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Lei Estadual do Amazonas nº 5803, de 16 de fevereiro de 2022

Lei nº 5803/2022

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Art. 1. Art. 22. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 23. Art. 11. Art. 12. Art. 23. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
18 artigos
Art. 1.
Alterar o § 4º do artigo 22 da Lei n. 4.743, de 28 dezembro de 2018, passando a ter a redação a seguir: "

PODER LEGISLATIVO

LEI N. 5.803, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA a Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 22.
.............................................................................................................................. ...............................................................................................................................................
§ 4ºAo menos 70% (setenta por cento) dos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento subordinados a setores das Secretarias-Gerais de Administração e Controle Externo, da Secretaria do Tribunal Pleno e da Secretaria de Tecnologia da Informação, serão ocupados por servidores permanentes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas."
Art. 2.
Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
I03 (três) cargos de Chefe do Departamento (símbolo CC-4), sendo:
a)01 (um) de Auditoria de Transferências Voluntárias (art. 23, inciso IV, alínea d);
b)01 (um) da Primeira Câmara (art. 23, inciso IV, alínea n);
c)01 (um) da Segunda Câmara (art. 23, inciso IV, alínea p);
II07 (sete) cargos de Chefe de Divisão (símbolo CC-3) de:
a)Infraestrutura em Tecnologia da Informação (art. 23, inciso V, alínea a);
b)Acordos, Normas e Procedimentos de Controle Externo (art. 23, inciso V, alínea b);
c)Comunicações Processuais (art. 23, inciso V, alínea g);
d)Instrução e Informações Funcionais (art. 23, inciso V, alínea k);
e)Manutenção (art. 23, inciso V, alínea l);
f)Registro de Pessoal (art. 23, inciso V, alínea r);
g)Medidas Processuais Urgentes (art. 23, inciso V, alínea x);
III41 (quarenta e um) cargos em comissão de Assistente Administrativo (símbolo CC-1) (art. 23, inciso VII, alínea a c/c Art. 29).
Parágrafo únicoAs atribuições dos cargos citados no inciso II deste artigo permanecem sob a responsabilidade das Secretarias e Diretorias a que estavam vinculadas, observando-se, em seguida, o regramento disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 3.
Ficam extintas 08 (oito) Gratificações Técnico-Administrativas (GTA), previstas no
Parágrafo únicodo artigo 28 da Lei n 4.743, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 4.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I03 (três) cargos de Diretor (símbolo CC-5):
a)01 (um) de Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias;

PODER LEGISLATIVO

b)01 (um) da Primeira Câmara;
c)01 (um) da Segunda Câmara;
II10 (dez) cargos de Assessor (símbolo CC-2), sendo:
a)01 (um) para a Consultoria Técnica conforme o artigo 23, inciso VI, alínea c;
b)02 (dois) para a Diretoria Jurídica, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea e;
c)04 (quatro) para a Presidência, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea h;
d)01 (dois) para a Secretaria-Geral de Administração, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea l;
e)02 (dois) para a Secretaria-Geral de Controle Externo, conforme o artigo 23, inciso VI, alínea m;
III15 (quinze) cargos de Assistente (símbolo CC-1), sendo:
a)11 (onze) de Diretoria conforme artigo 23, inciso VII, alínea f;
b)02 (dois) para a Diretoria de Consultoria Técnica;
c)02 (dois) para a Diretoria Jurídica.
Art. 5.
Criar 15 (quinze) Gratificações Técnico-Especializadas (GTE), respeitados os requisitos a que se refere o artigo 25 da Lei 4.743, de 28 de dezembro de 2018. (Anexo IX), conforme segue:
I01 (uma) de Infraestrutura em Tecnologia da Informação, sob supervisão da Secretaria de Tecnologia da Informação, com escolaridade de nível superior completo em Tecnologia da Informação ou Ciência da Computação, Análise de Sistemas, Processamento de Dados ou Sistema de Informação ou Redes, ou curso de Tecnólogo equivalente, se houver;
II01 (uma) em Acordos, Normas e Procedimentos de Controle Externo, sob supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área;
III01 (uma) em Comunicações Processuais, sob supervisão do Secretário do Tribunal Pleno, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área;
IV01 (uma) em Instrução e Informações Funcionais, sob a supervisão da Diretoria de Recursos Humanos, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em administração ou direito;
V01 (uma) em Conservação e Manutenção, sob a supervisão da Diretoria de Administração Interna, escolaridade de nível superior completo em administração, arquitetura ou engenharia;
VI01 (uma) em Registro de Pessoal, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em administração ou direito;
VII01 (uma) em Medidas Processuais Urgentes, sob supervisão do Secretário do Tribunal Pleno, escolaridade de nível superior completo em qualquer área, preferivelmente em direito;
VIII02 (duas) em Direito:
a)01 (uma) sob supervisão da Diretoria de Consultoria Técnica, escolaridade de nível superior completo em direito;
b)01 (uma) sob supervisão da Diretoria Jurídica, escolaridade de nível superior completo em direito;

