Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5780, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5760, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5761, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5762, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5763, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5764, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5765, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5766, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5767, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5768, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5769, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5759, de 6 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5758, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5756, de 28 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5757, de 28 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5744, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5745, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5746, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5747, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5748, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5749, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5750, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5751, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5752, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5753, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5754, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5755, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5759, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5761, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5762, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5763, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5770, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5733, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5734, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5735, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5736, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5737, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5738, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5739, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5740, de 22 de dezembro de 2021