Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14340, de 3 de dezembro de 2002
Nº 14340/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Fixa data para a realização de eleição para diretor de unidade escolar estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Excepcionalmente, a primeira eleição para diretor de unidade escolar estadual, após a publicação desta Lei, será realizada no último dia letivo do mês de maio de 2003.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 2.
A regulamentação da gestão democrática de unidade escolar estadual dar-se-á até o último dia útil do mês de março de 2003, inclusive quanto ao processo de escolha de seu dirigente, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Complementar estadual n. 26, de 28 de dezembro de 1998.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 06-12-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2002.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.