Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1155, de 26 de junho de 2026
Nº 1155/2026
08/11/2026, 20:53 LEC11552026
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11552026.html 1/4
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11552026.html 2/4
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/06/2026.
ANEXO I, a que se refere o art. 8º desta Lei Complementar
Cargos comissionados criados Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Assessor Especial Nível III QC E-01 1 11.738,93 11.738,93 Assessor Especial Nível I * QC E-04 4 5.417,96 21.671,84 Assessor Técnico Fazendário* QC E-07 8 1.854,72 14. 837,76 Total Geral 13 - 48.248,53
*Cargo com direito à gratificação de produtividade, nos termos da Lei Complementar nº 225/2002.
ANEXO II, a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11552026.html 3/4
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11552026.html 4/4