Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1823, de 30 de dezembro de 1987
Lei nº 1823/1987
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre o Estatuto do Magistério Superior do Instituto de Tecnologia do Amazônia. (*) REPRODUZIDO D.Of. nº 26.409, de 27.01.87. (*) REPRODUZIDO D.Of. nº 26.445, de 22.03.88. (*) REPRODUZIDO d.Of. nº 26.499, de 13.06.88.
TÍTULO DO – Pessoal Docente do Ensino Superior
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
- Fica aprovado, na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério Superior do Instituto de Tecnologia da Amazônia-UTAM.
Art. 2.
- Este Estatuto define os cargos e funções do Magistério do UTAM, regula o provimento, vacância e exercício dos cargos, disciplina o regime de trabalho, vantagens e responsabilidades do seu pessoal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
Art. 3.
- São consideradas atividades do Magistério Superior, próprias do pessoal docente do ensino superior:
Ias pertinentes à pesquisa, ensino de graduação ou de nível mais elevado, e extensão que, indissociáveis,visem à produção, ampliação e transmissão do saber;
IIas que estendam à comunidade, sob a forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino e os resultados de pesquisas;
IIIas inerentes à direção ou assessoramento exercidas por professor na própria instituição, em órgão ou atividade da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, bem como nos casos previstos em lei.
Parágrafo único- São privativos dos integrantes da carreira do Magistério Superior as funções de administração acadêmica, exceto aquelas compreendidas nas áreas de planejamento ou equivalentes, de pessoal e de serviços gerais.
CAPÍTULO III
Do Corpo Docente
Art. 4.
- O Corpo Docente será constituído pelos integrantes da carreira do Magistério Superior e pelos professores visitantes.
Art. 5.
- A lotação de professores da instituição constitui-se dos cargos da carreira do Magistério Superior, necessários ao pleno atendimento de suas atividades de magistério, tendo em vista, uma política de capacitação docente.
§ 1º- A lotação proposta pela Instituição será aprovada pelo Governador do Estado do Amazonas, ouvidos os órgãos competentes.
Art. 6.
- O docente da carreira poderá ser redistribuído de um para outro Departamento, a seu requerimento ou por solicitação dos Departamentos envolvidos, atendidas a respectiva formação e/ou especialização e a necessidade do serviço.
Parágrafo único- A movimentação do pessoal do-cente de um Departamento para outro compete ao Diretor Geral, após parecer favorável do Conselho Departamental.
CAPÍTULO IV
Da Carreira do Magistério Superior
Art. 7.
- A carreira do Magistério Superior compreende as seguintes classes:
IProfessor Titular;
IIProfessor Adjunto;
IIIProfessor Assistente;
IVProfessor Auxiliar.
Parágrafo único- Cada classe empreende 04 (quatro) níveis, enumerados de 1 a 4, exceto a de Professor Titular , que possui um só nível.
Art. 8.
- O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 de qualquer classe.
Parágrafo único- Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, será exigido:
a)diploma de graduação em curso superior, para a classe de Professor Auxiliar;
b)Grau de Mestre, para a classe de Professor Assistente;
c)título de Doutor ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto.
Art. 9.
- Os atos de provimento e de exoneração dos cargos de carreira do Magistério Superior serão da competência do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas desta Lei.
CAPÍTULO V
Dos Docentes não Integrantes da Carreira
Art. 10.
- Poderá haver admissão de professor visitante, pelo prazo improrrogável de 02 (dois) anos, na forma da Lei 1674 de 10 de dezembro de 1984.
Parágrafo único- O professor visitante será pessoa de reconhecido renome, admitido na forma deste artigo, para atender a programas especiais de ensino, pesquisa ou extensão.
TÍTULO II
Provimento e Vacância dos Cargos
CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 11.
- Os cargos integrantes do grupo Magistério Superior serão providos por:
INomeação
IIPromoção
IIIReversão
IVReintegração V - Aproveitamento
Art. 12.
- O provimento far-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas desta Lei.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 13.
- A nomeação será feita:
IEm caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;
IIEm comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração definidos em Lei.
Art. 14.
- A nomeação em caráter efetivo dependera sempre de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade para o concurso e o número de vagas existentes.
Art. 15.
- Ressalvados os casos previstos em Lei, é exigida a idade mínima de 21 anos e a máxima de 50 anos completos, na data do encerramento da inscrição em concurso público.
Parágrafo único- Não dependerá de limite da idade a inscrição em concurso do ocupante de cargo público estedual de provimento efetivo.
