Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5706, de 24 de novembro de 2021
Lei nº 5706/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.706, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm preferência para o preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional.
Parágrafo únicoA qualificação técnica e profissional visa a assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o exercício dos seus direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2.
A preferência de vagas às mulheres nos cursos de qualificação técnica e profissional a que se refere esta Lei objetiva:
Ipromover a capacitação técnica e profissional das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos, visando ao seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com o seu interesse, a sua habilidade e conforme o diagnóstico da equipe de atendimento multidisciplinar, prevista nos artigos 29 a 32 da Lei Federal n. 11.340, de 2006;
IIestimular as mulheres a denunciar e enfrentar as consequências psicossociais decorrentes da violência de que foram vítimas;
IIIestimular a criação e a divulgação de cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítima de violência doméstica e familiar;
IVexecutar a política pública com vistas a coibir a violência contra a mulher, nos termos do artigo 8.º da Lei Federal n. 11.340, de 2006, por meio da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros, instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais, para o desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profissionalizantes.
Art. 3.
A qualificação técnica e profissional gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deve obedecer às políticas definidas pelo Poder Executivo.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoA elaboração das políticas mencionadas no caput deste artigo deve contar com a participação de órgãos públicos, entidades públicas de direito privado e da comunidade especializada.
Art. 4.
Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo pode incentivar os Municípios a promoverem o atendimento especial às vítimas de violência doméstica e a disponibilizarem cursos de qualificação técnica e profissional voltados para as necessidades e para os costumes da região.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030