Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4202, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4203, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4204, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4205, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4206, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4195, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4194, de 12 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4193, de 9 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4175, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4176, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4177, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4178, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4179, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4180, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4181, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4182, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4183, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4184, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4185, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4186, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4187, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4188, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4189, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4190, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4191, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4192, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4174, de 5 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4171, de 30 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4172, de 30 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4173, de 30 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4170, de 24 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4168, de 17 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4169, de 17 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4167, de 7 de novembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4159, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4160, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4161, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4162, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4163, de 21 de outubro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4164, de 21 de outubro de 1983