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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 977, de 4 de outubro de 2021

Nº 977/2021

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Art. 1. Art. 14. Art. 2.
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10/11/2021 12:47 LEC9772021

Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 14 da Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 14.
(...)

(...)

§ 5ºExcepcionalmente ficam estabelecidas as seguintes regras de transição:
Io claro de 3º Sargento da Qualificação Policial Militar de Praça Combatente - QPMP-C existente na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES no dia 16 de julho de 2021, incluindo o claro dos níveis hierárquicos superiores, e que não foi contabilizado para efeito de matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, em andamento na PMES na data de publicação desta Lei Complementar, será destinado aos Cabos QPMP-C melhores classificados no critério de antiguidade e intelectoprofissional naquela data; dentro do número final de aprovados do concurso;
IIos candidatos aprovados referidos no inciso I terão matrículas garantidas no próximo Curso de Habilitação de Sargentos - CHS da PMES, dentro do número de vagas oferecidas no concurso;
IIIcaso algum Cabo QPMP-C não tenha feito o Teste de Aptidão Física ou exame toxicológico, e esteja dentro do número de vagas não contabilizadas no dia 16 de julho de 2021, deverá fazê-los nas etapas do próximo concurso CHS." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC9772021.html 1/2

10/11/2021 12:47 LEC9772021

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/10/2021.

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC9772021.html 2/2

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