Art. 16.
- O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, incluídas as prorrogações.
Art. 17.
- A nomeação dos candidatos aprovados em concurso, será feita com observância da ordem de classificação.
Parágrafo único- A nomeação dependerá sempre da prévia verificação, pelo órgão competente, da inexistência de acumulação proibida.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 18.
- A promoção na carreira do Magistério Superior do UTAM, ocorrerá, exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, observadas as normas constantesdo regulamento próprio:
Ide um nível para o outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe;
IIde uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular.
§ 1º- A promoção de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no
nível respectivo, mediante avaliação de desempenho.
§ 2º- A promoção prevista no item II, far-se-á sem interstício por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, a dois anos no nível 4 da respectiva classe.
Art. 19.
- Não haverá promoção para a classe de Professor Titular, cujo provimento far-se-á unicamente mediante concurso público de provas e títulos, no qual só poderão inscrever-se portadores do titulo de doutor.
Art. 20.
- A promoção de que trata o inciso II do artigo 18 dependerá sempre da existência de vaga.
SEÇÃO IV
Da Reversão
Art. 21.
- Reversão é o retorno à atividade, a pedido ou "ex-officio", do integrante do Grupo do Magistério Superior aposentado.
§ 1º- A reversão "ex-officio" ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2º- Será tornada sem efeito a reversão "ex-officio" e cassada a aposentadoria do professor que não tomar posse ou não entrar no exercício, dentro do prazo legal.
Art. 22.
- Não poderá ser revertido o aposentado que:
IContar mais de 60 anos de idade;
IINão apresentar em inspeção médica, capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Art. 23.
- A reversão far-se-á no âmbito do Magistério Superior sempre para o mesmo cargo ou cargo resultante de transformação.
SEÇÃO V
Da Reintegração
Art. 24.
- Reintegração ê o ingresso do Professor nos Quadros do Magistério Superior, mediante decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do afastamento.
§ 1º- A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida em pedido de revisão do processo de demissão.
§ 2º- Se o cargo anteriormente,ocupado houver sido transformado, far-se-á a reintegração naquele resultante da transformação e, se extinto, em outro de vencimento ou remuneração equivalente a habilitação profissional.
SEÇÃO VI
Do Aproveitamento
Art. 25.
- Aproveitamento e o retorno ao serviço do integrante do Grupo do Magistério Superior em disponibilidade.
Art. 26.
- Será obrigatório o aproveitamento do integrante do Grupo do Magistério Superior em cargo de natureza,
vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
§ 1º- Se, dentro dos prazos, o integrante do Grupo do Magistério Superior não tomar posse ou não entrar no exercício do cargo em que haja sido aproveitado, será tornado sem efeito o seu aproveitamento e cassada a sua disponibilidade.
§ 2º- Antes do aproveitamento, o integrante do Grupo Magistério Superior será submetido À inspeção médica e, provada a sua incapacidade definitiva, será aposentado com o vencimento e as vantagens que estiver percebendo.
CAPÍTULO II
Da Posse do Executivo e da Freqüência
SEÇÃO I
Da Posse
Art. 27.
- Posse é a investidura em cargo do Magistério Superior.
Parágrafo único- Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 28.
- O Diretor do UTAM é competente para dar posse em cargo do Magistério Superior.
Art. 29.
- A posse só se consumará se o integrante do Magistério Superior satisfizer aos requisitos exigidos em lei ou regulamento.
Art. 30.
- A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
§ 1º- A requerimento do interessado o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias.
§ 2º- Se a posse não se der dentro do prazo inicial, ou no da prorrogação, o ato de provimento será tornado sem efeito.
SEÇÃO II
Do Exercício
Art. 31.
- Exercício é o desempenho das atribuições do cargo ou função do Magistério.
Art. 32.
- Os direitos e vantagens do integrante do Magistério começam a fluir a partir da data do seu exercício no cargo ou na função.
Art. 33.
-0 exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da:
IDatada posse;
IICiência, pelo interessado, da respectiva designação;
IIIPublicação oficial do ato, nos demais casos.
§ 1º- A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta dias.
§ 2º- O integrante do Magistério que não entrar no exercício dentro do prazo, será exonerado do cargo ou dispensado da função.
SEÇÃO III
Da Freqüência
Art. 34.
- Freqüência é o comparecimento obriga^ tório do integrante do Magistério Superior ao local do seu trabalho, dentro do horário fixado por lei ou regulamento, para o cabal desempenhos dos deveres inerentes ao cargo ou função, observadas a natureza e as condições do serviço.
