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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1124, de 25 de novembro de 2025

Nº 1124/2025

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15/01/2026, 17:29 LEC11242025

Altera a Lei Complementar nº 537, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 537, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"

Art. 1-A.
O cargo de Consultor do Executivo, posteriormente redenominado Consultor do Tesouro Estadual pela Lei Complementar nº 736, de 23 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Auditor de Finanças."
Art. 2.
A Tabela de Subsídio dos servidores da carreira de Auditor de Finanças, a vigorar a partir de 1º de julho de 2025, será a constante do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de julho de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/11/2025. ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

Tabela de Subsídio dos servidores da carreira de Auditor de Finanças, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025

https: //ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia imagens/imagem/72439

https:/Anww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11242025 .html?identificador=3100300037003900350036003A004C00

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