Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3943, de 16 de novembro de 1981
Nº 3943/1981
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência a Menores de Paulo Afonso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Serviço de Assistência a Menores de Paulo Afonso - SAMPA - com sede e foro no Município de Paulo Afonso.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 1981.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro