Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7002, de 1 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 7003, de 1 de agosto de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6996, de 31 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6997, de 31 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6998, de 31 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6999, de 31 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6992, de 30 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6993, de 30 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6994, de 30 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6995, de 30 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6988, de 29 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6989, de 29 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6990, de 29 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6991, de 29 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6984, de 26 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6985, de 26 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6986, de 26 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6987, de 26 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6976, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6977, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6978, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6979, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6980, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6981, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6982, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6983, de 25 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6970, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6971, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6972, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6973, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6974, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6975, de 24 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6966, de 23 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6967, de 23 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6968, de 23 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6969, de 23 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6965, de 19 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6964, de 16 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6962, de 15 de julho de 1996Lei Estadual da Bahia nº 6963, de 15 de julho de 1996