Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 026, de 28 de dezembro de 1998
Nº 026/1998
Nesta página
TÍTULO I – DA EDUCAÇÃO TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO TÍTULO III – DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESTADUAL TÍTULO V – DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO TÍTULO V – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TÍTULO VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASEstabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
- Vide Decreto nº 4.368, de 28-12-1994 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.
- Vide Lei nº 16.071, de 10-7-2007 - que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CONFUNDEB.
- Vide Resolução CEE Pleno nº 2, de 6-7-2006 - Estabelece normas para o Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Goiás.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6149522- 36.2024.8.09.0000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
TÍTULO III
DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESTADUAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- Acrescido pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
SEÇÃO II – DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - Vide Decreto nº 4.368, de 28-12-1994.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
- Vide Lei nº 14.340, de 03-12-2002.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
Art. 16. O Conselho Estadual de Educação é constituído de 27 (vinte e sete) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, asseguradas as seguintes representações:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 30-12-2013.
Art. 16 O Conselho Estadual de Educação é constituído de 26 (vinte e seis) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, assegurada as seguintes representações:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
Art. 16 O Conselho Estadual de Educação é constituído de 25 (vinte e cinco) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, asseguradas as seguintes representações:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 10-12-2012.
Art. 16. O Conselho Estadual de Educação é constituído de 24 (vinte e quatro) membros titulares escolhidos entre pessoas de notório saber e comprovada experiência em matéria de educação, nos termos do art. 160 da Constituição do Estado de Goiás, asseguradas as seguintes representações:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 06-01-2017.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 06-01-2017.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 96, de 10-12-2012.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 107, de 30-12-2013.
XVIII – 1 (um) representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
- Declarado Inconstitucional - ADI nº ADI 6149522- 36.2024.8.09.0000.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 198, de 15-10-20244. (promulgada pela Assembleia Legislativa)
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 52, de 02-05-2005.
Art. 17. O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da posse, permitida a recondução.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 04-07-2002.
Art. 17. O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, havendo renovação de 1/4 a cada dois anos.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 31, de 11-07-2000.
- Jetom fixado pelo Decreto nº 9.177, de 09-03-2018.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 17-10-2023.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 16-07-2015.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
Art. 24 Cada Câmara ou Comissão é presidida por um Presidente eleito por seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 16-07-2015.
SEÇÃO III
DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
- Redação dada pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
aa) 1 (um) do Comando de Ensino de Polícia Militar, por ele indicado.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 210, de 11-12-2025.
TÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 29-09-2025.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 180, de 02-01-2023.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 209, de 29-09-2025.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 209, de 29-09-2025.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 180, de 02-01-2023.
Art. 34. A relação adequada entre o número de alunos e o professor, na rede pública e na educação infantil e ensino fundamental da rede privada deve levar em conta as dimensões físicas das salas de aula, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de ensino e aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino e, também, ao máximo de:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 22-05-2013.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 186, de 05-10-2023. Vigência: a partir de 1-1-2024 ( vide art. 4º da mesma lei ).
Vigência: até 31-12-2023 - Vide art. 4º da Lei Complementar nº 186, de 5-10-2023.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 67, de 10-02-2009.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 03-10-2005.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 03-02-2005.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 47, de 15-10-2004.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 68, de 10-02-2009.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 69, de 10-02-2009.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 71, de 10-02-2009.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 132, de 10-10-2017.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 179, de 02-01-2023.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 186, de 05-10-2023.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 186, de 05-10-2023.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 186, de 05-10-2023.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 205, de 19-05-2025.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 10-02-2009.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
SEÇÃO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
SEÇÃO IV
DO ENSINO MÉDIO
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Vide Lei n° 15.260, de 2005 e Decreto nº 5.647, de 2002.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
Art. 59. A educação profissional e tecnológica, que se integra aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, será ofertada por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada, além de educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, com a atuação dos seguintes órgãos:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
Art. 59. A educação profissional, ofertada por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, desenvolver-se-á em Instituto Tecnológico do Estado de Goiás –ITEGO–, bem como no ambiente de trabalho, admitindo-se , identificada a demanda, o funcionamento de cursos em Colégios Tecnológicos –COTECs–, desde que vinculados administrativamente a um ITEGO.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
Art. 59. A educação profissional em níveis básico, técnico e tecnológico desenvolver-se-á, preferencialmente, em Centro de Educação Profissional - CEP, bem como no ambiente de trabalho, admitindo-se, em caráter excepcional e identificada a demanda, o funcionamento de cursos em escolas de ensino médio, na forma de Unidades Descentralizadas de Educação Profissional - UDEP, desde que vinculados administrativamente a uma destas.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 162, de 30-03-2021.
