Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 209, de 29 de setembro de 2025
Nº 209/2025
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 156, § 3º, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 33.
............................................................................................
...................................................................................................................................
VIIIfica garantida a preferência na matrícula ou a transferência de matrícula nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás dos alunos que, comprovadamente:
a)sejam filhos ou crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica;
b)possuam o mesmo representante legal em razão de guarda, tutela ou adoção.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de setembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CLÉCIO ALVES
Deputado Estadual