Lei Estadual do Amazonas nº 5499, de 17 de junho de 2021

ANEXO XI REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO REQUISITO ATRIBUIÇÕES

Dirigir, coordenar, gerir e controlar as atividades institucionais administrativas, sob orientação da Administração Superior; Nível Superior Diretor Prestar assessoria à Administração Superior em Completo matérias sob sua responsabilidade; forem atribuídas; Coordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete do Defensor Público-Geral e do Subdefensor PúblicoGeral; Manter contato com autoridades de outros Poderes, sempre que necessário e em decorrência de suas Bacharel em atividades funcionais; Chefe de Gabinete Representar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Direito Público-Geral, sempre que determinado; Analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral; Assessorar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral na solução de assuntos sujeitos a sua deliberação; Oficial Planejar e coordenar a segurança da sede, núcleos, Chefe de Assessoria Superior da unidades descentralizadas e polos da Defensoria Militar Polícia Militar Pública, do Defensor Público-Geral e demais

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Membros; Intermediar as relações entre a Defensoria Pública e os órgãos militares, estaduais e federais; Orientar, operacionalmente, o desempenho das funções policiais e militares executadas pelos assessores militares; Assistir o Defensor Público-Geral no encaminhamento dos despachos com autoridades e com o público; Assessorar, auxiliar e trabalhar em conjunto aos Diretores da Instituição; Dirigir, coordenar, gerir e controlar as atividades institucionais administrativas, sob orientação dos Nível Superior Diretores; Diretor Adjunto Prestar assessoria à Administração Superior em Completo matérias sob sua responsabilidade; Substituir os Diretores, em suas ausências e impedimentos; forem atribuídas; Assessorar, auxiliar e trabalhar em conjunto com o Chefe da Assessoria Militar; Dirigir, coordenar, gerir e controlar as atividades dos Chefe Militar Oficial da Assessores Militares, sob orientação do Chefe da Adjunto Polícia Militar Assessoria Militar; Substituir o Chefe da Assessoria Militar, em sua ausência e impedimento; forem atribuídas; Prestar assessoria jurídica ao Defensor Público de 1a classe nos assuntos relacionados as suas atribuições tais como minutar peças jurídicas, pareceres, despachos, relatórios, diligências, ofícios, memorandos; Bacharel em Realizar pesquisas em repositórios de jurisprudência e Direito, com realizar levantamentos bibliográficos visando auxiliar aprovação os órgãos de atuação e execução; prévia no Analisar processos e procedimentos, sob os aspectos Assessor de Defensor Exame da técnico, administrativo, operacional e jurídico, na Ordem dos condição de assessoria; Advogados do Atender aos assistidos, realizar audiências de Brasil conciliação, encaminhamentos e demais atividades correlatas; Coordenar os estagiários, auxiliando-os nas atividades jurídicas e atendimentos ao assistido; Realizar demais atividades inerentes ao cargo, requeridas pelo Defensor Público a que for vinculado.

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Prestar assessoria de maior complexidade ao Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral e aos Defensores Públicos designados para atuarem na área Institucional; Assessor da Analisar processos e procedimentos, sob os aspectos Nível Superior técnico, administrativo, operacional e jurídico, na Administração Completo condição de assessoria; Superior Emitir pareceres, manifestações, bem como despachos nos processos administrativos submetidos a sua apreciação; Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas; Prestar assessoria jurídica ao Defensor Público que esteja vinculado nos assuntos relacionados as suas atribuições tais como minutar peças jurídicas, pareceres, despachos, relatórios, diligências, ofícios, memorandos; Realizar pesquisas em repositórios de jurisprudência e realizar levantamentos bibliográficos visando auxiliar os órgãos de atuação e execução; Bacharel em Direito, com Analisar processos e procedimentos, sob o aspecto aprovação jurídico; prévia no Elaborar minutas de peças processuais concernentes a Assessor Jurídico Exame da defesa das prerrogativas institucionais; Ordem dos Elaborar minutas de projetos de lei, resoluções, Advogados do portarias e demais atos oficiais que digam respeito a Brasil assuntos administrativos; Atender aos assistidos, realizar audiências de conciliação, encaminhamentos e demais atividades correlatas; Coordenar os estagiários, auxiliando-os nas atividades jurídicas e atendimentos ao assistido; Realizar demais atividades inerentes ao cargo, requeridas pelo Defensor Público a que for vinculado. Assessorar administrativamente os Membros e Diretores das unidades ou órgãos auxiliares em que se encontram lotados, tanto no aspecto gerencial, bem Nível Superior Assessor Técnico I como no alcance das metas institucionais; Completo Elaborar ofícios, memorandos, manifestações técnicas e demais documentos de expediente, de maior complexidade;

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Realizar a gestão dos documentos registrados, expedidos e arquivados, zelando pela integridade do expediente e sigilo dos atos. Realizar assessoramento intermediário aos Membros e Diretores das unidades ou órgãos auxiliares em que se encontram lotados, tanto no aspecto gerencial, bem como no alcance das metas institucionais; Assessor Técnico II Ensino Médio Elaborar ofícios, memorandos e demais documentos de expediente, de caráter administrativo, de menor complexidade; Executar tarefas relacionadas ao gerenciamento da unidade em que se encontra lotado; Executar atividades relativas à segurança institucional, determinadas pelo Chefe da Assessoria Militar, tais como, supervisionar durante 24 horas a segurança Praça da Assessor Militar física da sede, unidades descentralizadas, núcleos e Polícia Militar polos de atendimento, bem como dos membros e servidores, no horário de expediente; Exercer outras atividades correlatas.