Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7441, de 8 de setembro de 2011
Nº 7441/2011
Ver fonte oficial
76 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DO REGIME FINANCEIRO TÍTULO IV – DO REGIME DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO TÍTULO V – DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA TÍTULO VI – DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E HONRARIAS TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 7.441, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
- Revogado pelo Decreto nº 9.593, de 17-01-2020.
- Vide Lei nº 17.934, de 27-12-2012, art. 2º.
- Vide Regimento Geral da UEG - Aprovado pela Resolução CsU n. 705, de 15 de dezembro de 2014 - (link externo)
Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001951,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-09-2011) - Suplemento
ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG-
TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG-
Art. 1.
A Universidade Estadual de Goiás -UEGé uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com finalidade científica, tecnológica, de natureza cultural e educacional, com caráter público, gratuito e laico.
Parágrafo únicoA UEG é uma Universidade multi campi com sede e foro na cidade de Anápolis e âmbito de atuação em todo território estadual.
Art. 2.
A UEG é uma autarquia, instituída mediante transformação jurídica operada pelo art. 18 da Lei n. 16.272, de 30 de maio de 2008, com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos dos arts. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil e 161 da Constituição do Estado de Goiás, regendo-se por este Estatuto, pelo Regimento Geral e demais normas complementares.
Art. 3.
A UEG poderá celebrar convênios, contratos e ajustes com entidade externas nacionais ou estrangeiras, com finalidades científicas, tecnológicas, educacionais e culturais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4.
A UEG, visando ao cumprimento de sua missão institucional na organização e no desenvolvimento de suas atividades, tem como base os seguintes princípios:
Irespeito à liberdade de pensamento e de expressão, sem discriminação de qualquer natureza;
IIuniversalidade do conhecimento;
IIIigualdade de oportunidade no acesso, na participação e na permanência nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IVpluralidade ideológica e acadêmica;
Vindissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
VIdemocracia e transparência na gestão;
VIIdemocratização da educação, da cultura, da pesquisa científica e tecnológica e da socialização dos seus benefícios;
VIIIdefesa da paz, da democracia, dos direitos humanos e dos compromissos ambientais;
IXobediência à legislação vigente, bem como aos princípios que norteiam a Administração pública.
Art. 5.
São objetivos da UEG:
Iformar, graduar e pós-graduar profissionais nas diversas áreas, preparando-os para o mundo do trabalho e cidadania, contribuindo para o desenvolvimento de Goiás e do Brasil;
IIpromover o desenvolvimento e a divulgação da ciência, da tecnologia, da reflexão e da cultura em suas várias formas;
IIIrealizar e incentivar pesquisas necessárias para o desenvolvimento científico e tecnológico e a preservação do meio ambiente;
IVformar profissionais qualificados para o exercício da investigação científica e tecnológica, nos diversos campos do saber, tais como atividades econômicas, políticas, sócio-culturais, artísticas, dentre outras;
Vdifundir conhecimentos culturais, científicos e tecnológicos, patrimônios comuns da humanidade e especificamente da vida do povo goiano e do cerrado;
VIcontribuir para a melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e modalidades, por meio de programas destinados à formação continuada de profissionais em diversos campos de atuação;
VIIbusca da qualidade na ação e na produção das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.
VIIIinteragir com a sociedade pela participação de seus professores, alunos, gestores e pessoal técnico-administrativo em atividades comprometidas com a busca de soluções para problemas regionais e nacionais;
IXcontribuir para a melhoria da gestão dos organismos, entidades públicas governamentais e não governamentais, bem como empresariais e do terceiro setor;
Xprestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo com ela, relação de reciprocidade;
XIcooperar com outras universidades e organismos públicos nacionais e estrangeiros nas atividades culturais, científicas, tecnológicas e educacionais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6.
A UEG constitui sua estrutura organizacional a partir da observância da Lei n.17.257/2011 e do Decreto n. 7.275/2011, da seguinte forma:
IColegiados Deliberativos;
IIColegiados Não Deliberativos;
IIIÓrgãos da Administração Superior;
IVUnidades Universitárias;
VÓrgãos Complementares e/ou Suplementares.
CAPÍTULO I
DOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS E NÃO DELIBERATIVOS DA UEG
Art. 7.
São Colegiados da UEG:
IDeliberativos:
a)Conselho Universitário;
b)Conselho de Gestão;
c)Conselho Acadêmico:
IINão Deliberativos:
a)Assembleia Universitária;
b)Conselho Comunitário.
SEÇÃO I
Do Conselho Universitário da UEG
Art. 8.
O Conselho Universitário é o órgão máximo de função normativa, deliberativa e recursal da UEG.
Art. 9.
