Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5707, de 24 de novembro de 2021
Lei nº 5707/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.707, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre a afixação de cartaz informativo sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes, conforme especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os hospitais, clínicas, laboratórios e similares do setor público e privado instalados no Estado do Amazonas afixarão, em locais de fácil visualização, cartazes ou placas informando sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes em casos de estupro e assédio sexual.
Parágrafo únicoOs cartazes ou placas, a que se refere o caput, terão as medidas mínimas de 500x250 mm (quinhentos por duzentos e cinquenta milímetros) e conterão texto informativo nos seguintes termos:
"Conforme art. 66, II, da Lei de Contravenções Penais, comete contravenção penal o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente, casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária."
Art. 2.
Os hospitais, clínicas, laboratórios e similares terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às exigências.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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