Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5711, de 2 de dezembro de 2021
Lei nº 5711/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.711, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre Passaporte Digital de Imunização no Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
A vacinação será comprovada através do Passaporte Digital de Imunização.
§ 1ºO Passaporte Digital de Imunização será homologado pela Secretaria Estadual de Saúde e emitido por órgão competente ou por empresas ou entidades credenciadas para esse fim, em meio tecnológico acessível à população.
§ 2ºO Passaporte Digital de Imunização não poderá ser visualizado sem a concordância do usuário no que se refere aos seus direitos legais de compartilhamento de informações pessoais.
§ 3ºO Passaporte Digital de Imunização poderá ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transportes coletivos sejam terrestres, aquaviários ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o fito de aumentar a segurança da população.
§ 4ºNa total impossibilidade da emissão do Passaporte Digital de Imunização, o documento digital poderá ser substituído pelo Atestado de Vacinação impresso e devidamente validado pelos serviços públicos de saúde ou por médicos em exercício de atividades privadas, devidamente credenciados para tal fim pela autoridade de saúde competente, devendo ser substituído pelo documento digital assim que possível.
Art. 2.
O Passaporte Digital de Imunização será utilizado como mecanismo de exigência na execução e fiscalização de políticas públicas de controle sanitário e de acesso a espaços públicos e privados podendo determinar multas e penalidades.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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