O Conselho Universitário tem as seguintes atribuições:
Ielaborar e aprovar o Regimento Geral da UEG, bem como seu próprio Regimento Interno;
IIinterpretar, para a UEG, e fazer com que nela se cumpram as leis do País e do Estado, especialmente a legislação vigente referente ao ensino superior, os estatutos e regimentos da UEG, as resoluções do Conselho Universitário, as resoluções do Conselho de Gestão, as Deliberações do Conselho Acadêmico e demais normas existentes;
IIIestabelecer diretrizes acadêmicas e de gestão da UEG, em consonância com o disposto no Estatuto e no Regimento Geral, bem como nas normas jurídicas vigentes;
IVaprovar o plano de gestão de cada reitorado da UEG, elaborado com base no orçamento da instituição e segundo as diretrizes definidas pelo Conselho de Gestão da UEG, bem como acompanhar periodicamente a sua execução;
Vaprovar e homologar as alterações no Regimento Geral, nos Regimentos das Unidades Universitárias e demais Regimentos e Regulamentos da UEG e propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto da Universidade;
VIapreciar e aprovar propostas de criação, modificação ou extinção de órgãos da estrutura interna da Universidade;
VIIapreciar a outorga de distinções universitárias previstas no Estatuto;
VIIIaprovar, por maioria absoluta, solicitação ao Governador do Estado, de afastamento temporário do Reitor, Vice-Reitor e ou Pró-Reitores, em casos de fortes indícios de irregularidade ou ilegalidade praticada por qualquer deles;
IXaprovar normas disciplinadoras quanto à organização, admissão, promoção, punição, dispensa, remuneração, avaliação, desenvolvimento e qualificação dos docentes e dos servidores técnico-administrativos, nos termos das diretrizes existentes e da legislação vigente;
Xaprovar as atividades de ensino e os planos e linhas de pesquisa e de extensão;
XIaprovar as propostas de criação, reformulação e/ou extinção de cursos de formação, de graduação, de pós-graduação e demais cursos previstos na legislação;
XIIaprovar a oferta de vagas nos cursos oferecidos pela UEG;
XIIIaprovar a proposta de criação ou extinção de Unidades de Gestão e Universitárias/ Centros Universitários;
XIVaprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Plano Estratégico de Gestão (PEG), Plano de Desenvolvimento de Ensino (PDE) e Plano Plurianual da UEG;
XVpropor alteração dos planos de cargos e salários dos docentes e técnico-administrativos da Universalidade;
XVIpropor as alterações necessárias no orçamento aprovado no Plano Plurianual;
XVIIpropor políticas de taxas e emolumentos para os serviços prestados pela UEG;
XVIII - regulamentar o processo para a escolha de representantes docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes nos colegiados da UEG, na forma da lei;
XIXapreciar e encaminhar ao Conselho de Gestão as proposições de incorporação de bens patrimoniais imóveis, bem como a aceitação de legados e doações oferecidos à UEG;
XXapreciar e encaminhar ao Conselho de Gestão as propostas dos convênios e contratos da UEG com instituições de direito público ou privado, na forma da lei;
XXIpromover o processo de escolha dos dirigentes da UEG, na forma da lei, dos estatutos e dos regimentos;
XXIIatuar como instância máxima de recurso acadêmico e administrativo, bem como examinar as diversas matérias de interesse da UEG.
Art. 10.
Conselho Universitário da UEG tem a seguinte composição:
Io Reitor, que será o seu Presidente;
IIo Vice-Reitor, como seu Vice-Presidente;
IIIos Pró-Reitores;
IVos Diretores das Unidades Universitárias e dos Centros Universitários;
Vum representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
VIum representante do Conselho de Gestão da UEG;
VIIrepresentantes docentes com o número de membros titulares que mais se aproximar de 15% (quinze por cento) do total de membros natos;
VIIIrepresentantes dos servidores técnico-administrativos com o número de membros titulares que mais se aproximar de 15% (quinze por cento) do total de membros natos;
IXrepresentantes discentes com o número de membros titulares que mais se aproximar de 15% (quinze por cento) do total de membros natos.
§ 1ºNos casos dos incisos VII, VIII e IX, quando o cálculo resultar em número fracionário, arredondar-se-á para o primeiro número inteiro imediato se a fração for igual ou superior a 0,5 e para o número inteiro anterior, se a fração for inferior a 0,5.
§ 2ºO mandato dos membros representantes no Conselho Universitário é de um ano, sendo permitida a recondução.
§ 3ºOs membros representantes de docentes e servidores técnico-administrativos serão do quadro efetivo.
§ 4ºOs membros representantes docentes e servidores técnico-administrativos e discentes serão eleitos por seus pares.
§ 5ºO Presidente terá direito a voto e voto de desempate.
§ 6ºAs reuniões do Conselho Universitário são abertas à comunidade Universitária, mas a participação, com direito a voz, de outras pessoas que não fazem parte do Conselho Universitário será decidida pela plenária no início de cada sessão.
§ 7ºO Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou por requerimento de1/3 de seus membros.
§ 8ºO Conselho Universitário reunir-se-á em condições de deliberação em sessão plenária, em primeira convocação, quando presentes metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, com o número de membros presentes.
§ 9ºO Conselho Universitário poderá instituir comissões e indicar parecerista que, conforme sua matéria ou natureza, poderão ter caráter permanente ou transitório.
§ 10ºConforme delimitações de competências a serem previstas no Regimento Interno, as deliberações da plenária do Conselho Universitário serão publicadas em forma de Resoluções.
