Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5729, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5729/2021
Art. 1.
Fica autorizada, mediante prévia e expressa opção, a migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas, instituído pela Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021, nas seguintes hipóteses:
Ipelo segurado que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar;
IIpelo segurado enquadrado na hipótese do inciso I, cuja remuneração do cargo efetivo ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social somente após a publicação desta Lei; e
IIIpelo segurado que, tendo ingressado no serviço público em ente diverso até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, entre em exercício no serviço público estadual efetivo de forma ininterrupta, após a publicação desta Lei.
§ 1ºA autorização referida no caput aplica-se aos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos e membros de todos os Poderes, incluídos os Magistrados, os integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, bem como da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
§ 2ºA hipótese do inciso III não se aplica ao segurado que anteriormente já tenha feito opção pelo regime de previdência complementar.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.729, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei 5.633, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O prazo para manifestação da opção de que trata o artigo 1º será de 180 (cento e oitenta) dias, contados:
Ipara a hipótese do inciso I do artigo 1º, da data prevista no artigo 5º da Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021;
IIpara a hipótese do inciso II do artigo 1º, do momento em que a remuneração mensal do cargo efetivo ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social; e
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IIIpara a hipótese do inciso III do artigo 1º, da data de início do exercício do novo cargo.
Parágrafo únicoA contagem do prazo previsto neste artigo independe de notificação ou ciência pessoal do segurado interessado, deflagrando-se automaticamente nas datas acima previstas.
Art. 3.
O segurado que esteja vinculado a outro ente em regime de previdência complementar e venha a ingressar no serviço público efetivo estadual, será automaticamente inscrito na entidade conveniada no Estado do Amazonas, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021.
Art. 4.
Fica vedado ao Estado do Amazonas fazer qualquer aporte em entidade de previdência complementar diversa daquela prevista no convênio de adesão vigente do qual seja signatário.
Art. 5.
O exercício do direito de opção de que trata esta Lei não gerará direito à compensação, indenização, benefício especial, restituição de contribuição previdenciária, transferência de recursos ou contrapartida de qualquer espécie.
Art. 6.
Ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, criado pela Lei n. 5.633, de 29 de setembro 2021, compete acompanhar a gestão do plano de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de administração, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano e exercer, também, as seguintes atribuições:
Ianalisar o parecer atuarial emitido pela Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC, em decorrência de alteração legal, de acordo com as regras e os prazos estipulados na legislação vigente;
IIanalisar o Plano de Custeio do Plano elaborado anualmente pela EFPC;
IIIanalisar, mensalmente, os relatórios patrimoniais do Plano;
IVanalisar os demonstrativos financeiros e contábeis de fechamento de exercício do Plano;
Vanalisar relatório gerencial mensal da evolução do Plano, contendo, no mínimo:
a)quantidade e evolução de participantes e assistidos;
b)informações contábeis, resultado e patrimônio;
c)entrada e saída de recursos mensal e agregada;
d)rentabilidade mensal agregada e por segmento de investimentos, em comparação com o índice de referência do Plano e índices de mercado, além da evolução da rentabilidade;
e)indicadores de maturidade; e
f)outros assuntos julgados pertinentes, observadas as limitações atinentes à legislação de proteção de dados pessoais.
VIrequisitar informações sobre qualquer processo de fiscalização de órgãos oficiais sobre o Plano, bem como outras informações relevantes a respeito da administração do Plano;
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VIIrequisitar cópia dos relatórios das auditorias independente e interna, quando existentes;
VIIIrecomendar à administração da EFPC a substituição do prestador dos serviços de auditoria independente, quando considerar necessário;
IXrecomendar à Diretoria Executiva da EFPC correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;
Xreunir-se com o Conselho Fiscal e com o Conselho Deliberativo da EFPC, por solicitação deles ou por iniciativa do Comitê, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;
XIreunir-se com a alta Administração da EFPC, por solicitação deles ou por iniciativa do Comitê, para discutir sobre as suas respectivas competências e resultados alcançados ou estimados;
XIIanalisar as alterações da constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como as mudanças na aplicação do estatuto e regulamento do plano de benefícios;
XIIIanalisar as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas à entidade fechada e as retiradas de patrocinadores;
XIVrequisitar parecer técnico especializado de qualquer órgão da Administração Estadual Direta ou Indireta sobre as documentações sujeitas a sua análise;
XVencaminhar sugestões de proposituras legislativas sobre o Regime de Previdência Complementar Estadual; e
XVIelaborar o seu regimento interno.
Art. 7.
Aos membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, indicados na forma dos artigos 19 e 21 da Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021, ficam assegurados os mesmos direitos e deveres dos membros do Comitê Especial de Análise e Implementação do Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas, instituído pelos Decretos n. 44.259, de 26 de julho de 2021 e 44.323, de 05 de agosto de 2021, ficando este último extinto a partir do funcionamento do CAPC.
Art. 8.
Os recursos inerentes à execução desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD.
Art. 9.
Caberá ao Chefe do Poder Executivo, ouvido o CAPC, regulamentar os procedimentos necessários à implementação do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.