PODER LEGISLATIVO

IX06 (seis) Administrativas, com escolaridade de nível superior completo em qualquer área;
Art. 6.
Criar 20 (vinte) Gratificações de Apoio Administrativo (GAA), respeitados os requisitos a que se refere o artigo 25 da Lei 4.743, de 28 de dezembro de 2018. (Anexo IX), com escolaridade mínima em nível médio completo.
Art. 7.
Alterar os requisitos e as atribuições dos seguintes cargos:
Ide Diretor da Consultoria Técnica, previsto no Anexo VIII da referida Lei passando a ser de recrutamento amplo, conforme abaixo:

"ANEXO VIII

(...) CARGO DIRETOR DA CONSULTORIA TÉCNICA - Emitir laudo técnico, parecer ou informação sobre questões submetidas a seu exame, bem como outras atribuições determinadas pelo Conselheiro Presidente ou pelo Tribunal Pleno; Examinar e manifestar-se em processos de controle externo de consulta; Acompanhar e emitir informação da tramitação e julgamento dos pareceres prévios das contas anuais e de pedidos de informação advindos dos Poderes Legislativos estadual e municipais ou de suas Comissões Parlamentares de Inquérito; - Participar da elaboração dos atos normativos do Tribunal, prestando assessoria à Comissão de Legislação e Regimento Interno; - Participar do recolhimento, tratamento, classificação e indexação e divulgação da jurisprudência do Tribunal, em auxílio à Comissão de Jurisprudência; - Acompanhar, armazenar, indexar e tratar os atos de fixação de subsídios de gestores e legisladores estaduais e municipais e emitir informação para subsidiar a Secretaria-Geral de Controle Externo; ATRIBUIÇÕES - Manifestar-se nos processos de uniformização de jurisprudência, questão de relevância, formulação de súmulas e enunciados; Auxiliar a Presidência e o Tribunal Pleno na produção, revisão, catalogação dos atos normativos do Tribunal; - Gerenciar, em colaboração com os demais órgãos do Tribunal e do Ministério Público de Contas, as demandas públicas de informações técnicas dirigidas ao Tribunal; - Elaborar, em conjunto com a Diretoria Jurídica, com a Comissão de Licitação e demais unidades da Secretaria-Geral envolvidas segundo o caso, as minutas de termos de referência e projetos básicos de licitações e aquisições diretas, bem assim das minutas e instrumentos contratuais e conveniais e congêneres, e seus aditivos, firmados pelo Tribunal; além disso, emitir informação, nos mesmos casos, quando o Tribunal pretenda aderir ou firmar a ajustes propostos por outras pessoas jurídicas ou físicas; - Realizar outras tarefas que lhe forem determinadas pela Presidência ou pelo Tribunal Pleno ou na norma regulamentar. Escolaridade de nível superior completo em Direito; REQUISITOS Recrutamento amplo. PODER LEGISLATIVO

IIde Assessor da Secretaria-Geral de Administração e da Secretaria-Geral de Controle Externo, previsto no Anexo VIII da referida Lei passando a ser de recrutamento amplo, conforme abaixo:

"ANEXO VIII (...)

ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CARGO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Assessoramento ao Secretário Geral nos assuntos que lhe forem submetidos redigir o expediente da Secretaria-Geral a ser assinado pelo Secretário; - Elaboração do relatório anual das atividades do setor; - Coligir informações e dados necessários ao estudo dos processos remetidos ao ATRIBUIÇÕES Secretário; - Manter coleção atualizada de atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Secretário, publicados na imprensa oficial e Diários Eletrônicos; - Colaborar na redação do expediente a ser assinado pelo Secretário e representá-lo, quando designado. REQUISITOS Recrutamento amplo.

Art. 8.
As denominações, atribuições, requisitos ou modos de recrutamento, no Anexo VIII da mesma Lei, são reformulados quanto aos cargos de Diretor de Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias, Diretor da Primeira Câmara e Diretor da Segunda Câmara, símbolo CC-5:

"ANEXO VIII (...)