Art. 60 - Os conhecimentos adquiridos na educação profissional, no âmbito do Estado, serão objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
- Revogado pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001, art. 2º
Art. 62. Os currículos dos níveis técnico e tecnológico da educação profissional serão estabelecidos a partir das diretrizes curriculares nacionais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Constituído § 1º com nova redação pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - Vide Resolução CEE Pleno nº 02, de 6-7-2006, D.O. de 11-7-2007, págs. 09 a 13.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 153, de 15-01-2020.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 15-05-2012.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 15-05-2012.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 15-05-2012.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 02-02-2006.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 26-09-2003.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 15-05-2012.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 45, de 30-12-2003.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 14-12-2015.
Art. 81. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 14-12-2015.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 14-12-2015.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 14-12-2015. professores com qualificação adequada, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns, observado o previsto no
- Revogada pela Lei Complementar nº 119, de 14-12-2015, art. 2º.
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
- Eficácia suspensa por Medida Cautelar do STF - ADI 6049.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 28-11-2018.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Vide Lei nº 13.564, de 8-12-1999.
- Revogado pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011, art. 2º.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 45, de 30-12-2003.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 26-09-2003.
- Acrescido pela Lei nº 13.437, de 30-12-98.
Art. 107. Fica autorizada, a partir da publicação desta lei, a criação do Consórcio Goiás de Educação Profissional, composto por representantes das áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e Saúde e, ainda, das instituições especializadas em Educação Profissional no Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
Art. 108. A Rede Pública Estadual de Educação Profissional é formada por unidades de educação profissional e tecnológica, sendo as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada, além das Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs, atendidas as seguintes condições:
- Redação dada pela Lei Complelentar nº 162, de 30-03-2021.
Art. 108. A Rede Pública Estadual de Educação Profissional é formada pelas unidades de educação profissional e tecnológica, na forma de Instituto Tecnológico do Estado de Goiás –ITEGO–, criado por lei no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Colégios Tecnológicos –COTECs–, atendidas as seguintes condições:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
Art. 108 - A Rede Estadual de Educação profissional é formada pelos Centros de Educação Profissional - CEP, Centros de profissionalização e Capacitação CPC e Unidades Descentralizadas de Educação Profissional - UDEP, atendidas as seguintes condições:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complelentar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complelentar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complelentar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
- Redação dada pela Lei Complelentar nº 162, de 30-03-2021.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 23-04-2014.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 21-12-2001.
Art. 110. A instituição do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, previsto na Lei nº 13.118, de 16 de julho de 1997, e a aplicação dos seus recursos, não isentam os Poderes Público Estadual e Municipais, da obrigatoriedade de aplicar os mínimos constitucionais previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Vide Lei nº 16.071, de 10-07-2007.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 118. O poder público estadual tem prazo de um ano, a partir da publicação desta Lei, para adequar o Plano de Carreira e Vencimentos do pessoal do Magistério Público Superior do Estado de Goiás, previsto na Lei nº 12.372, de 31 de maio de 1994.
- Vide Lei nº 13.842, de 01-06-2001.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1998.
DEPUTADO PAULO RODRIGUES
PRESIDENTE
Citada por 56 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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- Decreto Estadual de Goiás nº 7441, de 8 de setembro de 2011
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 086, de 20 de junho de 2011 · 2 menções
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