Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6961, de 12 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6960, de 9 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6959, de 4 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6958, de 28 de junho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6956, de 20 de junho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6957, de 20 de junho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6955, de 4 de junho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6954, de 29 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6952, de 23 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6953, de 23 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6951, de 15 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6949, de 14 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6950, de 14 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6948, de 10 de maio de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6944, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6945, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6946, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6947, de 26 de abril de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6943, de 2 de abril de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6942, de 19 de março de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6935, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6936, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6937, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6938, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6939, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6940, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6941, de 24 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6933, de 23 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6934, de 23 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6932, de 19 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6931, de 5 de janeiro de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6929, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6930, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6928, de 5 de dezembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6927, de 4 de dezembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6926, de 27 de novembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6925, de 22 de novembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6923, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6924, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual da Bahia nº 6917, de 16 de novembro de 1995