Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 188, de 17 de outubro de 2023
Nº 188/2023
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 23.
............................................................................................
§ 1ºO mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reeleições.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos mandatos vigentes do Presidente e do Vice-Presidente.
Goiânia, 17 de outubro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual
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