Art. 35.
- O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado por ato do Diretor do UTAM.
Parágrafo único- Nos dias úteis, só por determinação do Governador do Estado poderá o UTAM deixar de funcionar, ou ter suspensos seus trabalhos:
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 36.
- A vacância no cargo do Magistério Superior dar-se-á em conseqüência de:
IExoneração;
IIDemissão;
IIIPromoção;
IVFalecimento, e
VAposentadoria.
Art. 37-D.
ar-se-á a Exoneração:
IA pedido do Membro do Magistério Superior; II -"Ex-officio".
a)- Quando se tratar de cargos em comissão e não ocorrer a hipótese do item I;
b)- Quando o Membro do Magistério não entrar em exercício dentro do prazo legal.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 38.
- Aos membros ocupantes do Magistério Superior do UTAM, quanto ao tempo de serviço, aplicam-se as dis-posições do Título I, Cap. V do Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas, disposto na Lei nº 1778 de 08 de janeiro de 1987.
TÍTULO III
Do Regime De Trabalho
Art. 39.
- O Professor integrante da carreira do Magistério Superior do Estado do Amazonas ficará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:
IDe 20 horas semanais;
IIDedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários, integrais e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 40.
- A jornada correspondente a cada regime de trabalho destinar-se-á ao desempenho de atividades ine-rentes ao ensino, à pesquisa, à extensão e à administração universitária, conforme o plano de trabalho aprovado pelo Departamento em que o Professor tenha exercício, pela administração superior da instituição ou outro órgão responsável por atividade de ensino, pesquisa ou extensão.
Parágrafo único- Desde que haja manifestação de aquiescência do professor em regime de 20 horas, poder-se-á atribuir-lhe outros encargos de Magistério.
TÍTULO IV
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Da Remuneração
Art. 41.
- Os integrantes da carreira do Magistério Superior serão remunerados segundo o regime de trabalho.
Art. 42.
- O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acrés-cimo: - de 40% do salário básico correspondente ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, para o docente de ensino superior.
Art. 43.
- O professor do UTAM investido em direção ou coordenação ficará afastado de suas funções na sala de aula na forma regulamentar.
Parágrafo único- As funções de que trata este artigo serão exercidas obrigatoriamente em regime de tempo integral.
CAPÍTULO II
Das Gratificações
Art. 44.
- O integrante da carreira do Magis-tério Superior fará jus às seguintes gratificações:
IAdicional por Tempo de Serviço;
IIGratificação de Função;
IIIGratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou de saúde.
Art. 45.
- O adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente, à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço público e até o limite de 07 (sete) quinquênios, calculado sobre o vencimento do cargo. - O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o integrante do Magistério Superior completar cada qüinqüênio.
Art. 47.
- O tempo de efetivo exercício prestado pelo integrante do Magistério Superior aos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, federal ou municipal, em qualquer que seja a situação funcional, seja continuado ou não, será computado para efeito de adicional.
Art. 48.
- O adicional por tempo de serviço incorporar-se-á, para todos os efeitos previstos nesta Li, aos vencimentos do integrante do Magistério Superior.
Art. 49.
- A gratificação de função é a vantagem pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de chefia e assessoramento ou secretariado, e outros previstos no Regimento e Estatuto da Instituição.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas no Regimento e Estatuto da Instituição.
Art. 50.
- A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde será concedida ao membro do Magistério Superior, na forma regulamentar.
Art. 51.
- Ao vencimento dos integrantes da carreira do Magistério Superior que possuírem titulação, é acrescido:
a)- 25% (vinte e cinco por cento) para os detentores de título de Doutor;
b)- 15% (quinze por cento) para os detento-res de grau de Mestre;
c)- 10% (dez por cento) para os detentores de especialização ou aperfeiçoamento ministrado por instituição oficial de ensino superior, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único- As gratificações previstas neste artigo não poderão ser percebidas cumulativamente.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 52.
- O integrante da carreira do Magistério Superior terá férias anuais de 45 dias, que poderão ser gozadas em dois períodos.
Art. 53.
- As férias do Professor, desde que no exercício de atividade docente, deverão ser gozadas fora do período letivo.
Art. 54.
- É vedada a acumulação de férias do pessoal integrante do Magistério. Superior.
Art. 55.
- Durante as férias, o membro do Magistério Superior terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em efetivo exercício estivesse.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
Art. 56.