SEÇÃO II
Do Conselho de Gestão da UEG
Art. 11.
Conselho de Gestão da UEG, por força do inciso II do art.18 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, é o órgão de gestão e fiscalização econômico-financeira da Universidade e tem por finalidade:
Ielaborar seu regimento interno;
IIapreciar e aprovar políticas de taxas e emolumentos para os serviços prestados pela UEG;
IIIfixar orientação geral dos trabalhos e orçamentos da UEG, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
IVfixar diretrizes orçamentárias da UEG;
Vfixar diretrizes orçamentárias para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo;
VIexercer a fiscalização econômico-financeira da Universidade;
VIIemitir parecer acerca das propostas orçamentárias em planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
VIIIaprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores e docentes da UEG;
IXaprovar qualquer atividade/ação que resulte em aumento de despesa;
Xsupervisionar a execução de planos, programas e projetos orçamentários;
XIaprovar a prestação de contas da Universidade, relativa a cada exercício financeiro;
XIIaprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
XIIIaprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis, do patrimônio da UEG, obedecida a legislação específica;
XIVindicar a constituição de garantias, assim como determinar a atualização do patrimônio da Universidade;
XVdeliberar sobre a administração dos bens da UEG e promover-lhes o incremento;
XVIhomologar a celebração de convênios, contratos e ajustes com entidades públicas e privadas que impliquem compromissos financeiros para a UEG;
XVIIaprovar a aceitação de doações e subvenções de qualquer natureza;
XVIII - apreciar e aprovar as solicitações de abertura de créditos adicionais;
XIXapreciar e aprovar as propostas de criação de fundos especiais;
XXemitir parecer sobre taxas e emolumentos a serem fixados para a prestação de serviços pela UEG, respeitadas as normas legais pertinentes;
XXIaprovar proposições de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, para fins de captação de recursos;
XXIIexercer outras atribuições específicas da sua natureza, por delegação do Conselho Universitário;
XXIII - apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e execução orçamentária da UEG realizados no exercício anterior.
SUBSEÇÃO I – Da Organização do Conselho de Gestão e da sua Composição
Art. 12.
Conselho de Gestão da UEG terá oito membros, com a seguinte composição:
Io Secretário de Ciência e Tecnologia, que será o seu Presidente;
IIo Reitor da UEG, como seu Vice-Presidente;
IIIo Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças da Universidade Estadual de Goiás;
IVum representante dos diretores de unidades universitárias e centros universitários da UEG, eleito entre seus membros;
Vum representante dos docentes mestres/doutores efetivos, eleito entre seus membros;
VIum representante servidor técnico-administrativo efetivo da UEG eleito por seus pares;
VIIdois representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da UEG, a serem indicados pelo seu representante superior, após apreciação do titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
Parágrafo únicoOs membros indicados de que trata o inciso VII deste artigo e respectivos suplentes serão designados pelos seus pares.
SUBSEÇÃO II – Do Funcionamento do Conselho de Gestão
Art. 13.
Conselho de Gestão da UEG funcionará na sede da Universidade e reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1ºPara a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 2ºOs Conselheiros suplentes quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 14.
As deliberações do Conselho de Gestão da UEG, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 1ºAs deliberações serão expressas através de Resoluções, assinadas pelo seu Presidente.
§ 2ºO Presidente terá direito a voto e voto de desempate.
§ 3ºAs Resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho de Gestão.
Art. 15.
exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.
Parágrafo únicoAs atribuições dos membros do Conselho de Gestão serão definidas em seu regimento.
Art. 16.
s assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do Conselho de Gestão ficarão registrados em atas cuja aprovação se fará na próxima reunião.
Art. 17.
Conselho de Gestão da UEG, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
SEÇÃO III
Do Conselho Acadêmico da UEG
Art. 18.
