Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1120, de 3 de setembro de 2025

Nº 1120/2025

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

Altera a Lei Complementar nº 373, de 29 de junho de 2006, o art. 3º da Lei nº 9.091, de 18 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 373, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º (...)

I(...)
a)(...)
b)Conselho Diretor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
c)Diretor-Geral;
d)Diretoria Jurídica;
e)Diretoria Administrativa e Financeira;
f)Diretoria de Fiscalização; e
g)Diretoria de Apoio aos Procons Municipais;

(...)

III(...)
a)Gerência de Apoio à Presidência;
b)Gerência de Atendimento ao Consumidor;
c)Gerência de Fiscalização;
d)Gerência Orçamentária e Financeira;
e)Gerência de Administração e Recursos Humanos; e
f)Gerência de Tecnologia da Informação;
IV(...)

(...)

g)Núcleo de Informática." (NR)

"

Art. 11.
Ao Diretor-Geral cabe promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON-ES, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, a economicidade e a efetividade da ação operacional; representar judicial e extrajudicialmente a autarquia; assinar em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro os documentos legais instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil do Instituto; presidir o centro integrado de defesa do consumidor, cabendo-lhe ainda:

(...)." (NR)

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 1/6

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

"

Art. 12.
Compete à Diretoria Jurídica - DIJUR, dentre outras atribuições complementares à sua área de atuação:
Iassessorar e orientar o Diretor-Geral e demais órgãos de direção superior no cumprimento da legislação vigente e na verificação do preenchimento dos requisitos legais nos atos e procedimentos administrativos;
IIauxiliar o Diretor-Geral na elaboração de decisões, respostas e informações requisitadas, quando solicitado, tais como minutas de respostas ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, decisões em recursos de empresas, licitações, entre outras;
IIIcolaborar com os demais setores da autarquia na elaboração de normas, de instruções, de resoluções e de demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais;
IVcolaborar, quando solicitado, com as atividades de compliance, visando garantir o cumprimento das normas internas e legislação em vigor pelos demais setores do PROCON-ES;
Vauxiliar a Procuradoria-Geral do Estado no exercício da consultoria administrativa e análise de questões jurídicas que envolvam as atividades do PROCON-ES;
VIauxiliar no exame de legalidade de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pelo PROCON-ES, de acordo com as orientações, as minutas padronizadas ou com outros instrumentos disponibilizados pela Procuradoria-Geral do Estado; e
VIIauxiliar a Procuradoria-Geral do Estado na representação judicial ativa e passiva do PROCON-ES, perante os órgãos do Poder Judiciário de todas as instâncias, acompanhando com os demais setores da autarquia a instrução dos processos, elaboração de subsídios e fornecimento das informações necessárias, velando pelo cumprimento dos prazos por parte das unidades do PROCON-ES que disponham da informação.
§ 1ºA Procuradoria-Geral do Estado exercerá a supervisão da DIJUR.
§ 2ºOs integrantes da DIJUR ficam submetidos ao controle disciplinar da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3ºO cargo de provimento em comissão de Diretor Setorial Jurídico do PROCON-ES será provido, exclusivamente, por profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe substituir o Diretor-Geral do PROCON-ES, em suas faltas ou impedimentos." (NR)

"

Art. 13.
Compete à Diretoria Administrativa e Financeira - DIRAF, dentre outras atribuições

(...)

Vassinar, em conjunto com o Diretor-Geral, os documentos legais instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil do PROCON-ES;

(...)

VIIIgerir as atividades relativas à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos do PROCON-ES; e
IXplanejar, elaborar e monitorar a execução do orçamento e convênios do Instituto." (NR)

"

Art. 14.
(...)
I(...)
IIo Diretor-Geral do PROCON-ES, membro nato;
IIIo Diretor Setorial Jurídico do PROCON-ES;

(...)

VIIIo Diretor Setorial Administrativo e Financeiro.
§ 1ºOs membros do Conselho de Administração, à exceção do Secretário de Estado da Justiça e do Diretor-Geral do PROCON-ES, serão indicados ao Presidente do Conselho de Administração pelos respectivos órgãos e entidades e por ele designados.

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 2/6

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

(...)

§ 4ºAs reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas por 1 (um) servidor do PROCON-ES, indicado pelo seu Diretor-Geral.

(...)." (NR)

"

Art. 15.
(...)

(...)

§ 1ºO Conselho fixará o limite de valores de contratos, convênios e acordos a serem celebrados pelo Diretor-Geral, sem a necessidade de autorização prévia, a que se refere o inciso V deste artigo.

