Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1129, de 16 de dezembro de 2025
Nº 1129/2025
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Reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
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patrimonial de bens imóveis;
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CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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administração da carteira imobiliária, e alimentar as informações necessárias ao seu pleno funcionamento;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/12/2025.
ANEXO I, a que se refere o art. 12 desta Lei Complementar
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas criados no quadro da SEGER Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Assessor Especial Nível III QCE-01 1 11.738,93 11.738,93 Assessor Especial Nível IV QCE-03 2 7.223,96 14.447,92 Assessor Especial Nível I QCE-04 3 5.417,96 16.253,88 Assessor Especial Nível II QCE-05 9 3.612,00 32.508,00 Supervisor I QCE-06 3 2.412,18 7.236,54 Subgerente SUB-FG 4 2.348,44 9.393,76 Total Geral 22 - 91.579,03
Cargos Comissionados criados no quadro da SEDURB Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Gerente QCE-03 1 7.223,96 7.223,96 Assessor Especial Nível IV QCE-03 3 7.223,96 21.671,88 Assessor Especial Nível I QCE-04 5 5.417,96 27.089,90
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Assessor Especial Nível II QCE-05 1 3.612,00 3.612,00 Supervisor de Atividades QCE-07 1 1.854,72 1.854,72
Total Geral 11 - 61.452,46
ANEXO II, a que se refere o art. 13 desta Lei Complementar
ANEXO III, a que se refere o art. 14 desta Lei Complementar
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