Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/12/2021.
ANEXO I
Atribuições dos Agentes de Polícia
IAtuar na coleta de dados e informações, utilizando-se de tecnologias, ferramentas, soluções para análise telemáticas, análise de vínculos e outras técnicas acessórias para a produção do conhecimento para subsidiar o gestor na tomada de decisão ou na produção da prova em subsídio à investigação criminal e instrução do inquérito policial;
IIRealizar ações de busca e operações de inteligência para obtenção dos dados negados para a produção do conhecimento para subsidiar o gestor na tomada de decisão ou na produção da prova em subsídio à investigação criminal e instrução do inquérito policial;
IIIAuxiliar a Autoridade Policial nas diligências relativas às interceptações telefônicas e telemáticas, transcrições e demais procedimentos inerentes;
IVProduzir relatórios das diligências realizadas, a fim de instruir o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei presidido pelo Delegado de Polícia;
VObter junto às entidades públicas e privadas documentos, informações e dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, filiação, endereço e outras informações da pessoa investigada, para subsidiar as diligências investigatórias determinadas pelo Delegado de Polícia, observado o disposto nos incisos X e XII, no art. 5º, da Constituição Federal;
VIRealizar análise, pesquisas criminais, policiamento velado, monitoramento, vigilância, busca domiciliar e pessoal, interceptações telefônicas, escuta ambiental e demais atividades investigatórias, na forma da lei;
VIIAtender aos cidadãos, aos demais órgãos e agências de segurança pública, recebendo e/ou registrando ocorrências no Sistema DEON;
VIIIReceber e revistar pessoas conduzidas;
IXDespachar a ocorrência com a autoridade policial, após levantamentos preliminares;
XCumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais, quando designado pela autoridade policial competente;
XIConduzir pessoas e presos para exames, depoimentos, unidades prisionais e outras diligências;
XIIAdotar as primeiras providências após receber a ocorrência, entrevistando testemunhas, vítimas, suspeitos, consultando banco de dados de sistemas de informações e de inteligência disponíveis;
XIIIAdotar todas as providências determinadas em atos normativos referentes ao atendimento no Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) realizado remotamente por videoconferência;
XIVRealizar os Procedimentos de Identificação Criminal previstos em ato normativo no âmbito da PCES;
XVProceder e garantir a vigilância e a segurança do preso quando ele estiver sob custódia da PCES;
XVIPromover a manutenção da ordem, disciplina, segurança das pessoas e das unidades policiais;
XVIIGarantir a execução das medidas para que, no local do crime, não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
XVIII - Adotar medidas previstas em lei e regulamentos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito, quanto à cadeia de custódia, visando à garantia da preservação e rastreabilidade dos vestígios;
XIXAssistir a autoridade policial na elaboração de relatórios de processo administrativo, sindicância, investigação sumária e congêneres;
XXAssistir a autoridade policial em operações, cumprimento de mandados, ordem de serviço de natureza ordinária;
XXIEntregar intimações, inquéritos e outros documentos de acesso restrito ou sigiloso;
XXIIArrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime;
XXIII - Operar veículos terrestres e aquáticos, quando devidamente habilitado, fiscalizando e zelando pelo correto uso e manutenção desses;
XXIVOperar equipamentos de comunicação e telemática, além de outros aparelhos e sistemas de desempenho da atividade policial, zelando pela segurança e manutenção de todo o processo correspondente;
XXVInteragir com outros órgãos policiais ou de fiscalização municipais, estaduais ou federais, dentro dos limites de atuação comum em prol da prevenção ou repressão penal, quando devidamente autorizado;
XXVIEmitir pareceres, manifestações ou informações na área de sua atribuição, sobre atividades realizadas ou questões submetidas a exame por superior;
XXVII - Lavrar autos de infração de competência da Polícia Civil;
XXVIII - Exercer atividades de polícia interestadual em parceria com polícias civis de outros entes da federação;
XXIXGerenciar, atualizar, desenvolver e utilizar sistemas e bancos de dados criminais, de informações sigilosas e demais sistemas específicos de procedimentos;
XXXExecutar as atividades de prevenção e contramedidas em ocorrências com explosivos, armas e munições, desde que devidamente habilitado;
XXXIExecutar todas as tarefas necessárias à identificação, ao arquivamento, à recuperação, produção, preparo e análise de informações, dados e documentos;
XXXII - Atuar no processo de desenvolvimento profissional dos policiais, por meio das diretrizes de formação desenvolvidas pela unidade de ensino da Polícia Civil;
XXXIII - Elaborar programas e projetos sobre assuntos de natureza policial e de interesse do órgão;
XXXIV - Desenvolver estudos e pesquisas sobre os métodos e técnicas do trabalho policial, buscando o aperfeiçoamento e a modernização da instituição;
XXXVAtuar como gerenciador de crises, quando devidamente habilitado, em situações com reféns;
XXXVI - Assessorar a autoridade policial na investigação social;
XXXVII - Executar outras atividades que lhes forem determinadas pelo Delegado de Polícia no interesse das atividades investigativas.
