Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5533, de 14 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5534, de 14 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5535, de 14 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5530, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5531, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5532, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5524, de 7 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5525, de 7 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5526, de 7 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5527, de 7 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5528, de 7 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5523, de 6 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5507, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5508, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5509, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5510, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5511, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5512, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5522, de 5 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5521, de 2 de julho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5516, de 30 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5517, de 30 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5518, de 30 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5519, de 30 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5520, de 30 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5513, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5514, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5515, de 28 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5506, de 24 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5499, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5500, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5501, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5502, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5503, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5504, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5505, de 17 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5497, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5498, de 15 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5495, de 14 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5496, de 14 de junho de 2021