Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5810, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5811, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5812, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5813, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5797, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5798, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5799, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5804, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5805, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5728, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5800, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5801, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5802, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5803, de 16 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5782, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5783, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5784, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5785, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5786, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5787, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5788, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5789, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5790, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5791, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5792, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5793, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5794, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5795, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5796, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5781, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5770, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5771, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5772, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5773, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5774, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5775, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5776, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5777, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5778, de 10 de janeiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5779, de 10 de janeiro de 2022