Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1130, de 18 de dezembro de 2025
Nº 1130/2025
LEC11302025 https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11...
Cria a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP para operação de crédito externo e cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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desempenhando as atividades que forem demandadas; e
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/12/2025.
ANEXO I, a que se refere o art. 8º desta Lei Complementar.
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Cargos Comissionados criados Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Coordenador-Geral do Programa QCE-01 1 11.738,93 11.738,93 Assessor Especial Nível IV QCE-03 5 7.223,96 36.119,80 Total Geral 6 - 47.858,73
ANEXO II, a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar
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