Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4165, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4166, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4157, de 17 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4158, de 17 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4156, de 13 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4155, de 10 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4153, de 30 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4154, de 30 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4152, de 23 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4140, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4141, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4142, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4143, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4144, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4145, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4146, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4147, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4148, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4149, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4150, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4151, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4138, de 5 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4139, de 5 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4137, de 2 de setembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4136, de 24 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4135, de 23 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4131, de 17 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4132, de 17 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4133, de 17 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4134, de 17 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4130, de 16 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4128, de 8 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4129, de 8 de agosto de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4127, de 21 de junho de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4126, de 20 de junho de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4123, de 1 de junho de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4124, de 1 de junho de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4122, de 31 de maio de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4121, de 18 de maio de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4118, de 12 de maio de 1983