuba	Brycon orbignyanus
Pirapitinga-do-sul	Brycon nattereri
Pintado, surubim-pintado	Pseudoplatystoma corruscans
Dourado	Salminus brasiliensis