Conselho Acadêmico é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão, cultura e assuntos estudantis,competindo-lhe:
Ielaborar seu Regimento;
IIestabelecer normas gerais para organização, funcionamento, avaliação e alterações relativas aos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, aos programas de pós-graduação stricto sensu, aos demais cursos abrangidos pela educação superior e às atividades de pesquisa, extensão e cultura, observadas as diretrizes gerais curriculares nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
IIIaprovar os currículos dos cursos de graduação, bem como suas alterações;
IVapreciar e analisar as propostas acerca da criação ou da extinção dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação stricto sensu e encaminhá-las ao Conselho Universitário;
Vanalisar e aprovar as propostas quanto à realização dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu;
VIdeliberar sobre a redistribuição de vagas entre os cursos de graduação da Universidade, ouvidas as unidades universitárias e centros universitários e demais setores envolvidos;
VIIestabelecer normas gerais para o afastamento de docentes;
VIIIestabelecer normas de afastamento dos servidores técnico-administrativos para pós-graduação, ouvida a área especializada de recursos humanos da Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
IXemitir parecer sobre convênios da Universidade com Instituições de direito público ou privado, cujos objetivos se relacionarem diretamente com o ensino, a pesquisa, a extensão e a cultura, encaminhando-os ao Conselho Universitário para deliberação;
Xrealizar estudos relativos à política educacional da Universidade e submetê-los à apreciação do Conselho Universitário;
XIelaborar normas disciplinadoras das atividades acadêmicas e didático-científicas da Universidade, especialmente sobre processo seletivo para ingresso de alunos em cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão, bem como para o preenchimento de vagas, inclusive em cursos afins, nas transferências facultativas;
XIIelaborar, ouvida a área de desenvolvimento de recursos humanos da Universidade, normas disciplinadoras do ingresso, regime de trabalho, progressão funcional, avaliação e qualificação dos docentes, a serem submetidas ao Conselho Universitário;
XIIIrealizar estudos a serem submetidos ao Conselho Universitário sobre propostas de criação, incorporação e extinção de Unidades Universitárias e Centros Universitários, Órgãos Suplementares e Órgãos Complementares;
XIVdisciplinar a realização de exames ou aplicação de instrumentos específicos para a avaliação de alunos considerados de aproveitamento extraordinário, de que trata o art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB);
XVaprovar os regulamentos dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação contendo o processo de avaliação dos alunos por disciplina, na forma estabelecida pelo art. 47 da Lei nº 9.394/96;
XVIestabelecer normas sobre os procedimentos indispensáveis à validação e revalidação de estudos conforme o caso;
XVIIexercer outras competências previstas neste Estatuto, sem prejuízo de outras relacionadas com a autonomia didático-científica e acadêmica, bem como as relacionadas ao ensino, à pesquisa, à extensão e à cultura;
XVIII - deliberar em grau de recurso e como instância última sobre matéria de sua competência.
Art. 19.
Conselho Acadêmico tem a seguinte composição:
Io Reitor, como Presidente;
IIo Vice-Reitor, como Vice-Presidente;
IIIo Pró-Reitor de Graduação;
IVo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa;
Vo Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;
VIo Diretor do Núcleo de Seleção;
VII3 (três) representantes:
a)da Câmara de Graduação;
b)da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa;
c)da Câmara de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;
d)dos docentes efetivos, por classe, eleitos pelos pares;
e)dos discentes, eleitos pelos pares;
§ 1ºOs Conselheiros mencionados nos incisos I a VI são membros natos.
§ 2ºA Plenária do Conselho Acadêmico é instância deliberativa e recursal das decisões das Câmaras e deverá ter regimento próprio aprovado.
§ 3ºConforme delimitações de competências a serem previstas no Regimento Interno, as decisões da Plenária do Conselho Acadêmico da UEG serão publicadas em forma de deliberações e resolução.
§ 4ºO mandato dos representantes no Conselho Acadêmico é de um ano, permitida uma recondução.
§ 5ºDas decisões do Conselho Acadêmico cabe recurso ao Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias da ciência.
§ 6ºO Presidente terá direito a voto e voto de desempate.
Art. 20.
Conselho Acadêmico pode instituir comissões especiais, permanentes e temporárias, para estudos de assuntos específicos ou coordenação de setores determinados.
Art. 21.
Para expor ou discutir assuntos específicos, o Presidente pode convidar pessoas que não integram o Conselho Acadêmico.
Art. 22.
Conselho Acadêmico reúne-se, ordinariamente, quando convocado uma vez a cada mês, mediante convocação do Reitor e, extraordinariamente, quando convocado pela mesma autoridade ou por iniciativa própria, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros.
Art. 23.
Ao Conselho Acadêmico vinculam-se as seguintes Câmaras Setoriais:
ICâmara de Graduação;
IICâmara de Pós-Graduação e Pesquisa;
IIICâmara de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
§ 1ºAs Câmaras são presididas pelo respectivo Pró-Reitor e o seu vice será eleito pelos membros que as integram.
§ 2ºA composição e competência das Câmaras são fixadas pelo regimento geral da UEG e seu regimento próprio.
§ 3ºConforme delimitações de competências a serem previstas no Regimento Interno, as deliberações das plenárias das Câmaras específicas da UEG serão publicadas em forma de pareceres.
SEÇÃO IV
Da Assembleia Universitária da UEG
Art. 24.
A Assembleia Universitária é a reunião constituída por docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e convidados.
Parágrafo únicoConvocam a Assembleia Universitária o Reitor ou a maioria simples do Conselho Universitário.
Art. 25.
A Assembleia Universitária é presidida pelo Reitor, e se reúne para as seguintes finalidades:
Iconhecer, por exposição do Reitor, os fatos marcantes da vida universitária, os planos, programas, projetos institucionais e outros fatos que a instituição julgue necessário comunicar;
IIassistir a outorga de diplomas honoríficos e medalhas de mérito;
IIIassistir às cerimônias de colação de grau;
IVassistir a eventos de natureza cultural ou científica, promovidos pela UEG.
§ 1ºA Assembleia Universitária reunir-se-á em qualquer Campus Unidade Universitária/Centro Universitário.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
§ 2ºA participação na reunião da Assembleia Universitária é sempre voluntária.