ANEXO II
Atribuições dos Investigadores de Polícia
IAuxiliar a autoridade policial na elaboração do Plano de Segurança Orgânica das unidades policiais;
IIAuxiliar a autoridade policial na gestão e auditorias de banco de dados e sistemas;
IIIAuxiliar a autoridade policial na realização do credenciamento dos policiais no Sistema de Inteligência da PCES - SIPOCI e na supervisão das agências de inteligência descentralizadas no âmbito da PCES;
IVAuxiliar a autoridade policial no controle da emissão e da difusão dos documentos de inteligência da unidade policial;
VAtuar no controle e no acompanhamento da conduta dos profissionais da inteligência, visando subsidiar as providências da Autoridade Policial;
VIAtuar na coleta de dados e informações, utilizando-se de tecnologias, ferramentas, soluções para análise telemáticas, análise de vínculos e outras técnicas acessórias para a produção do conhecimento para subsidiar o gestor na tomada de decisão ou na produção da prova em subsídio à investigação criminal e instrução do inquérito policial;
VIIRealizar ações de busca e operações de inteligência para obtenção dos dados negados para a produção do conhecimento para subsidiar o gestor na tomada de decisão ou na produção da prova em subsídio à investigação criminal e instrução do inquérito policial;
VIIIAuxiliar a Autoridade Policial nas diligências relativas às interceptações telefônicas e telemáticas, transcrições e demais procedimentos inerentes;
IXProduzir relatórios das diligências realizadas, a fim de instruir o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei presidido pelo Delegado de Polícia;
XObter junto às entidades públicas e privadas documentos, informações e dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, filiação, endereço e outras informações da pessoa investigada, para subsidiar as diligências investigatórias determinadas pelo Delegado de Polícia, observado o disposto nos incisos X e XII, no art. 5º, da Constituição Federal;
XIRealizar análise, pesquisas criminais, policiamento velado, monitoramento, vigilância, busca domiciliar e pessoal, interceptações telefônicas, escuta ambiental e demais atividades investigatórias, na forma da lei;
XIIAtender aos cidadãos, aos demais órgãos e agências de segurança pública, recebendo e/ou registrando ocorrências no Sistema DEON;
XIIIReceber e revistar pessoas conduzidas;
XIVDespachar a ocorrência com a autoridade policial, após levantamentos preliminares;
XVCumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais, quando designado pela autoridade policial competente;
XVIConduzir pessoas e presos para exames, depoimentos, unidades prisionais e outras diligências;
XVIIAdotar as primeiras providências após receber a ocorrência, entrevistando testemunhas, vítimas, suspeitos, consultando banco de dados de sistemas de informações e de inteligência disponíveis;
XVIII - Adotar todas as providências determinadas em atos normativos referentes ao atendimento no Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) realizado remotamente por videoconferência;
XIXRealizar os Procedimentos de Identificação Criminal previstos em ato normativo no âmbito da PCES;
XXProceder e garantir a vigilância e a segurança do preso quando ele estiver sob custódia da PCES;
XXIPromover a manutenção da ordem, disciplina, segurança das pessoas e das unidades policiais;
XXIIGarantir a execução das medidas para que, no local do crime, não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
XXIII - Adotar medidas previstas em lei e regulamentos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito, quanto a cadeia de custódia, visando à garantia da preservação e rastreabilidade dos vestígios;
XXIVAssistir a autoridade policial na elaboração de relatórios de processo administrativo, sindicância, investigação sumária e congêneres;
XXVAssistir a autoridade policial em operações, cumprimento de mandados, ordem de serviço de natureza ordinária;
XXVIEntregar intimações, inquéritos e outros documentos de acesso restrito ou sigiloso;
XXVII - Arrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime;
XXVIII - Operar veículos terrestres e aquáticos, quando devidamente habilitado, fiscalizando e zelando pelo correto uso e manutenção desses;
XXIXOperar equipamentos de comunicação e telemática, além de outros aparelhos e sistemas de desempenho da atividade policial, zelando pela segurança e manutenção de todo o processo correspondente;
XXXInteragir com outros órgãos policiais ou de fiscalização municipais, estaduais ou federais, dentro dos limites de atuação comum em prol da prevenção ou repressão penal, quando devidamente autorizado;
XXXIEmitir pareceres, manifestações ou informações na área de sua atribuição, sobre atividades realizadas ou questões submetidas a exame por superior;
XXXII - Lavrar autos de infração de competência da Polícia Civil;
XXXIII - Exercer atividades de polícia interestadual em parceria com polícias civis de outros entes da federação;
XXXIV - Gerenciar, atualizar, desenvolver e utilizar sistemas e bancos de dados criminais, de informações sigilosas e demais sistemas específicos de procedimentos;
XXXVExecutar as atividades de prevenção e contramedidas em ocorrências com explosivos, armas e munições, desde que devidamente habilitado;
XXXVI - Executar todas as tarefas necessárias à identificação, ao arquivamento, à recuperação, produção, preparo e análise de informações, dados e documentos;
XXXVII - Atuar no processo de desenvolvimento profissional dos policiais, por meio das diretrizes de formação desenvolvidas pela unidade de ensino da Polícia Civil;
XXXVIII - Elaborar programas e projetos sobre assuntos de natureza policial e de interesse do órgão;
XXXIX - Desenvolver estudos e pesquisas sobre os métodos e técnicas do trabalho policial, buscando o aperfeiçoamento e a modernização da instituição;
XL - Atuar como gerenciador de crises, quando devidamente habilitado, em situações com reféns;
XLI - Assessorar a autoridade policial na investigação social;
XLII - Executar outras atividades que lhes forem determinadas pelo Delegado de Polícia no interesse das atividades investigativas.
ANEXO III
Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
Vigência 1º de janeiro de 2022
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ANEXO IV
Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
Vigência 1º de julho de 2022
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ANEXO V
Tabela de Subsídio dos Agentes de Polícia
Vigência 1º de dezembro de 2022
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