(...)." (NR)

"

Art. 17.
À Assessoria Técnica compete:
Iassessorar tecnicamente o Diretor-Geral em todas as ações de sua competência;
IIelaborar planos, programas e projetos objetivando a educação, a proteção e a defesa do consumidor;
IIIelaborar pareceres, análises, relatórios e outras atividades correlatas, tendo como objetivo final a defesa do consumidor; e
IVoutras atividades correlatas." (NR)

"

Art. 23.
Compete à Gerência de Apoio à Presidência - GEAP, dentre outras atribuições correlatas e
Igerenciar o apoio e assessoramento técnico, jurídico especializado e administrativo direto e imediato ao Diretor-Geral;
IIzelar pelo bom andamento das atividades jurídicas e administrativas do gabinete;
IIIassessorar o Diretor-Geral do PROCON-ES em reuniões;
IVgerenciar a elaboração de planos, programas e projetos objetivando a educação, a proteção e a defesa do consumidor;
Vgerenciar a elaboração de pareceres, análises, relatórios e outras atividades correlatas;
VIorganizar o fluxo processual para que as principais demandas sejam analisadas com prioridade, servindo de ponte entre o Diretor-Geral, os Diretores Setoriais e os demais servidores, repassando as orientações e os posicionamentos atualizados; e
VIIgerenciar a rotina de trabalho da Diretoria-Geral." (NR)

"

Art. 24.
Compete à Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, dentre outras atribuições correlatas e
Irealizar as atividades da área de Tecnologia da Informação, envolvendo a elaboração de projetos, implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia e o suporte tecnológico ao PROCON-ES;
IIgerenciar a infraestrutura de tecnologia da informação, incluindo redes, servidores e sistemas de armazenamento;
IIIassessorar e prestar apoio técnico na área de informática, visando à criação, à instalação, à modernização e à manutenção de sistemas de dados;
IVorganizar, catalogar e controlar o acervo de publicações técnicas e de dados estatísticos, promovendo sistematicamente a sua divulgação às demais unidades do Instituto;
Vacompanhar o sistema de municipalização de dados compartilhados do SINDEC;
VIpromover a manutenção de todo o maquinário, tais como microcomputadores, impressoras, bem como cuidar da disponibilização dos dados coletados pelo programa SINDEC;

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 3/6

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

VIIassessorar na aquisição, no uso e no reparo de hardware e de equipamentos eletroeletrônicos;
VIIImanter o site atualizado e publicar o conteúdo gerado por outras unidades do órgão, desde que seja aprovado pela gestão do site; e
IXacompanhar as tendências tecnológicas e a avaliação de novas soluções que possam melhorar os processos e os serviços do órgão." (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar nº 373, de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 13-A e 13-B, com as seguintes redações:

"

Art. 13-A.
Compete à Diretoria de Fiscalização - DIFIS, dentre outras atribuições correlatas e
Iplanejar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com a fiscalização e a aplicação da legislação referente à defesa do consumidor, adotando as providências necessárias no âmbito de suas atribuições;
IIministrar cursos e palestras sobre temas relacionados à fiscalização do mercado de consumo;
IIIprestar orientação e responder a consultas dos órgãos conveniados, no âmbito de suas atribuições;
IVorganizar, preparar e providenciar os processos para expedição de credenciais aos agentes de fiscalização, tanto do PROCON-ES quanto dos Procons municipais;
Vdar treinamento aos agentes de fiscalização dos Procons municipais;
VImanter os consumidores informados sobre o andamento de suas solicitações;
VIIexpedir processos e demais expedientes quando em trâmite na Diretoria;
VIIIprestar informações sobre atos fiscalizatórios e outros assuntos no âmbito de suas atribuições à Diretoria-Geral, quando solicitadas;
IXdesenvolver programas e projetos relacionados à fiscalização de defesa do consumidor;
Xprogramar, propor e participar de atos fiscalizatórios, inclusive em conjunto com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais, providos de poder de polícia, e lavrar os respectivos autos;
XIinstruir os procedimentos de fiscalização;
XIIprestar informações em processos administrativos submetidos ao seu exame;
XIIIcoordenar e supervisionar os trabalhos da Gerência de Fiscalização; e
XIVdesenvolver outras atividades correlatas, em especial as previstas na legislação consumerista."

