Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 1847, de 20 de junho de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1845, de 10 de junho de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1846, de 10 de junho de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1844, de 31 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1842, de 23 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1843, de 23 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1841, de 20 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1840, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1839, de 18 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1838, de 10 de maio de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1836, de 25 de abril de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1837, de 25 de abril de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1835, de 7 de janeiro de 1988Lei Estadual do Amazonas nº 1823, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1827, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1828, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1829, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1830, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1831, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1832, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1833, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1834, de 30 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1822, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1824, de 28 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1825, de 14 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1826, de 14 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1816, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1817, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1818, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1819, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1820, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1821, de 11 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1814, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1815, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1813, de 2 de dezembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1812, de 27 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1809, de 25 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1810, de 25 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1811, de 25 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1807, de 23 de novembro de 1987