Leis Complementares do Espírito Santo
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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1156, de 30 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1155, de 26 de junho de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1150, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1151, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1152, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1153, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1154, de 1 de abril de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1148, de 31 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1144, de 4 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1145, de 4 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1143, de 2 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1140, de 24 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1141, de 24 de fevereiro de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1139, de 19 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1138, de 12 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1136, de 5 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1135, de 23 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1132, de 19 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1133, de 19 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1134, de 19 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1130, de 18 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1131, de 18 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1127, de 16 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1128, de 16 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1129, de 16 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1126, de 12 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1125, de 9 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1124, de 25 de novembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1123, de 8 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1121, de 22 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1122, de 22 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1120, de 3 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1119, de 21 de agosto de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1118, de 18 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1116, de 15 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1117, de 15 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1115, de 7 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1114, de 9 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1113, de 6 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1112, de 1 de abril de 2025