DIRETOR DE CONTROLE EXTERNO DE AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS CARGO VOLUNTÁRIAS - Instruir os processos de prestações de contas de transferências voluntárias com ou sem dispêndio financeiro; - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados por entidade pública estadual ou municipal às organizações sociais, organizações civis de interesse público e organizações não governamentais ou organizações da sociedade civil, ATRIBUIÇÕES mediante acordos, ajustes, contratos específicos, contratos de gestão, convênios, termos de parceria, ou instrumentos congêneres, em regime de colaboração, envolvendo entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas; - Propor e instruir os processos de tomadas de contas referentes às transferências voluntárias. REQUISITOS Recrutamento limitado.

PODER LEGISLATIVO

DIRETOR DA PRIMEIRA CÂMARA CARGO DIRETOR DA SEGUNDA CÂMARA - Organizar e secretariar as sessões da Câmara; - Preparar e distribuir as pautas; - Distribuir os processos de sua competência, sob supervisão da Presidência do Órgão; - Fazer os extratos das decisões dos processos julgados e dos despachos dos Conselheiros relatores da Câmara para comunicação e publicação; - Conferir e distribuir as atas das sessões para posterior aprovação pelos ATRIBUIÇÕES integrantes da Câmara; - Cumprir medidas determinadas pelos Conselheiros Relatores e elaborar as notificações e controlar os prazos para o fiel cumprimento das decisões preliminares e definitivas e despachos dos Conselheiros relatores; - Certificar o trânsito em julgado das Decisões; - Na execução dos julgados, certificar o cumprimento da ordem ou o decurso do prazo, fazendo conclusão dos autos ao Conselheiro relator; - Atendimento ao público. REQUISITOS - Recrutamento amplo.

Art. 9.
Excluir do Anexo VII da Lei n. 4.743/2018, o item 6.06 "Assessor da Escola de Contas Públicas" no grupo de Assessoramento Intermediário, símbolo CC-2, corrigindo a alteração proposta pela Lei n. 5.053/2019. (art. 23, inciso VI, alínea f)
Art. 10.
Ficam acrescentados os itens 31, 32 e 33 à alínea b do inciso III do artigo 23 da Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, conforme segue:

"

Art. 23.
.....................................................................................................................
III...............................................................................................................................
b)Diretor:
31)Controle Externo de Auditoria em Transferências Voluntárias;
32)Primeira Câmara;
33)Segunda Câmara."
Art. 11.
Alterar o Anexo VII da referida Lei passando a constar:
Io item 3.37 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias, quantidade 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
IIo item 3.38 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor da Primeira Câmara, quantidade 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
IIIo item 3.39 no grupo de Direção Superior, símbolo CC-5: Diretor da Segunda Câmara, quantidade: 01 (um) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

PODER LEGISLATIVO

IVo item 6.03 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Consultoria Técnica, quantidade: 05 (cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
Vo item 6.05 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Diretoria Jurídica, quantidade: 05 (cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
VIo item 6.08 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Presidência, quantidade: 19 (dezenove), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
VIIo item 6.12 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Secretaria-Geral de Administração, quantidade: 03 (três), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
VIIIo item 6.13 no grupo de Assessoramento Intermediário - CC-2: Assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo, quantidade: 06 (seis), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
IXo item 7.06 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente de Diretoria, quantidade: 25 (vinte e cinco), com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

ANEXO VII CARGOS COMISSIONADOS CARGOS POR GRUPO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO

REMUNERAÇÃO (R$) Nº QUANTI CARGOS / SÍMBOLO VENCI REPRE ORDEM DADE TOTAL MENTO SENTAÇÃO 3 DIREÇÃO SUPERIOR - CC-5 DIRETOR DE CONTROLE EXTERNO DE 3.37 AUDITORIA DE TRANSFERÊNCIAS 1 7.571.88 7.571.88 15.143.76 VOLUNTÁRIAS 3.38 DIRETOR DA PRIMEIRA CÂMARA 1 7.571.88 7.571.88 15.143.76 3.39 DIRETOR DA SEGUNDA CÂMARA 1 7.571.88 7.571.88 15.143.76 6 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - CC-02 6.03 ASSESSOR DA CONSULTORIA TÉCNICA 5 4.432,47 4.432,47 8.864,94 6.05 ASSESSOR DA DIRETORIA JURÍDICA 5 4.432,47 4.432,47 8.864,94 6.08 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 19 4.432,47 4.432,47 8.864,94 ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DE 6.12 3 4.432,47 4.432,47 8.864,94 ADMINISTRAÇÃO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DE 6.13 6 4.432,47 4.432,47 8.864,94 CONTROLE EXTERNO 7 ASSESSORAMENTO BÁSICO - CC-1 7.06 ASSISTENTE DE DIRETORIA 25 2.659,48 2.659,48 5.318.96

