Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4278, de 17 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4279, de 17 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4280, de 17 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4281, de 17 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4282, de 17 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4273, de 10 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4274, de 10 de julho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4269, de 28 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4270, de 28 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4271, de 28 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4272, de 28 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4268, de 26 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4267, de 25 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4265, de 22 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4266, de 22 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4264, de 20 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4260, de 14 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4261, de 14 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4262, de 14 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4263, de 14 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4259, de 12 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4125, de 10 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4258, de 5 de junho de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4238, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4239, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4240, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4241, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4242, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4243, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4244, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4245, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4246, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4247, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4248, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4249, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4250, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4251, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4252, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4253, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4254, de 24 de maio de 1984