Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5492, de 11 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5493, de 11 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5494, de 11 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5486, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5487, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5488, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5489, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5491, de 10 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5490, de 9 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5483, de 2 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5485, de 2 de junho de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5482, de 31 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5481, de 28 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5474, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5475, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5476, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5477, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5478, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5479, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5480, de 27 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5473, de 25 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5462, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5463, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5464, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5465, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5466, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5467, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5468, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5469, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5470, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5471, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5472, de 14 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5461, de 13 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5458, de 12 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5459, de 12 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5460, de 12 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5454, de 11 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5455, de 11 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5456, de 11 de maio de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5457, de 11 de maio de 2021