SEÇÃO V
Do Conselho Comunitário da UEG
Art. 26.
Conselho Comunitário é um órgão de natureza consultiva e tem a finalidade de assegurar a participação de segmentos representativos da sociedade nos assuntos relativos à atuação da UEG.
Art. 27.
Conselho Comunitário será convocado para exame das demandas da sociedade, visando propor o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão em áreas prioritárias, em parceria com os diversos setores do poder público e da sociedade civil.
Art. 28.
Conselho Comunitário tem a seguinte composição:
Io Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia ou representante por ele designado, que será o seu Presidente;
IIo Reitor da UEG, como seu Vice-Presidente;
IIIum representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
IVum representante do Tribunal de Justiça;
Vum representante do Conselho Estadual de Educação;
VIum representante do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;
VIIum representante regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
VIIIum representante da Secretaria de Estado da Educação;
IXum representante da União Estadual dos Estudantes;
Xum representante da Prefeitura de cada município onde a UEG mantenha Campus Unidade Universitária;
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
XIum representante do Conselho Universitário da UEG;
XIIum representante por segmento da UEG;
XIIImembros convidados em números e qualidade conforme a pauta de assuntos de cada reunião.
Parágrafo únicoO Secretário-Geral do Conselho Comunitário será escolhido entre seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA UEG
SEÇÃO I
Da Reitoria
Art. 29.
A Reitoria é o órgão executivo superior que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da UEG e executa as deliberações dos Conselhos.
Parágrafo únicoA Reitoria corporifica a estrutura acadêmica superior da Universidade, atuando em harmonia e integração sistêmica com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em função da vinculação institucional.
Art. 30.
A Reitoria é constituída pelo Reitor, Vice-Reitor, Chefia de Gabinete, Pró-Reitores e Diretor do Núcleo de Seleção, nomeados pelo Governador do Estado, na forma da lei, cujas atribuições e competências serão estabelecidas no Regimento Geral da UEG, sendo o Reitor o seu ordenador de despesas.
Parágrafo únicoCompõem ainda a Reitoria três Gerências, destinadas ao atendimento das áreas jurídicas, avaliação institucional e inovação tecnológica.
Art. 31.
As Pró-Reitorias e as Gerências vinculadas à Reitoria são órgãos de execução adjunta do Reitor, responsáveis pela supervisão e coordenação das atividades em suas áreas de atuação.
Art. 32.
Reitor poderá instituir grupos de assessoramento e comissões técnicas destinadas à prestação de assessorias ou trabalhos específicos por meio de Portaria.
Art. 33.
Nas suas faltas e impedimentos legais, o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor.
Parágrafo únicoNas faltas e impedimentos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida, na ordem, pelo titular das Pró-Reitorias relacionadas no art.35.
Art. 34.
Ao Vice-Reitor, nomeado na forma da lei, competirá exercer as atribuições definidas no Regimento Geral da Universidade e nos atos de delegação baixados pelo Reitor.
Art. 35.
As Pró-Reitorias, responsáveis por supervisionar e coordenar as respectivas áreas de atuação, são as seguintes:
IPró-Reitoria de Graduação;
IIPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
IIIPró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis;
IVPró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
Parágrafo únicoOs Pró-Reitores serão indicados pelo Reitor e nomeados pelo Governador do Estado, conforme a legislação vigente.
Art. 36.
Reitor poderá opor veto às deliberações dos Conselhos Universitário e Acadêmico, justificando-o no prazo de 05 (cinco) dias ao Conselho Universitário, o qual poderá revogar o veto pela maioria mais um de seus membros.
§ 1ºNa reunião do Conselho Universitário para julgamento do veto será permitida a participação de membros do Conselho Acadêmico e do Conselho de Gestão, com o direito a voz.
§ 2ºNão caberá veto às decisões do Conselho de Gestão.
Art. 37.
Governador do Estado decretará, a qualquer tempo, diante de solicitação do Conselho Universitário da UEG, procedida nos termos do art. 9°, VIII, deste Estatuto, ou de representação de membro do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, demonstrando a prática ou fortes indícios de irregularidade grave e/ou de ilegalidade na administração da UEG, o afastamento temporário do Reitor e/ou do Vice-Reitor, designando, em qualquer hipótese, interventor para aprofundada apuração dos fatos e apresentação de completo relatório no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, podendo, em caso de necessidade, estender tal prazo pelo tempo suficiente à recondução da Universidade à normalidade administrativa.
Art. 38.
Em situações de emergência e/ou de interesse da Universidade, o Reitor poderá tomar decisões ad-referendum dos Conselhos, que deverá ser apresentada para aprovação e homologação na próxima Plenária, sob pena de nulidade.
Parágrafo únicoO respectivo Conselho apreciará o ato decisório na primeira sessão ordinária subsequente ou quando convocado especificamente para esse fim, implicando a sua não ratificação a nulidade e ineficácia da medida, com efeitos ex tunc.
Art. 39.
Reitor e o Vice-Reitor serão eleitos, na mesma chapa, pelos professores, servidores técnico-administrativos e alunos e nomeados pelo Governador do Estado, conforme a legislação vigente.