- Aos ocupantes do cargo do Magistério Superior da UTAM, conceder-se-á licença nos termos e condi-ções do Capítulo IV, do Título V, do Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas, disposto na Lei nº 1778 de 08 de janeiro de 1987.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO
Art. 57.
- Além dos casos previstos em lei, o ocupante de cargos da carreira do Magistério Superior poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, em razão da atividade docente:
Ipara aperfeiçoar-se em instituições nacionais ou estrangeiras;
IIpara prestar colaboração temporária a outra instituição oficial de Ensino Superior;
IIIpara comparecer a congresso ou reunião, relacionados com atividades do magistério;
IVpara participar de órgãos de deliberação coletiva de classe ou relacionados com as funções do magistério.
§ 1º- O afastamento previsto no inciso I deste artigo será autorizado pelo prazo máximo de 03 (três) anos, podendo
ser prorrogado por mais de 01 (um) ano, mediante proposta do Departamento.
§ 2º- O afastamento a que se refere o inciso II não poderá exceder a 02 (dois) anos, incluídas as prorrogações.
§ 3º- Em qualquer caso, o afastamento deverá ser autorizado pelo Governador do Estado, após pronunciamento favorável do Diretor Geral da UTAM, ouvido o Departamento ao qual o professor está vinculado.
§ 4º- A concessão do afastamento previsto no inciso I deste artigo importará no compromisso de, no seu retorno, o docente permanecer obrigatoriamente na instituição por tempo igual ao do seu afastamento, incluindo as prorrogações.
§ 5º- Quando o afastamento do professor tiver como objetivo o cumprimento do que reza o inciso I do presente artigo, a indenização de suas despesas extraordinárias de alimentação e de pousada, durante o seu afastamento, será efetua da em forma de bolsa de estudo, no equivalente mensal a 01 (uma) vez o valor de seu vencimento base.
CAPÍTULO VI
Da Aposentadoria
Art. 58.
- O membro do Magistério Superior será aposentado:
ICompulsoriamente, aos setenta anos de ida-de;
IIVoluntariamente:
a)aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino;
b)aos 30 (trinta) anos de serviço público, se do sexo feminino;
IIIPor invalidez.
Parágrafo único- A aposentadoria voluntária, no caso de professor, será após 30 anos e, para professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções do Magistério.
Art. 59.
- Proventos de aposentadoria serão:
Iintegrais, quando o membro do Magistério Superior:
a)Aposentar-se voluntariamente por tempo de serviço;
b)Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, doença dos órgãos da visão, com diminuição de acuidade de um décimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e ou-tras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões de medicina especializada;
IIProporcionais, fora das hipóteses previstas no item anterior.
Parágrafo único- Os proventos proporcionais não serão inferiores a cinqüenta por cento do vencimento e van-tagens percebidas na atividade, e, em caso algum, inferiores ao salário-mínimo.
Art. 60.
- Para efeitos deste Estatuto, considera-se acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º- Equipara-se ao acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo membro do Magisté-rio Superior, no exercício de suas atribuições.
§ 2º- A prova do acidente será formalizada em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, por período que a autoridade com-petente considerar necessária.
Art. 61.
- Entende-se por doença profissional a proveniente das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos,
devendo o laudo médico estabelecer-lhes rigorosa caracterização.
Art. 62.
- A aposentadoria compulsória será au-tomática, e o membro do Magistério Superior deixará o exercício do cargo no dia em que atingir a idade limite, devendo o ato retroagir àquela data.
Art. 63.
- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por não inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico expedido por Junta de Saúde declarar logo a incapacidade defini-tiva para o serviço público.
Art. 64.
- A aposentadoria produzirá efeito com a publicação do ato no órgão oficial.
Art. 65.
- No caso do item II do artigo 58, o professor aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.
Art. 66.
- O membro do Magistério Superior, que se aposentar de acordo com o item II do artigo 58, fará jus:
IA proventos correspondente ao vencimento da classe imediatamente superior, no mesmo nível em que se encontrar.
IIA proventos acrescidos de vinte por cento quando ocupante da última classe da carreira.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplicar-se-á às aposentadorias decretadas a partir da data da vigência deste Estatuto.
Art. 67.
- O membro do Magistério Superior, ao se aposentar, passa à inatividade com vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou função gratificada que hou-ver exercido sem interrupção, por, no mínimo, cinco anos.
TÍTULO V
Do Regime Disciplinar
Art. 68.
- Aos membros do Magistério Superior do UTAM, aplicam-se as disposições do Título V, da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 69.
