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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 4273, de 10 de julho de 1984

Nº 4273/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
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Altera os valores de vencimentos e soldos constantes das Tabelas VI, VII, XII, XV, XVI, XVII, XIX e XX, anexas à Lei nº 4.232, de 18 de abril de 1984 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam alterados, na forma das Tabelas anexas, a partir de 01 de maio de 1984, os valores básicos dos vencimentos e soldos dos funcionários civis e militares da Administração Centralizada do Estado, fixados nas Tabelas VI, XII, XV, XVI, XVII, XIX e XX, anexas à Lei nº 4.232, de 18 de abril de 1984.
Parágrafo único- Os proventos do pessoal inativo das categorias abrangidas por este artigo ficam, também, reajustados nas mesmas bases e condições estabelecidas.
Art. 2.
- Os salários dos servidores da Administração Centralizada, contratados pelo regime da legislação trabalhista, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, na forma da Tabela de Níveis Salariais a ser aprovada, respeitados os valores fixados nos anexos desta Lei.
Art. 3.
- Fica assegurado, a partir de 01 de junho de 1984, aos integrantes das categorias funcionais do Sistema de Carreira Profissional da Polícia Civil da Bahia, os valores de vencimentos estabelecidos na Tabela VII, anexa a esta Lei.
Art. 4.
- Os índices de escalonamento vertical constantes da Tabela que compõe o Anexo I, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, ficam alterados na forma a seguir indicada:

- Aluno (último ano)

240

- Aluno (demais anos)

240

- Soldado de 2a classe

245

- Soldado Recruta

240

Art. 5.
- O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos servidores das Autarquias.
Parágrafo único- As propostas de alteração dos vencimentos básicos e dos salários do pessoal referido neste artigo serão encaminhadas, para aprovação, ao Governador do Estado por intermédio das Secretarias ou Órgãos a que se vinculem, garantida, quanto aos funcionários efetivos, a correspondência de vencimentos básicos com as categorias classificadas pela Lei nº 3.096, de 26 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980.
Art. 6.
- Aplica-se, no que couber, aos vencimentos básicos dos cargos do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado o disposto nesta Lei, garantida a paridade de vencimentos na forma da Lei nº 2.992, de 09 de janeiro de 1971.
Art. 7.
- Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o valor de Cr$1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros), na conformidade da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1984, ressalvado o disposto no artigo 3º, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 1984.

JOÃO DURVAL CARNEIR0

Governador

Luiz José de Oliveira

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Antonio Bião Martins Luna

Fernando Cincurá de Andrade

Alberval Raimundo Razoni Figueiredo

Edivaldo Machado Boaventura

Benito da Gama Santos

Alvaro Fernandes da Cunha Filho

Paulo Ganem Souto

Waldeck Vieira Ornelas

Antonio José Imbassahy da Silva

Nelson de Carvalho Assis Barros

Rafael Souza de Oliveira

Adolfo Viana de Castro

Lauro da Silva Correia

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