Lei Estadual da Bahia nº 6937, de 24 de janeiro de 1996

Nº 6937/1996

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Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 , modificada pela Lei nº 4.696/87 , que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 102 , da Lei n. 3.956, de 11 de dezembro de 1981 , e modificação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102 - Os débitos tributários, recolhidos fora dos prazos regulamentares, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios:

Ise declarados espontaneamente:

a - atraso de até 5 (cinco) dias: 3% (três por cento);

b - atraso de 6 (seis) dias até 10 (dez) dias: 5% (cinco por cento);

c - atraso de 11 (onze) dias até 15 (quinze) dias: 7% (sete por cento);

d - atraso de 16 (dezesseis) dias até 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento);

e - atraso de 31 ( trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 15% (quinze por cento);

f - atraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 20% (vinte por cento);

g - atraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (hum por cento) por cada mês ou fração seguinte ao atraso de 90 dias, cumulado do percentual previsto na alínea anterior.

IIse reclamados através de auto de infração, 1% (um por cento) por cada mês ou fração seguinte, a partir de 30 (trinta) dias de atraso.

Parágrafo único- Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente na data do recolhimento".

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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