Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1120, de 3 de setembro de 2025
Nº 1120/2025
04/11/2025, 16:02 LEC11202025
Altera a Lei Complementar nº 373, de 29 de junho de 2006, o art. 3º da Lei nº 9.091, de 18 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 82, de 10 de junho de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 9º (...)
(...)
(...)
"
(...)." (NR)
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 1/6
04/11/2025, 16:02 LEC11202025
"
"
(...)
(...)
"
(...)
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 2/6
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(...)
(...)." (NR)
"
(...)
(...)." (NR)
"
"
"
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 3/6
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"
"
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 4/6
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permanentemente informado sobre seus direitos e obrigações; e
"Art. 3º (...)
(...)
(...)
XVIII - o Diretor Setorial de Fiscalização do PROCON-ES; e
"
"Art. 5º-A. Os membros participantes do Conselho Diretor do Fundo de Defesa do Consumidor - CDFEDC farão jus ao recebimento de verba de representação, de caráter transitório e circunstancial, no valor de R$
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 5/6
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2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), não possuindo caráter remuneratório, tendo como objetivo exclusivo a retribuição pecuniária aos conselheiros pelo comparecimento às sessões e reuniões, ordinárias ou extraordinárias, pela participação integral e efetiva.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 4/09/2025.
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar
"ANEXO I, a que se refere o art. 10 desta Lei Complementar
" (NR)
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11202025.html?identificador=3100300035003800340033003A004C00 6/6