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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1118, de 18 de julho de 2025

Nº 1118/2025

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04/11/2025, 16:01 LEI124362025

Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 7 de dezembro de 2023, que cria o cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 3º da Lei Complementar nº 1.059, de 7 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3.
As atribuições e os requisitos de ingresso do Policial Penal são os constantes no Anexo I desta Lei Complementar." (NR)
Art. 2.
O Anexo I da Lei Complementar nº 1.059, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21/07/2025.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

"ANEXO I, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11182025.html?identificador=3100300034003300310032003A004C00 1/2

04/11/2025, 16:01 LEI124362025

https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec11182025.html?identificador=3100300034003300310032003A004C00 2/2

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