Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4128, de 8 de agosto de 1983
Nº 4128/1983
Autoriza o Poder Executivo a garantir ou contragarantir operações de crédito nas condições que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em nome do Estado da Bahia, garantias ou contragarantias em operações de crédito de financiamento que a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB venha a firmar, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos e realização de serviços e obras previstas no Programa de Combate à Seca no Estado, até o valor de 10.000.000 (dez milhões) de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, observadas as condições estabelecidas pelos órgãos encarregados da política econômico-financeira do País.
Parágrafo único- A autorização contida neste artigo estende-se aos contratos e convênios que a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB venha a firmar com empresas de construção civil, prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais e equipamentos.
Revogado pelo art. 3º da Lei nº 4.459, de 17 de maio de 1985 .
Parágrafo únicoacrescido ao art. 1º pelo art. 2º da Lei nº 4.268, de 26 de junho de 1984 .
Art. 2.
- Para efeito do disposto no artigo anterior e em garantia da liquidação do principal, juros e demais encargos, fica também o Poder Executivo autorizado a vincular, em nome da respectiva instituição financeira, as parcelas necessárias e suficientes das receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Benedito da Gama Santos
Domingos Lavigne de Lemos
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.