- O docente que, na data da entrada em vigor desta Lei, ocupar emprego de professor adjunto, de professor assistente ou de professor auxiliar será enquadrado nos cargos integrantes do Quadro do Magistério Superior de que trata o Anexo I desta Lei, em função do tempo de efetivo exercício de Magistério na classe em que se encontra.
Parágrafo único- Para fins do enquadramento previsto no "caput" deste artigo, o professor será enquadrado na classe de igual denominação, em que se encontra, na forma abaixo:
a)no nível "1", quando o tempo de exercício na classe for de até 02 (dois) anos.
b)no nível "2", quando o tempo de exercício na classe for superior a 04 (quatro) anos e de até 04 (quatro) anos.
c)no nível "3", quando o tempo de exercício na classe for superior a 06 (seis) anos e de até 06 (seis) anos.
d)no nível "4", quando o tempo de exercício na classe for superior a 06 (seis) anos.
Art. 70.
- O enquadramento será feito por Decreto do Governador do Estado do Amazonas.
Parágrafo único- Efetivado o enquadramento, ficarão automaticamente extintos os empregos de que eram titulares os professores enquadrados.
Art. 71.
- Os cargos de confiança e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Magistério Superior do UTAM, passam a ser as constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 72.
- Poderá haver admissão de Professor Substituto, por prazo determinado e na forma da Lei 1674, de 10 de dezembro de 1984, para substituições eventuais de docente da carreira de Magistério.
§ 1º- O prazo de contratação de Professor Substituto não será superior a um ano.
§ 2º- Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais àquelas realizações para suprir a falta de docen-te de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento de saúde, ou licença à gestante.
§ 39º- Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após a admissão de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga.
Art. 73.
- São isentos de quaisquer tributos as certidões e outros documentos relacionados com o serviço público e de interesse do professor.
Art. 74.
- Os atos do provimento de cargos públicos e das designações para funções gratificadas, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos após publicados no órgão oficial.
Art. 75.
- Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa da família do membro do Magistério Superior quem viva às suas expensas e conste de seus assentamento individuais.
Art. 76.
- Para fins de percepção dos benefícios previstos na legislação, obrigatoriamente são contribuintes da previdência social do Estado os Membros do Magistério Superior regidos por este Estatuto, ressalvados os ocupantes de cargos em comissão vinculados a outro sistema previdenciário público.
Art. 77.
- Os atuais professores que desejarem permanecer sob o regime celetista, deverão, no prazo de 30 dias, fazer opção por esse regime.
Parágrafo único- Os empregos de que trata este artigo serão extintos, à medida que vagarem.
Art. 78.
- O professor efetivo da rede estadual de ensino poderá ser relotado na UTAM, desde que tenha exercido no mínimo 20 (vinte) anos o Magisté-rio Superior, em qualquer Universidade do País.
Parágrafo único- A redação de que trata este artigo será efetivada de acordo com o disposto no parágrafo 1º do Art. 5º desta Lei, mediante solicitação do interessado, desde que haja disponibilidade de vaga.
Art. 79.
- Aplicam-se subsidiariamente a este Estatuto as disposições das Leis nº 1662, de 14 de novembro de 1986 e 1778, de 08 de janeiro de 1987.
Art. 80.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.
ANEXO I
GRUPO QUANTIDADE CARGO CÓDIGO NÍVEL VENMCIMENTO MAGISTÉRIO SUPERIOR 180 PROFESSOR AUXILIAR MS - S 1 2 3 4 16.396,91 17.052,79 17.734,90 18.444,29
PROFESSOR ASSISTENTE MS - B 1 2 3 4 20.288,72 21.100,27 21.944,28 22.822,26 PROFESSOR ADJUNTO MS - C 1 2 3 4 25.104,26 26.108,43 27.152,77 28.238,88 PROFESSOR TITULAR MS - D ÚNICO 35.298,60
ANEXO II CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DIRETOR GERAL DIRETOR ADMINISTRATIVO DIRETOR DO CETIC VICE-DIRETOR DO CETIC 16.480,00 13.730,00 13.730,00 12.150,00 23.900,00 13.730,00 13.730,00 12.150,00
ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE DSENOMINAÇÃO SÍMBOLO 06 01 01 01 15 01 CHEFE DE DEPARTAMENTO Coordenador do DIAE Coordenador de Extensão Sub-Coordenador de Extensão Chefe de Laboratório Coordenador de Planejamento FG-1 FG-1 FG-1 FG-2 FG-2 FG-1