Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 977, de 4 de outubro de 2021
Nº 977/2021
10/11/2021 12:47 LEC9772021
Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
(...)
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC9772021.html 1/2
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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/10/2021.
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