Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 4255, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4256, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4257, de 24 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4236, de 18 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4237, de 18 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4235, de 14 de maio de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4232, de 18 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4233, de 18 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4234, de 18 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4229, de 9 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4230, de 9 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4231, de 9 de abril de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4227, de 30 de março de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4228, de 30 de março de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4225, de 27 de março de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4226, de 27 de março de 1984Lei Estadual da Bahia nº 4223, de 29 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4224, de 26 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4207, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4208, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4209, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4210, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4211, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4212, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4213, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4214, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4215, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4216, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4217, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4218, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4219, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4220, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4221, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4222, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4196, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4197, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4198, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4199, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4200, de 19 de dezembro de 1983Lei Estadual da Bahia nº 4201, de 19 de dezembro de 1983