§ 1ºOs candidatos a Reitor e Vice-Reitor serão eleitos dentre os professores integrantes do quadro efetivo da UEG, com formação mínima de mestre.
§ 2º As eleições deverão ocorrer de quatro em quatro anos, no mês de junho, devendo a posse ocorrer no mês de novembro subsequente às eleições, sendo permitida uma reeleição.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.625, de 07-04-2016 .
§ 2ºAs eleições deverão ocorrer de quatro em quatro anos, no mês de setembro, devendo a posse ocorrer no mês de novembro subsequente às eleições, não sendo permitida a reeleição.
- Vide Lei Complementar nº 26, de 28-12-1998, art. 106, § 6º, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 19-04-2011 permitindo uma reeleição .
§ 3ºO procedimento eleitoral será regulamentado pelo Conselho Universitário.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS DA UEG
Art. 40.
A UEG constituir-se-á de Unidades Universitárias e Centros Universitários, conforme plano de organização administrativa e acadêmica.
§ 1ºAs Unidades Universitárias e Centros Universitários são responsáveis pela execução das ações didático-pedagógicas, científicas, culturais, administrativas, orçamentárias, gestão financeira, patrimonial e disciplinar em suas áreas de atuação.
§ 2ºAs competências e normas operacionais serão regulamentadas no regimento geral da UEG.
Art. 41.
As Unidades Universitárias e Centros Universitários vinculam-se à Reitoria na forma estabelecida no Regimento Geral da UEG, de modo a harmonizar as competências básicas dos níveis hierárquicos, com a descentralização das ações didático-pedagógicas, científicas, culturais, administrativas, orçamentárias, gestão financeira, patrimonial e disciplinar em suas áreas de atuação.
§ 1ºA criação das Unidades Universitárias e dos Centros Universitários integrantes da estrutura da UEG será proposta pelo Conselho Universitário da UEG efetivando-se por atos dos poderes constituídos, atendidas as exigências do regimento geral da UEG.
§ 2ºO Conselho Universitário avaliará, a cada 04 (quatro) anos, se existem unidades acadêmicas que não mais possuem as condições estabelecidas no caput deste artigo, definindo ações para revigorá-las ou acoplá-las a outras unidades.
Art. 42.
São órgãos da administração das Unidades Universitárias e Centros Universitários:
ICongregação;
IIConselho Acadêmico;
IIIDiretoria;
IVCoordenações Administrativas;
VCoordenações Acadêmicas.
Parágrafo únicoO número de Coordenações Acadêmicas e suas especificidades serão definidas no Regimento Geral da UEG, balizando-se no número de cursos, de docentes, de pesquisas e programas/projetos de extensão cadastrados pelas Unidades e Centros e aprovados pelas respectivas Câmaras.
Art. 43.
Compõem a Congregação das Unidades Universitárias o diretor, os coordenadores, os servidores técnico-administrativos e os representantes docentes, discentes e da sociedade civil local, conforme definido em seu Regimento.
Parágrafo únicoA Congregação é o órgão deliberativo, normativo e recursal máximo em matéria acadêmica e administrativa da Unidade Universitária e Centro Universitário e terá suas atribuições definidas no Regimento Geral da UEG e dos Campus Unidades Universitárias.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
Art. 44.
Compõem o Conselho Acadêmico dos Campus Unidades Universitárias (CaU) e Centros Universitários o diretor, os coordenadores e os representantes docentes e discentes, conforme quantitativo e competência definidos em seu Regimento.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
Parágrafo únicoO Conselho Acadêmico do Campus Unidade Universitária/Centro Universitários é órgão técnico de supervisão e deliberação em assuntos de Ensino, Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, no âmbito de sua atuação.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
Art. 45.
Compõem a Diretoria dos Campus Unidades Universitárias e Centros Universitários o diretor, a secretária acadêmica, o coordenador administrativo e os demais coordenadores acadêmicos.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
§ 1ºA Direção das Unidades Acadêmicas e Centros Universitários é o órgão executivo que administra, coordena e superintende todas as atividades do Campus Unidade Universitária, e é exercida pelo Diretor, eleito, entre o corpo docente efetivo, na forma da legislação vigente, pelos discentes, docentes e técnico-administrativos das Unidades Acadêmicas e Centros Universitários.
§ 2ºIndependentemente da quantidade de professores efetivos lotados no Campus Unidade Universitária ou no Centro Universitário, os candidatos a diretor serão do quadro de professores efetivos da respectiva unidade.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
§ 3ºNo caso de a unidade não possuir professor efetivo, o Reitor indicará e o Governador nomeará, como Diretor, professor efetivo da universidade.
§ 4ºAs eleições para diretor de Campus unidade universitária deverão ocorrer de quatro em quatro anos.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
§ 5ºAs atribuições e competências dos Órgãos Auxiliares da Direção do Campus Unidade Universitária e Centro Universitário serão definidas no Regimento Geral da UEG e nos Regimentos das Unidades Universitárias.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
Art. 46.
s cursos de graduação contarão com coordenadores eleitos pelo corpo docente e discente do respectivo curso, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Universitário.