"

Art. 13-B.
Compete à Diretoria de Apoio aos Procons Municipais - DIAPM, dentre outras atribuições correlatas e complementares à sua área de atuação:
Ipromover, incentivar e auxiliar a criação, a ampliação e a modernização de órgãos e entidades de defesa do consumidor nos municípios do estado do Espírito Santo;
IIpropor a celebração de convênios com os municípios, objetivando promover a defesa do consumidor;
IIIprestar apoio técnico aos entes conveniados;
IVpromover a integração dos Procons municipais com o Procon estadual, inclusive de outras unidades da federação, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC e com demais órgãos federais, estaduais ou municipais, destinados à defesa do consumidor;
Vfomentar junto aos Procons municipais para que esses executem projetos pedagógicos sobre consumo adequado, incentivando parcerias, principalmente, junto aos estabelecimentos de ensino, objetivando atingir as crianças e os adolescentes, com as instituições sociais, as associações de bairros, os clubes de serviços e com as entidades representativas de classes dos fornecedores e dos consumidores e outras correlatas;
VIfomentar junto aos Procons municipais para que esses promovam a publicação de livros, cartilhas, códigos, manuais, panfletos e de outros instrumentos informativos visando manter o consumidor

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 4/6

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

permanentemente informado sobre seus direitos e obrigações; e

VIIfomentar junto aos Procons municipais para que esses desenvolvam programas de treinamento e preparação de educadores, a fim de capacitá-los para participar e levar adiante os programas de educação e informação aos consumidores da capital e do interior do estado, principalmente como multiplicadores de informações nas salas de aula."
Art. 3.
O art. 3º da Lei nº 9.091, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

(...)

IIo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES, na qualidade de membro nato;

(...)

XVIo Diretor Setorial Jurídico do PROCON-ES;
XVIIo Diretor Setorial Administrativo e Financeiro do PROCON-ES;

XVIII - o Diretor Setorial de Fiscalização do PROCON-ES; e

XIXo Diretor Setorial de Apoio aos Procons municipais do PROCON-ES.
§ 1º(...)
§ 2ºCada órgão deverá indicar o seu representante e o respectivo suplente de cada um dos membros, visando assegurar a devida representação e a continuidade dos trabalhos em caso de ausência do titular, quando, por motivo justo, este não puder comparecer à reunião do Conselho." (NR)
Art. 4.
A Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 5.
O FEDC será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros do CONDECON e respectivos suplentes: A Lei Complementar nº 82, de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. Os membros participantes do Conselho Diretor do Fundo de Defesa do Consumidor - CDFEDC farão jus ao recebimento de verba de representação, de caráter transitório e circunstancial, no valor de R$

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 5/6

04/11/2025, 16:02 LEC11202025

2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), não possuindo caráter remuneratório, tendo como objetivo exclusivo a retribuição pecuniária aos conselheiros pelo comparecimento às sessões e reuniões, ordinárias ou extraordinárias, pela participação integral e efetiva.

IDiretor-Geral do PROCON-ES, membro nato, e o presidente do FEDC;
II1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
III1 (um) representante do Ministério Público Estadual - MPES;
IV1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, vinculado à área de vigilância sanitária;
V1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor - DECON;
VI1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
VII1 (um) representante da comunidade membro da Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo - Famopes;
VIIIDiretor Setorial Jurídico do PROCON-ES; e
IXDiretor Setorial Administrativo e Financeiro do PROCON-ES.
Parágrafo únicoCada órgão deverá indicar o seu representante e o respectivo suplente de cada um dos membros, visando assegurar a devida representação e a continuidade dos trabalhos em caso de ausência do titular, quando, por motivo justo, este não puder comparecer à reunião do Conselho." (NR)
§ 1ºPara a percepção da verba de que trata o caput deste artigo deverão ser observados os seguintes critérios:
Io pagamento da verba de representação está condicionado à designação dos membros e respectivos suplentes em decreto estadual ou por instrução de serviço; e
IIdeverá ser juntado ao processo de pagamento da verba de representação a lista de participação dos beneficiários, contendo identificação e assinatura, bem como ata da reunião.
§ 2ºEntende-se por participação integral e efetiva, a faculdade de votar e o comparecimento na instauração da sessão.
§ 3ºNa hipótese de ausência do conselheiro e substituição pelo respectivo suplente, este fará jus ao recebimento da verba de representação prevista no caput deste artigo."
Art. 6.
O Anexo I da Lei Complementar nº 373, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogados:
Io § 2º do art. 3º do Decreto nº 4.033-N, de 10 de outubro de 1996; e
IIa alínea "d" do inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 373, de 29 de junho de 2006.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 4/09/2025.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar

"ANEXO I, a que se refere o art. 10 desta Lei Complementar

" (NR)

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 6/6

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo