Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5535, de 14 de julho de 2021
Lei nº 5535/2021
Art. 1.
Fica instituído, no Estado do Amazonas, o Selo Estadual Academia Inclusiva, a ser concedido às academias desportivas, que promovam ações visando à acessibilidade, à integração, à inclusão e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se:
Iacademia desportiva: o espaço físico destinado ao ensino ou a prática de esportes (natação, musculação, ginásticas com exercícios aeróbicos e anaeróbicos), e dotados de equipamentos específicos para o trabalho e condicionamento do corpo humano;
IIpessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015;
IIIacessibilidade: direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social, nos termos da Lei Federal n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.535, DE 14 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI o Selo Estadual Academia Inclusiva.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Selo Estadual Academia Inclusiva será concedido após comprovação, por equipe multiprofissional especializada, de que o estabelecimento apresenta tecnologia assistida, espaços físicos (observados os princípios do desenho universal) e mobiliários adequados, além da orientação técnica capacitada.
Art. 3.
A equipe multiprofissional para avaliação dos locais será composta de profissionais das áreas de:
Iengenharia;
IIarquitetura;
IIIsaúde (médicos e fisioterapeutas);
IVeducação física;
Vassistência social;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIoutros que se fizerem necessários.
Art. 4.
O Selo Estadual Academia Inclusiva, será atribuído anualmente, no dia 3 de dezembro, data que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Art. 5.
Fica autorizada a academia detentora do Selo Estadual Academia Inclusiva que trata esta Lei o direito em veiculações publicitárias da mídia estadual.
Parágrafo únicoO prazo de validade do Selo será de um ano, a partir da data de concessão, e poderá ser renovado, desde que atendidas novamente as condições para a certificação.
Art. 6.
A academia receberá o Selo do Governador do Estado ou de seu representante.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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