§ 1ºAs eleições para coordenador de curso deverão ocorrer de dois em dois anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2ºO Coordenador de Curso contará com o apoio e o assessoramento pedagógico necessários ao desempenho das suas atribuições.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS COMPLEMENTARES E/OU SUPLEMENTARES DA UEG
Art. 47.
A UEG poderá propor a criação de órgãos complementares e/ou suplementares com atribuições técnicas, culturais, desportivas, artísticas e outras, com a finalidade de apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo únicoA estrutura, a vinculação e as atribuições específicas de cada órgão complementar e/ou suplementar serão propostas, definidas e aprovadas em primeira instância pelos conselhos, na conformidade do Estatuto e dos Regimentos e encaminhadas, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, à apreciação da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e à homologação do Governador do Estado.
TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DO REGIME FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA DA UEG
Art. 48.
patrimônio da UEG será constituído:
Idos bens pertencentes à UEG;
IIde doações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares.
IIIde outros bens que vier a adquirir.
Parágrafo únicoA UEG não possui fins lucrativos, nem distribuirá resultados, bonificações ou qualquer parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, sendo seus eventuais resultados financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.
Art. 49.
São recursos para o cumprimento dos objetivos da UEG:
Idotações consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Estado de Goiás;
IIrecursos provenientes de fundos governamentais destinados à instituição vinculados a projetos específicos de ensino, pesquisa e extensão;
IIIrecursos de fontes nacionais, públicas ou privadas, e de fontes estrangeiras e internacionais, destinados a incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico e custear as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IVdotações e subvenções diversas dos poderes públicos federal, estadual e municipal, consignadas nos respectivos orçamentos gerais;
Vdoações, legados ou contribuições, auxílios e subvenções de pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras, internacionais e de particulares;
VIrendas de qualquer espécie constituídas por terceiros a seu favor;
VIIrendas decorrentes de serviços prestados;
VIIIrendas oriundas de movimentações de seu patrimônio próprio;
IXprodutos de operações de créditos e de juros bancários;
Xtaxas e emolumentos cobrados pela prestação de serviços, fixados conforme as normas legais pertinentes;
XIrendimentos eventuais, ainda que decorrentes de venda de materiais, equipamentos, produtos agropecuários, industrializados e artesanais, inclusive, direitos autorais e royalties.
CAPÍTULO II
DO REGIME FINANCEIRO DA UEG
Art. 50.
regime financeiro da UEG obedece aos seguintes preceitos:
Io exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
IIas propostas orçamentárias necessárias serão elaboradas e executadas pelos órgãos competentes da UEG, sob supervisão e orientação do Conselho de Gestão, obedecidas as diretrizes e as prioridades do planejamento da UEG e da legislação vigente.
Parágrafo únicoAs propostas orçamentárias serão apreciadas pelo Conselho Universitário mediante parecer técnico do Conselho de Gestão.
Art. 51.
Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEG, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.
Art. 52.
A prestação de contas anual da UEG seguirá as orientações e procedimentos dos órgãos de controle e de fiscalização do Estado.
TÍTULO IV
DO REGIME DIDÁTICO-PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO
Art. 53.
ensino na UEG é ministrado mediante desenvolvimento de cursos e outras atividades didáticas curriculares e extracurriculares e compreenderá:
Icursos de graduação;
IIcursos de pós-graduação;
IIIcursos de extensão;
IVoutros cursos instituídos na legislação.
§ 1ºEm razão de necessidades específicas, decorrentes da existência de curso de licenciatura, a Universidade poderá oferecer e manter a educação básica, mediante colégio de aplicação.
§ 2ºAs condições de ingresso aos cursos oferecidos serão estabelecidas em conformidade com o disposto nas resoluções e deliberações dos conselhos superiores, no Regimento Geral da UEG e na legislação vigente.
Art. 54.
s cursos de graduação destinam-se à obtenção de graus acadêmicos que assegurem condições para o exercício da cidadania e da atuação profissional.
Art. 55.
s cursos de pós-graduação têm por objetivo a capacitação de profissionais, a formação de pesquisadores e a produção de conhecimentos. São abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, conforme os requisitos definidos pelos colegiados superiores da UEG e pela Legislação vigente.
Art. 56.
s cursos e atividades de extensão abertos à participação da sociedade têm como objetivo difundir e atualizar conhecimentos relacionados com a produção cultural, a pesquisa científica e tecnológica e a prestação de serviços.
Art. 57.
As atividades de pesquisa, tanto a básica como a aplicada, serão asseguradas pela UEG, tendo em vista a melhoria das condições de vida do ser humano e do meio ambiente, através do avanço da ciência, da arte, da tecnologia, da cultura e da filosofia.
Art. 58.
As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão gerenciadas pelas respectivas Pró-Reitorias, visando à integração de ações e de recursos.
TÍTULO V
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 59.
A Comunidade Universitária é constituída pelo seu corpo docente, técnico-administrativo e discente, bem como das pessoas que, direta ou indiretamente, participem do processo de construção da UEG.
