Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5513, de 28 de junho de 2021
Lei nº 5513/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.513, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI a Semana da Conscientização Política no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana da Conscientização Política, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.
Parágrafo únicoA Semana que trata esta Lei tem por objetivo conscientizar a população em geral acerca dos seus direitos e deveres políticos, bem como demonstrar a importância da atuação do cidadão no sistema democrático brasileiro.
Art. 2.
O Poder Público, em parceria com escolas, instituições e entidades não governamentais, poderá desenvolver programações com realização de palestras, debates, workshops e atividades sobre formação política, levando ao conhecimento desses cidadãos questões referentes às atribuições dos políticos, nas esferas do Poder Legislativo e Executivo.
Art. 3.
Os trabalhos desenvolvidos serão ideologicamente neutros e politicamente apartidários.
Art. 4.
A Semana de Conscientização Política passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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