Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5741, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5742, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5743, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5764, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5732, de 21 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5730, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5731, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5729, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5724, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5725, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5726, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5727, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5723, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5719, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5720, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5721, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5722, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5690, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5709, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5710, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5711, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5712, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5713, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5714, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5715, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5716, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5717, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5718, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5696, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5697, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5698, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5699, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5700, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5701, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5702, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5704, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5705, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5706, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5707, de 24 de novembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5708, de 24 de novembro de 2021