Art. 60.
corpo docente da UEG é constituído por professores que desempenham atividades do magistério superior definidas por lei e pelas Resoluções e Deliberações dos Colegiados Superiores da Universidade.
Parágrafo únicoA Universidade assegurará aos docentes em regime de tempo integral carga horária dedicada a atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 61.
corpo técnico-administrativo é constituído por servidores que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos da UEG.
Art. 62.
corpo discente é constituído por estudantes de graduação e pós-graduação regulares e especiais.
§ 1ºAluno regular é aquele matriculado nos cursos vinculados à formação superior e à pós-graduação.
§ 2ºAluno especial é aquele inscrito em disciplinas isoladas, incluindo as de pós-graduação.
Art. 63.
A Universidade dotar-se-á de pessoal, de estrutura e de logística suficiente para o desenvolvimento das respectivas missões institucionais e para o cumprimento das suas finalidades específicas.
Art. 64.
ingresso de pessoal docente e técnico-administrativo na UEG dar-se-á, por meio de concurso público de prova(s) ou provas e títulos, ressalvados os casos justificados de contratações especiais temporárias e os cargos em comissão.
Art. 65.
s direitos e deveres dos servidores da UEG serão regulados pelo Regimento Geral, pelos estatutos, planos de carreira e pela legislação pertinente.
Art. 66.
A UEG favorecerá a participação dos docentes, dos servidores técnico-administrativos e dos discentes em congressos, simpósios e outros eventos técnicos e científicos, conforme estabelecido em seus planejamentos, na disponibilidade financeira e na previsão legal.
Art. 67.
A UEG promoverá ações necessárias para a valorização do seu pessoal docente e servidores técnico-administrativos, objetivando:
Iestruturar a carreira acadêmica e administrativa;
IIcriar condições institucionais para desenvolver plano de titulação gradativa em níveis de formação, especialização, mestrado e doutorado;
IIIfavorecer a participação em congressos, simpósios e outros eventos técnicos e científicos;
IVestimular a publicação do resultado de pesquisas e trabalhos científicos.
TÍTULO VI
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E HONRARIAS
Art. 68.
aluno que concluir cursos de nível superior, de graduação e/ou de pós-graduação, observadas as exigências deste Estatuto, do Regimento Geral da Universidade e as resoluções e deliberações específicas, receberá da UEG o correspondente diploma ou certificado.
Parágrafo únicoO aluno especial que concluir curso de extensão, disciplina isolada ou atividade correlata receberá da Universidade o correspondente certificado.
Art. 69.
A Universidade poderá outorgar títulos honoríficos, dentre eles o de Doutor Honoris Causa, segundo critérios estabelecidos no seu Regimento Geral.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70.
A UEG atualizará seu Regimento Geral em até 90 (noventa) dias da publicação deste Estatuto.
§ 1ºAs Unidades Acadêmicas e Centros Universitários, os órgãos complementares e/ou suplementares e os colegiados deverão criar e/ou atualizar seus regimentos em conformidade com este Estatuto e com o Regimento Geral da UEG em até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2ºO Regimento Geral da UEG será apreciado em Plenária do Conselho Universitário e encaminhado para aprovação do Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ouvida a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 3ºOs demais regimentos da Universidade serão aprovados pelo Conselho Universitário.
Art. 71.
Conselho Universitário poderá propor alterações ao presente Estatuto, submetendo-as a parecer técnico da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que as encaminhará ao Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 71-A.
Ressalvado o disposto nos arts. 9º, inciso VIII, e 37 deste Estatuto, os mandatos em curso, resultantes de eleição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás serão preservados até o seu término.
- Acrescido pelo Decreto nº 7.465, de 17-10-2011 .
Art. 71-B.
Às eleições de 2013 para constituição de lista tríplice destinada à escolha de Diretor de Campus Unidade Universitária não se aplicam as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 45 deste Estatuto.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.026, de 22-10-2013 .
§ 1ºO atual Diretor, integrante do quadro temporário da UEG ou à disposição dela, que, antes da edição do Decreto n. 7.441/11, estava apto a concorrer a um novo período de gestão, poderá participar como candidato do processo eleitoral de que trata o “caput” deste artigo, respeitado o limite de 8 (oito) anos de permanência na direção do Campus Unidade Universitária ou 2 (dois) períodos de gestão por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos cada um.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.026, de 22-10-2013 .
§ 2ºNão havendo docente efetivo no Campus Unidade ou, em caso positivo, o docente efetivo não se candidatar à formação da lista tríplice para escolha do Diretor do Campus Unidade Universitária e não ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, a congregação poderá indicar nomes de seu quadro interno docente, independente dos vínculos funcionais com a UEG, para composição da lista tríplice, a ser encaminhada ao Reitor, que a submeterá ao Governador do Estado, para a escolha do Diretor e o provimento do respectivo cargo.
- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, II.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.026, de 22-10-2013 .
Art. 72.
Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 5.112, de 27 de agosto de 1999 e 5.130, de 03 de novembro de 1999 , bem como os Estatutos por eles aprovados.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-09-2011.