Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 3919, de 16 de setembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3918, de 8 de setembro de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3917, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3910, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3911, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3912, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3913, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3914, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3915, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3916, de 29 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3907, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3908, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3909, de 25 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3904, de 15 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3905, de 15 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3906, de 15 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3902, de 8 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3903, de 8 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3899, de 5 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3900, de 5 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3901, de 5 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3897, de 3 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3898, de 3 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3896, de 1 de junho de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3895, de 8 de maio de 1981Lei Estadual da Bahia nº 3893, de 29 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3894, de 29 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3889, de 19 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3890, de 19 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3891, de 19 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3892, de 19 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3888, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3885, de 15 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3886, de 15 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3887, de 15 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3880, de 12 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3881, de 12 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3882, de 12 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3883, de 12 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3884, de 12 de dezembro de 1980