Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3957, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3958, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3959, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3956, de 11 de dezembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3955, de 7 de dezembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3952, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3953, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3954, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3951, de 26 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3949, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3950, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3944, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3945, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3946, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3947, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3948, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3943, de 16 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3938, de 13 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3939, de 13 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3940, de 13 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3941, de 13 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3942, de 13 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3933, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3934, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3935, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3936, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3937, de 6 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3931, de 5 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3932, de 5 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3930, de 4 de novembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3929, de 28 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3928, de 26 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3925, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3926, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3927, de 23 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3924, de 7 de outubro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3920, de 28 de setembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3921, de 28 de setembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3922, de 28 de setembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3923, de 28 de setembro de 1981