Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 986, de 7 de dezembro de 2021
Nº 986/2021
Altera a redação do art.7º da Lei Complementar nº 706 de 27 de agosto de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 7º da Lei Complementar nº 706, de 27 de agosto de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, será acrescido dos §§ 3º e 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
§ 3ºOs editais dos concursos para preenchimento do cargo de agente socioeducativo poderão prever número de vagas diferenciado, ou de preenchimento exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino.
§ 4ºNa hipótese do §3º, deverão ser disponibilizadas no anexo do edital as razões de ordem técnica, e os critérios objetivos, que indicaram a necessidade de contratação diferenciada por gênero e fundamentaram a proporcionalidade das vagas, se for o caso." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/12/2021.