Lei Estadual da Bahia nº 4259, de 12 de junho de 1984

Nº 4259/1984

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Art. 1. Art. 2.

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Dá nova redação ao § 1º do artigo 91, da Lei nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 1º, do artigo 91, da Lei nº 3.531, de 10 de novembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 - .........................................................................

"§ 1º - Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, o Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal."

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 1984.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Benito da Gama Santos

Fernando Cincurá de Andrade

Luiz José de Oliveira

Antonio Bião Martins Luna

Adolfo Viana de Castro

Nelson de Carvalho Assis Barros

Edivaldo Machado Boaventura

Paulo Ganem Souto

Rafael Souza de Oliveira

Álvaro Fernandes da Cunha Filho

Antonio José Imbassahy da Silva

Waldeck Vieira Ornelas

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Alberval Raimundo Razoni Figueiredo

Lauro da Silva Correia

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual da Bahia nº 3531, de 10 de novembro de 1976

Lei Estadual da Bahia nº 4259, de 12 de junho de 1984

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