Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1143, de 2 de março de 2026

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de março de 2026.

josé RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/03/2026.

ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA TRANSFORMAÇÃO

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS

ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO III, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

ASSESSOR DE DIRETORIA-GERAL

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Assessorar as Diretorias e Gerências nos estudos, pesquisas, manifestações, exposição de motivos, análise e interpretação de atos normativos e posicionamentos técnicos e nas relações institucionais com outros Órgãos;

· assessorar a Diretoria na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;

· desenvolver e aprimorar as técnicas e metodologias de trabalhos;

· redigir e confeccionar ofícios, relatórios, notas e manifestações técnicas, bem como memórias de reunião; e

· executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor-Geral.

ASSESSOR DE DIRETORIA

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Assessorar a Diretoria Setorial na qual estiver localizada;

· auxiliar as demais unidades administrativas nos estudos, pesquisas, manifestações, exposição de motivos, bem como na análise e interpretação de atos normativos, posicionamentos técnicos e nas relações institucionais com outros órgãos;

· subsidiar informações e decisões;

· auxiliar nas atividades setoriais, quando demandado pela chefia;

· desenvolver e aprimorar as técnicas e metodologias de trabalhos;

· redigir e confeccionar documentos de expediente, tais como minutas de despacho, ofícios e expedientes em geral; e

· executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Setorial.

ASSESSOR EXECUTIVO

Descrição sumária das atribuições da função gratificada

· Assessorar a chefia imediata, apoiando na elaboração de pesquisas, manifestações, exposição de motivos, bem como na análise e interpretação de atos normativos;

· assessorar na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;

· apoiar na realização de trabalhos informatizados de natureza variada;

· apoiar na organização e atualização dos arquivos da documentação tramitada;

· receber e encaminhar aos setores competentes a correspondência recebida, após devidamente registrada no Protocolo;

· manifestações, relatórios, notas técnicas e informativas, memórias de reunião, dentre outras atividades correlatas; e

· executar outras atividades correlatas.

ASSESSOR ESPECIAL I

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Assessorar a chefia imediata no planejamento e na coordenação das atividades do setor no qual está localizado, em consonância com as competências estabelecidas em lei;

· prestar assessoria técnica em estudos e pesquisas, bem como coordenar as atividades de modernização administrativa do órgão/entidade;

· propor medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

· avaliar a condução dos trabalhos e o eficaz desempenho de seus subordinados;

· elaborar relatórios periódicos das atividades realizadas; e

· desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior.

ASSESSOR ESPECIAL II

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Assessorar a chefia imediata em assuntos atinentes à sua área de atuação;

· examinar processos e elaborar minutas de despachos;

· prestar assessoria técnica em estudos e pesquisas na área administrativa, financeira e/ou orçamentária;

· realizar análise de dados estatísticos;

· orientar, controlar e auxiliar na execução das atividades pertinentes ao setor; e

· desempenhar outras atividades correlatas.

ASSESSOR ESPECIAL III

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Assessorar a chefia imediata em assuntos atinentes à sua área de atuação;

· examinar processos e elaborar minutas de despachos;

· zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens patrimoniais do setor, comunicando ao setor competente qualquer irregularidade;

· prestar orientação e/ou auxiliar nas atividades setoriais, quando demandado pela chefia; e

· desempenhar outras atividades correlatas.

ASSESSOR OPERACIONAL

Descrição sumária das atribuições do cargo comissionado

· Apoiar as atividades do setor no qual estiver localizado;

· receber, registrar, distribuir e expedir documentos aos setores competentes, e a correspondência;

· apoiar a execução de trabalhos informatizados de natureza variada;

· elaborar relatórios administrativos do setor ao qual estiver localizado;

· auxiliar na organização e na atualização dos arquivos da documentação tramitada;

· receber e encaminhar aos setores competentes a correspondência recebida, após devidamente registrada no Protocolo; e

· executar outras atividades correlatas.

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL

Descrição sumária das atribuições da função gratificada

· Auxiliar na coordenação do uso sustentável dos recursos naturais do parque;

· auxiliar na execução das políticas de sustentabilidade;

· dar assistência aos gestores da unidade na manutenção e no funcionamento das unidades às quais estão vinculados;

· atuar na fiscalização e no monitoramento das atividades ambientais no setor no qual está exercendo suas atividades; e

· desempenhar outras atividades correlatas.

GESTOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Descrição sumária das atribuições da função gratificada

· Apoiar e dar subsídio técnico para o Coordenador e as demais unidades do IEMA, nas atribuições referentes à sua respectiva gestão;

· planejar, executar, desenvolver, administrar, monitorar e coordenar ações relacionadas com a preservação, conservação e recuperação da Unidade de Conservação (UC) e de seu entorno para a melhoria da efetividade dessas áreas;

· coordenar equipes e acompanhar o desenvolvimento de projetos e contratações, manifestando-se quanto aos pedidos de anuência e a outros documentos correlatos, remetendo-os à chefia imediata;

· assinar e encaminhar ofícios e outros documentos relacionados à gestão da Unidade de Conservação, ressalvados aqueles que devam ser assinados pelas demais chefias;

· fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental;

· organizar e conduzir reuniões de gestão da Unidade de Conservação;

· coordenar a elaboração, a implantação e as revisões do plano de manejo da Unidade de Conservação;

· realizar a divulgação da Unidade de Conservação e das políticas ambientais nos municípios de sua atuação e área de influência;

· providenciar meios para que a gestão da Unidade de Conservação ocorra de forma participativa;

· prestar a assistência necessária para o planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução de todas as ações necessárias para o fiel atendimento das atividades programáticas inerentes à área de atuação;

· realizar a gestão e o acompanhamento dos recursos de compensação ambiental;

· realizar a avaliação dos resultados fixados e a prestação de contas, no âmbito de sua Coordenação;

· realizar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas no âmbito da finalidade de sua gerência; e

· desempenhar outras atribuições correlatas a sua área de atuação.