Art. 12.
Ficam acrescentadas as alíneas o e p no inciso VII do artigo 23 da Lei n. 4.743, de 28 de dezembro de 2018, conforme segue:

PODER LEGISLATIVO

"

Art. 23.
.....................................................................................................................
VII..............................................................................................................................
o)Assistente da Diretoria da Consultoria Técnica;"
p)Assistente da Diretoria Jurídica."
Art. 13.
Modificar o Anexo VII da referida Lei para acrescentar os seguintes itens:
Io item 7.15 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente da Diretoria de Consultoria Técnica, quantidade 02 (dois) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;
IIo item 7.16 no grupo de Assessoramento Básico - CC-1: Assistente da Diretoria Jurídica, quantidade 02 (dois) com a mesma remuneração ali prevista para os demais cargos de mesma simbologia;

ANEXO VII CARGOS COMISSIONADOS CARGOS POR GRUPO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO

REMUNERAÇÃO (R$) Nº QUANTI CARGOS / SÍMBOLO VENCI REPRE ORDEM DADE TOTAL MENTO SENTAÇÃO 7 ASSESSORAMENTO BÁSICO - CC-1 ASSISTENTE DA DIRETORIA DA 7.15 2 2.659,48 2.659,48 5.318.96 CONSULTORIA TÉCNICA 7.16 ASSISTENTE DA DIRETORIA JURÍDICA 2 2.659,48 2.659,48 5.318.96

Art. 14.
Alterar os Anexos IX e X da referida Lei passando a constar:

ANEXO IX FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANT. VALOR R$ GRATIFICAÇÃO TÉCNICO-ESPECIALIZADA GTE 15 5.318,97 GRATRIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO GAA 20 3.000,00

ANEXO X CORRESPONDÊNCIAS DE NOMENCLATURAS DOS CARGOS E FUNÇÕES (SEM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS, NEM PADRÕES REMUNERATÓRIOS) CARGOS E FUNÇÕES DAS LEIS Nº 3.627/2011, 3.857/2013, 4.032/2014, 4.173/2015,

CARGOS E FUNÇÕES ATUAIS 4.182/2015, 4.270/2015, 4.374/2016, 4.523/2017 E 4.691/2018 PODER LEGISLATIVO

ANALISTA TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL AUDITORIA GOVERNAMENTAL - A OBRAS PÚBLICAS OBRAS PÚBLICAS - A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - A MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - A

AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ANALISTA TÉCNICO - A AUDITORIA GOVERNAMENTAL - B AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ANALISTA TÉCNICO - B AUDITORIA GOVERNAMENTAL - C ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - A ASSISTENTE TÉCNICO - A ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - B ASSISTENTE TÉCNICO - B ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - C AUXILIAR TÉCNICO - A AUXILIAR TÉCNICO - A AUXILIAR TÉCNICO - B AUXILIAR TÉCNICO - B DIREÇÃO SUPERIOR - SÍMBOLO CC-6 COORDENAÇÃO SUPERIOR - SÍMBOLO CC-7 ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO CCASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO CC- 5 6 DIREÇÃO - SÍMBOLO CC-4 DIREÇÃO SUPERIOR - SÍMBOLO CC-5 DIREÇÃO - SÍMBOLO CC-3 DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - SÍMBOLO CC-4 FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO - SÍMBOLO GCD CARGO COMISSIONADO - GRUPO DE (TRANSFORMADA EM CARGOS EM DIREÇÃO BÁSICA - SÍMBOLO CC-3 COMISSÃO) ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - INTERMEDIÁRIA - SÍMBOLO CC-2 SÍMBOLO CC-2 ASSISTÊNCIA - SÍMBOLO CC-1 ASSESSORAMENTO BÁSICO - SÍMBOLO CC-1 FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - SÍMBOLO GTA TÉCNICO-ESPECIALIZADA - SÍMBOLO GTE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE SEM REFERÊNCIA APOIO ADMINISTRATIVO - SÍMBOLO GAA

Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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