Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5708, de 24 de novembro de 2021
Lei nº 5708/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre a proteção da mulher gestante durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica assegurado às gestantes o direito da presença, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de um acompanhante livremente escolhido, durante a vigêncía do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias, nos estabelecimentos da rede pública estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Caso haja descumprimento da presente Lei, a empresa estará sujeita às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
IIImulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na segunda reincidência;
IVmulta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a partir da terceira reincidência.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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