Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1480, de 13 de setembro de 1961
Nº 1480/1961
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, PROMULGA E FAZ PUBLICAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , A SEGUINTE:
Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 1.098, de 28 de março de 1959.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 8º da Lei nº 1.098, de 28 de março, de 1959 , passa a ter seguinte redação:
"Art. 8º - A partir de 1º de janeiro do ano corrente, o Secretário Particular do Governador perceberá subsídios de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais".
Art. 2.
- Os Diretores classificados no símbolo CC-7 perceberão vencimentos em quantia nunca inferior a vinte e cinco por cento (25%) dos vencimentos fixados para o Secretário Particular do Governador; e os demais diretores não menos de dez por cento (10%) de um para outro símbolo das referências estabelecidas em lei.
Art. 3.
- Fica assegurado aos Assistentes da Escola de Medicina Veterinária da Bahia, vencimento de Nível Universitário.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Republicado.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 1961.
ADELMÁRIO PINHEIRO
Presidente
Herval Soledade
1º Secretário
Carlos Facó
2º Secretário
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.